O bom
político brasileiro sabe exatamente o que há de ser feito para botar o Estado
nos eixos. A opção pela correta condução da nossa coisa pública custaria aos
políticos, entretanto, a sua condição de político. Ao político se exige o
correto, mas vota-se no candidato que fala o agradável.
No âmbito
federal, estadual, ou municipal, o político está “escaldado”: diante de um tema
polêmico, pede para ser “incluído fora disso”. O “nosso” típico político não
entra em “bola dividida”. E se entrar, perde eleitor. O critério não é o bem do
país, mas a empatia com o “povo”: agrado à maioria.
É como se o
cidadão, mesmo rezingando de tudo, preferisse sobreviver no como está,
subtraindo-se ao risco de ver como ficaria se algo fosse feito. Menos ainda se
tivesse que pagar para que algo fosse feito. Para a maioria da população, a
obrigação é do “governo”, não da comunidade.
Ora, se os
políticos não ousarem realizar, “deixa quieto”. Fica como está. Aí, reclamação.
Se algo for realizado, porém, haverá o custo decorrente. Se algo for efetivado
em meu benefício, é certo, devo contribuir com as despesas decorrentes. Todo
mundo sabe; pouca gente quer saber.
As despesas
da cidade: quem arcará com as despesas das cidades, senão o munícipe cidadão? O
munícipe cidadão é o titular e o tributário da cidade. A cidade é a pequena
pátria, é o lugar concreto onde se cresce, vive e morre. Lugar de viver a vida;
lugar de deixar saudade. Ou não.
Cidade boa,
vida qualificada. Uma cidade será tão boa quanto o bom investimento que
receber. O investimento dependerá do montante financeiro arrecadado em impostos.
Menos impostos, menos serviços, menos condição de viver. A cidade de todos pede
as obrigações de condomínio.
Dos tantos
tributos brasileiros, apenas três impostos, são destinados à cidade: Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; Imposto Sobre Transmissão de Bens e
Imóveis Inter Vivos – (ITBI); Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana – (IPTU).
O político
sabe a antipatia com que o carnê do IPTU é recebido. Não obstante a ojeriza
popular, esse é o mais imprescindível imposto do município: DC, 22jan18,
editado: “As gestões municipais têm na cobrança do IPTU uma das principais
fontes de renda para manter as contas em dia.
[Dados e
imperativos do gestor público:] ‘O IPTU representa em torno de 40% da
arrecadação da prefeitura e, por isso, é fundamental para a cidade receber os
investimentos que a população precisa e merece’ (Secretário da Fazenda de
Florianópolis, Constâncio Maciel).
[Emergência
do administrador municipal precavido:] ‘Precisamos colocar as contas em dia e recuperar
a capacidade de investimento em serviços de qualidade, com bons postos de
saúde, boas escolas e boas estradas’ (Secretário da Fazenda de Criciúma, Robson
Gotuzzo)”.
A despeito
da dignidade do tributo, a grita popular desvirtua o assunto. Um alarido
insensato: não há alternativa: “Maioria dos municípios arrecada pouco, afirma
estudo. Na média de 15 das principais capitais, o IPTU responde por apenas 4%
das receitas permanentes da prefeitura.
A
disparidade é ainda maior se consideradas as cidades mais pobres do interior
[vale lembrar a sanha emancipacionista, gerando municípios inviáveis], onde os
prefeitos têm pouca força e interesse político em impor taxações mais altas aos
maiores proprietários de imóveis.
Em
consequência, o IPTU consome 0,5% da renda dos brasileiros, enquanto em países
como EUA, Reino Unido, Austrália e Nova Zelândia chega-se a algo entre 2% e 3%”
(FSP, 07out13, editado). Nosso gemido aporte, vê-se, é pífio, de 4 a 6 vezes
menor do que nos países citados.
Não
obstante, a vida é mesmo na cidade. É com o prefeito que discutimos de próximo
a vida em comum. “São os prefeitos que conhecem mais de perto as necessidades
da população. Todavia, em mais da metade dos municípios, receitas próprias não
chegam a 10% do Orçamento.
As regras
brasileiras estimulam a existência de prefeituras sem nenhuma capacidade de
gerar receitas, vivendo eternamente dos repasses do Estado e do governo
federal. [Essa é a desoladora situação de 56% dos municípios brasileiros,
decorrente do anseio plebiscitado do eleitor].
Um
levantamento feito pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
sobre o ano de 2011 mostrou que, em 84% das prefeituras do país, os repasses
estaduais e federais respondiam por mais de 80% das receitas [esses repasses
têm custos, compromissos, corrupção].
É natural
que municípios recebam recursos de outros entes da Federação, porque sua
capacidade de tributar é limitada. Mesmo uma metrópole como São Paulo depende
de repasses para um terço de seu orçamento” (FSP, 17out13, editado), atrelando
a vida local a decisões distantes.
Os recursos
por tempo indeterminado fazem com que os prefeitos gastem mais tempo pedindo
favores adicionais – e, em decorrência, comprometendo-se eleitoralmente – do
que tentando elevar a arrecadação, apesar de a receita com o IPTU ficar abaixo
do potencial na maior parte do país.
Pesquisadores
vêm estudando meios de maior efetividade à aplicação do IPTU, afinal, esse é o
tributo que pode e deve ser investido na solução de questões locais, dada a sua
previsibilidade, estabilidade e controlabilidade. Não faltam boas ideias;
falta, mesmo, arrecadação.
O IPTU é a
solução financeira da cidade. Mas, quem conduzirá a questão? “As propriedades
são mal avaliadas; há pressão política; a transferência de recursos acomoda as
prefeituras; a população ignora que dele decorre sua maior participação na
administração das cidades.
Mas esse é o ‘imposto cidadão’, capaz de estimular as pessoas a reclamar
seus direitos perante os entes públicos”, conforme Pedro Humberto Bruno de
Carvalho Jr. (Eliana Simonetti, Ipea, https://goo.gl/QBejKv,
editado). Talvez caiba dizer: Não tem direitos quem não cumpre deveres.
Léo Rosa de Andrade
Doutor em Direito pela UFSC.
Psicólogo e Jornalista.
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