PcDs e o Direito à isenção do Imposto de Renda

Contribuintes com isenção do IPVA, IPI e ICMS podem ter Direito também à nulidade do IRPF

 

As isenções tributárias existentes para a aquisição de veículos são bastante conhecidas da população. Porém, muitos contribuintes desconhecem que a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física anda lado a lado com as isenções destinadas aos PcDs na compra e manutenção de automóveis.

“As legislações sobre isenção tributária na aquisição e manutenção de automóveis nem sempre são federais, como é o caso da legislação relativa ao Imposto de Renda. Ainda assim, é muito habitual que haja previsão legal de várias doenças que isentam os contribuintes tanto do IPVA, IPI e ICMS quanto do Imposto de Renda,” assinala o advogado Guilherme Torres, especialista em isenção do IRPF e integrante do escritório Fabrício Klein Advocacia.

Entre as enfermidades que asseguram o benefício da dispensa de tributos na compra de automóveis estão:

● Neoplasia maligna (câncer);

● Cegueira monocular;

● Esclerose múltipla;

● Insuficiência renal;

● Paralisia;

● Parkison;

● Alienação mental;

● Espondilite Anquilosante.

“Todas essas enfermidades também asseguram aos contribuintes que sejam aposentados, pensionistas ou militares inativos a isenção do Imposto de Renda.” esclarece Torres.

Como comprar veículo com desconto?

Para obter a dispensa dos encargos de IPI, ICMS, IPVA e IOF (que é exclusivo para PcDs), na aquisição de veículos zero km, o que pode variar de 20% a 30% do valor de venda, é preciso que o portador da condição de saúde apresente laudo médico que ateste a sua condição. O documento deve ser emitido por profissional credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito ou habilitado pelo Sistema Único de Saúde, o SUS. No atendimento as etapas que levam a isenção, existe também a necessidade de apresentação de dados comprobatórios que são exigidos de acordo com a normativa do Detran do estado onde o solicitante reside.

“É um procedimento bastante burocrático e com muitas etapas a serem vencidas, de modo que há empresas que atendem este público, para facilitar que a população obtenha a isenção legalmente assegurada.” observa o Dr. Guilherme.

O que confere o direito à isenção do imposto de renda?

O mesmo laudo médico utilizado para a concessão do benefício da isenção de tributos na compra de automóvel pode ser utilizado de igual forma para garantir a isenção do imposto de renda baseada na Lei 7.713/1988.

“E, além disso, a isenção do Imposto de Renda também pode ser obtida com documentação médica da rede privada e em casos nos quais os contribuintes já não apresentam sintomas contemporâneos da enfermidade.” adverte o advogado Fabrício Klein.

“Porém, desde que se trate de um contribuinte que seja aposentado, pensionista, militares inativos ou receba valores das entidades de previdência privada.” recorda Torres. 

Fabrício Klein - advogado e dirige o escritório Fabrício Klein Sociedade de Advocacia, que tem atuação em nível nacional. Mestre em Economia, pós-graduado em Direito Civil e em Direito e Economia, todos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), é também pós-graduado na modalidade Master in Busisness Administration pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e foi professor de cursos de graduação e pós-graduação em Brasília e Porto Alegre.

Guilherme Torres - advogado e integra o escritório Fabrício Klein Sociedade de Advocacia, atuando em nível nacional exclusivamente em ações de isenção tributária.