Uma das maiores dificuldades das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), de seus familiares e dos demais
responsáveis legais é exercer os direitos previstos em lei, principalmente
aqueles inerentes a atendimentos preferenciais e meias entradas nos
estabelecimentos públicos, em razão da não característica física aparente, pelo
menos nos autistas leves e moderados num primeiro momento. Para tanto, algumas
pessoas carregam os laudos médicos, outras, carteirinhas de associações. Mas
existem algumas cidades que já evoluíram nesse quesito, elaborando legislações
regionais de identificação.
Com a sanção presidencial do PL 2573 de 2019 e a
entrada em vigor da Lei batizada como Romeo Mion, esse deixará de ser um
problema em todo o país e passaremos a contar com um documento de identificação
oficial de âmbito nacional, o que permitirá mais autenticidade e legitimidade
para o exercício das garantias legais. Com certeza, um importante avanço na
nossa legislação!
Além disso, o projeto prevê conteúdos obrigatórios
nessa identificação, como endereço, tipo sanguíneo, telefone e e-mail do portador
e de seu responsável, que com absoluta certeza auxiliará a todos em situações
de emergência tão comuns e aflitantes, tendo em vista que muitos autistas que
se perdem mal se comunicam.
O projeto ainda prevê proteções no tocante a
identificação para os estrangeiros autistas que, por alguma razão, estão em
nosso país, não importando o motivo.
Como função secundária, mas não menos importante, o
projeto ratifica a ideia e a necessidade de termos números oficiais a respeito
da quantidade de autistas vivendo no Brasil.
Por fim, vale destacar que todos esses avanços
legislativos decorrem de tratados de direito internacional que o Brasil foi
signatário e de esforços significativos de familiares e associações de autistas
que visam com as leis uma mudança comportamental e cultural da sociedade.
Como diretor do Instituto de Educação e Análise do
Comportamento (IEAC), advogado especialista em Direitos Sociais e também pai de
uma criança autista, espero ansiosamente para que essa lei passe a vigorar.
Assim, não terei mais de apresentar laudos médicos e passar por situações
desagradáveis e constrangedoras em diferentes estabelecimentos.
Diogo
Freitas - advogado especialista em Direitos Sociais,
professor pós-graduado em Docência do Ensino Superior, Mestre em Direito
Público, autor de livro e diretor do IEAC (Instituto de Educação e Análise do Comportamento), além de pai de um menino autista.
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