BR-163: A epopeia de uma estrada quase sem fim

Depois 43 anos abandonada, BR-163 é completamente pavimentada no trecho que liga Mato Grosso ao Pará. Rodovia é corredor estratégico para exportação de grãos

Havia um alvoroço nacionalista quando o presidente Emílio Garrastazu Médici anunciou, em 1971, a estratégia de unir o Brasil continental de Norte ao Sul. “Integrar para não entregar” era o slogan que norteava a construção da BR-163. Começava, assim, uma epopeia que inexplicavelmente se estenderia por 43 anos desde a sua inauguração, em 20 de outubro de 1976. A BR-163 se tornaria uma rodovia sem fim, desacreditada e abandonada por sucessivos 10 presidentes (de Ernesto Geisel a Michel Temer). Virou um pesadelo para governadores, prefeitos, produtores, moradores e investidores. 

A história interrompida ganhou um ponto final no dia 28 de novembro deste ano. Anunciada nos meses de 2019 como uma das grandes obras do governo Jair Bolsonaro, a conclusão da BR-163, finalmente, foi consolidada numa força-tarefa entre o Departamento Nacional de Trânsito (DNIT) e o Exército Brasileiro. 

Está completamente pavimentado o corredor de grãos que liga Mato Grosso ao Pará.  A obra, no entanto, deve ser oficialmente inaugurada em dezembro. Faltam a capa final do asfalto, o acostamento e a pintura das faixas. 

 “Com orgulho, comunico a conclusão do asfalto da BR-163 até Miritituba (PA). No carnaval, em nome do presidente Jair Bolsonaro, prometi a caminhoneiros numa fila de 50 km por conta da lama, que seria a última vez que passariam por aquilo. 

O Exército e o DNIT cumpriram a missão”, comemorou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em seu Twitter.  Nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro também comemorou a notícia, destacando a diminuição nos custos de exportação dos produtos agrícolas. "Essa obra é no coração do agronegócio e vai diminuir os custos de exportação."

Tarcísio de Freitas, aponta que, agora, a distância para os mercados consumidores da Ásia e da Europa encurtou. “Seremos mais competitivos e vamos diminuir o custo para o produtor. É mais dinheiro que sobra para novos investimentos e mais empregos gerados. Inserimos o Brasil de novo como um grande player mundial, principalmente, no agronegócio”. 

O facho de luz sobre a então abandonada BR-163 foi lançado no começo de 2019. Em ação interministerial, o governo federal anunciou a conclusão do trecho paraense da BR-163. A obra fazia parte de um plano maior de infraestrutura de escoamento de grãos do estado de Mato Grosso (há nove anos, recordista nacional de safra). Trata-se do Arco Norte, definido pelo Executivo como um plano estratégico que compreende portos ou estações de transbordos dos estados de Rondônia, Amazonas, Pará, Amapá e Maranhão. “A logística do escoamento da safra de grãos do Mato Grosso até o Porto de Miritituba (PA) é um gargalo da infraestrutura do País e terá nossa atenção a curto (Operação Radar), médio (conclusão da BR-163) e longo prazo (Ferrogrão)”, explicou Tarcísio de Freitas. 

OPERAÇÃO RADAR

 

 

Encerrada em maio deste ano, a Operação Radar instalou bases operacionais e três trechos da BR-163, nos pontos críticos localizados entre os municípios paraenses de Novo Progresso e Moraes Almeida. “Organizamos essa grande operação para evitar a formação de filas e permitir que o escoamento chegue tranquilamente aos portos do Arco Norte que crescem cada vez mais”, comemorou o ministro da Infraestrutura.

Iniciada em 2 de dezembro de 2018, a Operação Radar implantou sinalização específica para o controle do tráfego, mobilizando 900 pessoas de equipes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Exército. Foram 40 veículos e equipamentos especiais, como picapes, retroescavadeiras, contêineres, caminhões carroceria, caminhões tanque, tratores agrícolas, motoniveladoras, escavadeiras hidráulicas e cavalos mecânicos com reboque.

 

BR EM MOVIMENTO 

A finalização da Operação Radar desembocou na conclusão da BR-163. Dos 707,4 quilômetros da BR-163/PA, faltavam 51 quilômetros a serem asfaltados, divididos em dois lotes: três quilômetros, na Vila do Caracol, sob a responsabilidade da Construtora Agrienge; e 48 quilômetros em Moraes de Almeida, sob responsabilidade do Exército. Aos poucos, o sonhado “chão preto”, como os moradores chamam o asfalto, cobriu as crateras abertas no mar de atoleiros.

Desde o fim da estação de chuvas na região, 51 novos quilômetros já foram pavimentados. “Concluir a pavimentação da BR-163 foi um grande desafio. É a realização de um sonho brasileiro com a pavimentação. Essa estrada impulsionará a economia do País, escoando produtos agrícolas pelo Brasil e incrementando a exportação para outros países. Após 43 anos da inauguração, nós faremos essa tão almejada entrega à sociedade brasileira”, projetou o general Santos Filho, diretor-geral do DNIT.

 

DE VOLTA AOS MILITARES

Assim, numa quase ironia do destino, a BR-163, que começou pelas mãos de um presidente militar Médici, vai ser inaugurada por outro mandatário oriundo das Forças Armadas: Jair Bolsonaro. Sobre o andamento da obra da rodovia Cuiabá-Santarém, o presidente escreveu, em 29 de agosto deste ano: “Assim como muitas outras rodovias com obras abandonadas ou estado crítico pelo Brasil, o Exército e o Ministério da Infraestrutura vêm trabalhando forte para trazer de volta as condições mínimas de trafegabilidade e de segurança aos usuários das BRs. Dia e noite de trabalho”, comemorou. 

Além da conclusão da BR-163, 1.300 quilômetros da rodovia passaram por recuperação com manutenção entre Sinop (MT) e Santarém (PA). O DNIT também iniciou o trabalho de hidrossemeadura na região – quando há aplicação de sementes para criar vegetação de proteção no local. O objetivo da medida é proteger os taludes de erosões. “Essa rodovia, infelizmente, ficou muito tempo parada. A gente sofria na época das chuvas, porque não tinha a mínima infraestrutura, não tinha manutenção na via. A gente tinha que se virar”, afirma Eurico Tadeu, presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos do Pará.  

ROTA OESTE É OÁSIS 

 

Com 3579 km, a BR-163 é uma rodovia longitudinal, que liga as cidades de Tenente Portela (Rio Grande do Sul) a Santarém (Pará), existindo ainda um trecho complementar localizado entre as cidades paraenses Oriximiná e Óbidos. O caráter de integração a transformou num dos principais corredores logísticos para a exportação de grãos do maior produtor brasileiro: o estado de Mato Grosso.

Em 20 de março de 2014, dois trechos da rodovia foram entregues à iniciativa privada por meio de concessões de 30 anos. Sob vigência da empresa da Odebrecht TransPort, a chamada Rota do Oeste situa-se entre os municípios Itiquira (MT) e Sinop (MT), com extensão de 850,9 quilômetros.  Ao todo, 19 municípios estão compreendidos na extensão concedida, entre eles a capital mato-grossense, Cuiabá, e as cidades de Rondonópolis, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop, principais produtores de agrícolas do Estado campeão na produção de grãos e leguminosas.  A Rota do Oeste entregou em março de 2016 um trecho de 117,6 quilômetros duplicados, da divisa com Mato Grosso do Sul a Rondonópolis. Foram realizados trabalhos de recuperação do pavimento, sinalização e reordenamento de tráfego. 

 

TEMPO PERDIDO 

Desde a inauguração da rodovia em 20 de outubro 1976, 10 presidentes passaram pelo Palácio do Planalto sem resolver a pavimentação do trecho paraense. De Ernesto Geisel a Michel Temer, de formas e ações diferentes, o Executivo tangenciou a conclusão das obras.  Durante o segundo mandato (1998-2002), Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, afirmou que concluiria a rodovia até o ano de 2002, mas não cumpriu a palavra. Dois anos depois, o presidente Luís Inácio Lula da Silva lançou o plano “BR-163 Sustentável”, mas a pavimentação também não saiu do papel. O asfaltamento foi incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nas gestões Lula (2006-2010) e Dilma Rousseff (2010-2014), mas a obra mais uma vez ficou incompleta.

O projeto de pavimentação final da rodovia é fruto de um convênio firmado com o Exército, ainda durante o governo do ex-presidente Michel Temer, em 2017. Somente entre os anos de 2008 e 2019, segundo dados do DNIT, foram investidos mais de R$ 3,6 bilhões na obra de asfaltamento da Cuiabá-Santarém. 

 

CONSTRUÇÃO POLÊMICA 

 

Quando a obra da construção da BR-163 começou, o Mato Grosso não tinha sido dividido (o estado foi geograficamente repartido em 11 de outubro de 1977). Na ocasião, o 9º Batalhão de Engenharia e Construção (9º BEC) começou o processo de abertura da rodovia, a partir da capital mato-grossense. Simultaneamente, o 8º BEC iniciava o mesmo procedimento, mas no sentido oposto, vindo do interior paraense. 

Numa ação de caráter nacional, 1,5 mil homens mobilizados, entre militares e civis, embrenharam-se pelas matas para abrir o traçado da rodovia. O clima era um misto de patriotismo e aventura, com alimentos sendo jogados por aviões do Exército. À medida em que as frentes avançavam, todos ficavam mais isolados e sujeitos as intempéries da floresta. 

A malária foi implacável com alguns trabalhadores, matando 32 deles. Mas nada foi tão assustador quanto o drama dos índios Panarás, que viviam em paz e isolados em suas terras originárias. Foram quase dizimados pelo contato humano. De 400 índios, sobreviveram 79, sendo levados às pressas para o Alto do Xingu. Hoje, a população voltou ao território de origem e segue preservada. 

A inauguração foi em Cachoeira de Curuá (PA) e o presidente Geisel e sua comitiva percorreram 87 quilômetros de terra no barro batido para chegar ao local. 

Exaustos, foram compensados depois, com passeios por rios e igarapés intocáveis. Saíram de lá felizes, com o ar de missão cumprida. Mal sabiam eles, que, por mais de quatro décadas, a BR-163 ficaria num estado latente, como um ponto de seguimento de uma frase que nunca terminou.

BR-163 - Uma longa estrada

1927 - Washington Luís

Com a intenção de facilitar o acesso do interior do Brasil até as áreas portuárias, o presidente Washington Luís estabeleceu o Plano Viário, que ligaria Cuiabá no Mato Grosso até Óbidos no Pará. O projeto nunca saiu do papel.

1956-1961 - Juscelino Kubitschek

  

A mudança da capital para o Centro-Oeste acelerou o povoamento das regiões centrais. O presidente Juscelino Kubitschek foi responsável pelas rodovias BR-010, de Brasília a Belém, e a BR-070, do Distrito Federal a Cuiabá. A conexão do interior até os portos contornou a Floresta Amazônica. 

 

1964 - Instauração da Ditadura Militar

  

Com o Programa de Integração Nacional (PIN), o presidente Médici criou obras de infraestrutura nos territórios Norte e Nordeste. Entre elas, a rodovia Cuiabá-Santarém. O objetivo era ligar áreas rurais às urbanas e povoar áreas ainda não ocupadas. 

 

1970 - Emílio Garrastazu Médici

Com a tomada do governo federal pelas Forças Armadas, várias iniciativas para ocupar as áreas do Oeste tiveram início. O objetivo: impedir que fossem tomadas e utilizadas por outros países e empresas estrangeiras 

1971 - 9º Batalhão de Engenharia e Construção (9ºBEC) 

Coronel Antônio Paranhos inaugura o 9º Batalhão de Engenharia e Construção no Exército Brasileiro para começar a abertura da estrada a partir de Cuiabá. Em Santarém, o 8º BEC começou os trabalhos no sentido contrário. 

 

1971-1976 - Construção

 

1,5 mil homens, entre civis e militares, abriram o caminho pela mata em condições extremas. Todas as 32 mortes durante as obras foram por doenças como a malária. 

 

1973-1975 - Contato com os Panará

Em 1973, os irmãos Villas-Boas foram chamados para auxiliar no contato com a nação indígena Panará. Esses povos originários e isolados tiveram suas terras invadidas pelas máquinas. O contato com o homem matou cerca de dois terços daquela população de doenças diversas. Os que sobreviveram foram transferidos pela Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Parque Indígena do Xingu em 1975. 

1976 - Ernesto Geisel

Geisel inaugurou a rodovia Cuiabá-Santarém, agora chamada BR-163, em 20 de outubro. Antes dele, Médici colocou o 9º Batalhão de Engenharia e Construção (BEC) para iniciar as obras de Cuiabá, enquanto o 8º BEC saiu de Santarém. Os dois se encontraram na região sul do Pará, na Serra do Cachimbo. 

1977 - Divisão do Mato Grosso

Na divisão que criou Mato Grosso do Sul em 11 de outubro, as áreas que seguiam do município Diamantino para o norte na BR-163 não eram delimitadas. Havia apenas projetos para Sinop, Colider e Alta Floresta. A rodovia auxiliou na divisão geopolítica. 

1979-1985 - João Figueiredo

 

A BR-163 foi fundamental para um programa de fomento à agricultura de Figueiredo. Por meio dele, técnicas agrícolas receberam avanços tecnológicos e alimentos como o arroz e o feijão tiveram o preço reduzido. 

1984 - Asfaltamento em Mato Grosso

Em parceria com o governo de Mato Grosso, o presidente Figueiredo asfaltou 650 quilômetros da rodovia no trecho que passa pelo estado, então governado por Júlio José de Campos

1995 - Retorno dos Panará

 

Depois que a Funai terminou a delimitação do território original dos Panará, eles iniciaram uma mudança lenta de volta para a área por onde passa a BR-163. O tempo foi necessário para organizar o sustento de 183 pessoas no novo local. 

1999 - Fernando Henrique Cardoso

O presidente Fernando Henrique Cardoso iniciou um projeto para pavimentar toda a BR-163 até 2002, mas o plano nunca foi efetuado. 

2004 - Lula da Silva

O governo petista instaurou o Plano BR-163 Sustentável com o objetivo de diminuir o impacto ambiental ocasionado pela abertura da estrada. As ações e metas foram estipuladas em contribuição com a sociedade civil, mas nunca saíram do papel. 

2007 - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 

O presidente Lula inclui a pavimentação da BR-163 no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que licitou o trabalho em nove trechos da rodovia. 

2012 - Segunda etapa do PAC

Ainda com a pavimentação atrasada no PAC, a presidenta Dilma Rousseff iniciou a segunda versão do programa, que licitou a duplicação de 8,5 quilômetros da rodovia, e a restauração de outros 27,5 quilômetros. 

2014 - Concessão para privados

Em 20 de março, dois trechos foram concedidos a iniciativas privadas. A Odebrecht TransPort ficou responsável por 850,9 quilômetros entre os municípios Itiquira e Sinop, ambos no Mato Grosso. 

2016 - Entrega de trechos pavimentados

No trecho concedido à Odebrecht TransPort, 117,6 quilômetros foram entregues com pavimentação e duplicados. Além disso, o trecho foi recuperado, sinalizado e teve o tráfego reordenado. 

2017 - Michel Temer

Para finalizar o asfaltamento da BR-163, o governo Temer firmou um convênio com o Exército Brasileiro em setembro de 2016. A entrega da rodovia duplicada e asfaltada está prevista ainda para 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro. 

2019 - Jair Bolsonaro

Em fevereiro, os ministros do governo Bolsonaro se uniram para garantir que a entrega do asfaltamento duplicado ocorresse como planejado, ainda em dezembro. Desde 2008 até este ano, o governo federal investiu mais de R$ 3,6 bilhões no asfaltamento da rodovia. 

Brasil61 

Fonte: https://www.agenciadoradio.com.br

Reforma Administrativa e os Concursos Públicos – primeiras impressões

Ultrapassada a reforma da Previdência, nos deparamos agora com a reforma administrativa remetida ao Congresso Nacional. Este assunto tem deixado muitas pessoas apreensivas, principalmente, pelos absurdos que têm sido propalados pela rede mundial de computadores. Vale lembrar que o tema é polêmico. Existem diversas opiniões a favor e contrárias. Saliento que não estou aqui para defender nenhuma posição, mas somente para esclarecer aos concurseiros uma pergunta que muitas vezes têm sido feita pelos alunos quando me encontram em sala de aula: seria a reforma administrativa o final das carreiras públicas e a morte dos concursos públicos?

Meu objetivo, com essas breves linhas, é desmistificar algumas interpretações e permitir que, ao menos, as pessoas possam entender alguns detalhes para emitir sua opinião de maneira mais abalizada.

Em primeiro momento, vale deixar consignado que essas alterações – caso sejam aprovadas – somente valerão para os novos servidores que vierem a entrar na carreira pública após a aprovação da reforma. Não há o que se falar em supressão de direitos e garantias já existentes, sob pena de inconstitucionalidade a ser futuramente reconhecida pelo Poder Judiciário.

Em segundo plano, para auxiliar a compreender o contexto da reforma nesse momento, temos informações que podem deixar os concurseiros de plantão menos apreensivos:

• Dados do próprio Governo mostram que uma grande parte de servidores públicos vão se aposentar nos próximos anos. Assim, acreditamos que deverá existir uma necessidade de reposição desses cargos que ficarão desocupados e, portanto, uma necessidade de se realizar concursos públicos para supri-los;
• Notícias divulgadas pela imprensa afirmam que a administração pública também necessita ajustar as faixas salariais do setor público para que ele se aproxime do setor privado. Segundo dados do Banco Mundial, o funcionário do setor público recebe inicialmente, em média, 96% a mais que um profissional de perfil semelhante alocado no setor privado;
• Na busca para enxugar as despesas da máquina pública e de acordo com os dados do Ministério da Economia, essa proposta de regulamentação aponta para uma pequena redução de 10% nos salários de entrada, situação esta que pode gerar uma economia inicial de, ao menos, R$ 26,35 bilhões para os cofres do governo. Apenas à guisa de exemplo, segundo o Banco Mundial, no ano de 2017, o Brasil gastou R$ 725 bilhões com 11,5 milhões de servidores ativos, o que supera em 20 vezes os gastos de um dos maiores programas de impacto social do governo, o Bolsa Família.

Num terceiro momento, importante também ser compreendida a alteração da atual condição de estabilidade dos novos servidores públicos e a reestruturação de carreiras e cargos a que os mesmos se depararão frente a nova proposta do Estado.

Há que ressaltar que não são todas as carreiras que perderão a estabilidade. Determinadas funções típicas do Estado, tais como – e não somente – polícia, fisco, professores, entre outras, em tese, deverão manter essa regra. A alteração terá de ocorrer exatamente com a reestruturação de algumas carreiras existentes no serviço público e a criação de outras mais específicas, com possibilidades de enxugamento da máquina e redução de parte dos quadros a fim de racionalizar a prestação de serviços estatais.

Para que possamos compreender mais facilmente esse assunto, em linhas gerais existem duas maneiras de se trabalhar no setor público, sendo uma como servidor com estabilidade e outra através de cargo comissionado (de livre nomeação e exoneração).

A reforma administrativa, por sua vez, pretende que os novos servidores deverão cumprir um estágio probatório (prazo de 2 anos) em um novo formato. E, após uma efetiva avaliação de desempenho e com sua aprovação, o servidor poderá seguir carreira de três formas distintas:

• Como um servidor sem estabilidade (que poderá, nesse caso, ser demitido sem justa causa);
• Como um servidor com estabilidade;
• Como um servidor que trabalhará em contrato por tempo determinado.

Destaca-se a intenção da proposta governamental de rever a atual política de licença e gratificação dos servidores públicos, tornando o sistema de avaliação e desempenho mais rigoroso.

Finalmente, a reforma ainda prevê a possibilidade polêmica da contratação por “entrada lateral”, isto é, o Estado poderia atrair e contratar profissionais mais bem qualificados do setor privado. Essas pessoas trariam inovações e novas perspectivas para a gestão pública, uma vez que não entrariam nas carreiras iniciais, mas já em cargos de níveis mais elevados.

De fato, há muitas questões jurídicas a serem observadas e muitas respostas ainda não encontradas, como:

• Um servidor antigo e aprovado em concurso anterior à reforma vai poder conviver com outro aprovado em concurso após a reforma na mesma sala, com as mesmas atribuições, sendo de carreira distinta e com remunerações completamente díspares?
• Quanto a regulamentação/transposição de carreiras/entrada lateral, como poderá essa situação ser operacionalizada se existe interpretação pacífica do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 43) pela inconstitucionalidade de toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido?
• Como juridicamente se admiti à equalização das remunerações com distinções apenas por gratificações relacionadas às atividades desenvolvidas em níveis verticais, diante das eventuais distorções que poderiam ocorrer ao se colocar iguais (mesma formação, mesmo tempo de serviço público, mesmas atribuições) em condições desiguais de remuneração?

A par dessa situação, reforço que minha intenção não é a de emitir uma opinião favorável ou desfavorável à reforma administrativa, mas apenas colocar um pouco de luz às discussões de maneira isenta. Conhecida as bases do projeto, quem sabe agora os concurseiros poderão analisar se ainda vale a pena buscar as carreiras públicas ou não.

Fabricio Posocco - advogado e professor de cursos preparatórios para concurso público

3 ideias para decorar as paredes vazias de casa

Crédito: divulgação

Inspire-se para mudar a decoração de diferentes ambientes da sua casa

As paredes são como grandes quadros que esperam ser pintados. Isso não quer dizer que você deva pintar suas paredes, pois há diversas outras maneiras de torná-las mais interessantes para a decoração da sua casa, principalmente se elas já estão na tonalidade que você gostaria.

Com alguma criatividade e ferramentas simples, como parafusadeira ou furadeira, você pode transformar qualquer ambiente apenas modificando ou acrescentando algo às paredes.

Separamos algumas dicas para você se inspirar no momento de redecorar seus ambientes.

Parede verde

Essa dica não é (apenas) pintar a parede de verde, mas, sim, criar um espaço que traga mais elementos da natureza para a sua casa. Seja no interior ou exterior do imóvel, você pode criar, por exemplo, um jardim vertical.

Uma grande tendência da decoração, o jardim vertical permite que você tenha uma área verde maior em sua casa, ainda que não disponha de muito espaço. Você pode escolher plantas, flores ou até mesmo vegetais comestíveis ou usados como tempero na cozinha.

Se você não quiser construir a estrutura do jardim vertical, uma opção é instalar ganchos e pendurar vasos pelas paredes. Isso já é o suficiente para dar outro clima ao ambiente.

Lousa

Se você se cansa com frequência da decoração nas paredes, uma boa opção é fazer uma lousa de giz em toda ou em parte da parede. Isso permitirá diversas formas de interação entre você e sua casa, além de estimular os visitantes a deixar uma mensagem especial para os moradores.

O bom disso é que você sempre poderá apagar e fazer tudo de novo assim que sentir que você gostaria de ver novas cores, mensagens e desenhos. Além de mudar a decoração, isso poderá mudar a sua maneira de viver os espaços dentro da sua casa, deixando um caráter ainda mais afetivo e de acolhimento.

Quadros

Uma maneira clássica de decorar as paredes, os quadros também podem ser trocados com relativa facilidade e dão um toque superespecial ao ambiente.

Existem diversas opções, como pinturas, gravuras, lambe-lambes, fotografias ou até mesmo espelhos. Um ponto positivo de escolher os quadros é que eles podem ser de temas variados ou únicos, dando um suporte para o estilo de ambiente que você deseja criar.

Além disso, eles são fáceis de ser instalados e nem sempre precisam ser colocados na parede da maneira mais lógica. Hoje em dia, existem prateleiras finas, ideais para você depositar o quadro ao invés de instalá-lo diretamente na parede, dando um ar diferente e mais moderno.