Em
causas até 20 salários mínimos, microempresas e pessoas físicas podem dar
entrada na ação usando o certificado digital
Muita gente não sabe, mas é possível entrar com uma ação
no Juizado Especial Cível, que a maioria conhece como Tribunal de Pequenas
Causas, por meio da internet. Para isso a pessoa física ou jurídica
(microempresa) precisa apenas identificar-se por meio de um certificado digital
válido. Este benefício permite ajuizar causas de menor complexidade, com valor
de até 20 salários mínimos. Para os interessados, basta acessar a página do
Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC
.
De acordo com Maurício Balassiano, diretor de Certificação
Digital da Serasa Experian, trata-se de mais um serviço de grande relevância
que pode ser acessado com o certificado digital padrão ICP-Brasil, que atesta a
identidade do autor do pedido. “É sempre importante divulgar esses benefícios
que são proporcionados pela Certificação Digital. Este é mais um que as pessoas
podem ter, no caso no relacionamento com o serviço público, de forma rápida,
virtual, com baixo custo e totalmente segura”.
Os interessados devem apenas observar alguns detalhes:
1)
Fique atento aos prazos para entrar com a ação. Em casos de serviços e produtos
não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias;
para causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia,
compra de eletrodomésticos etc.), o limite de tempo para formalizar a
queixa pode chegar a 5 anos.
2)
Junte provas do prejuízo. Este é um dos passos mais importantes para provar o
dano sofrido. Em caso de acidentes, é importante registrar um Boletim de
Ocorrência, que pode ser eletrônico.
3)
Compareça à audiência. Este é um fator muito importante para o autor da ação de
pequenas causas. Caso isso não ocorra, a ação será extinta e ficará sem julgamento.
Serasa Experian
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