O Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022) entra em vigor nesta terça-feira, 20 de junho. Aprovada no final do ano passado, a lei passa a valer após assinatura do decreto pelo presidente da República com as diretrizes de aplicação.
O decreto era muito aguardado pelo setor
em função da determinação do órgão responsável por fiscalizar o setor,
competência que ficará a cargo do Banco Central (BC). A autarquia disciplinará
as atividades das prestadoras de serviços de ativos virtuais no País. A
regulamentação diz, ainda, que os ativos mobiliários (ações, debêntures,
títulos e contratos futuros, por exemplo), continuam sob a competência da
Comissão de Valores Mobiliários, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.
Bernardo Srur, diretor-presidente da
Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), destaca que a
regulamentação estabelece regras que devem trazer mais
segurança jurídica ao mercado. "O decreto institucionaliza as práticas que
a ABCripto já exige de seus associados desde 2020, uma vez que nosso foco é
promover total segurança para o sistema financeiro brasileiro. Com a entrada em
vigor do Marco Legal, temos um primeiro norte para criar um cenário regulatório
menos fragmentado”, afirma.
De acordo com a lei, haverá um prazo de,
pelo menos, seis meses para a adaptação às novas regras. “O mercado, agora, vai
seguir uma mesma régua e a barra de segurança subiu. O decreto referenda nosso
propósito de ter um mercado seguro, inovador e transparente", conclui
Bernardo. "A garantia de mais segurança jurídica com a nova legislação
deve alavancar investimentos no mercado de criptoeconomia brasileiro",
completa Srur.
Associação
Brasileira de Criptoeconomia - ABCripto
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