O Conselho
Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), colegiado do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), publicou nesta quarta-feira (1º), no
Diário Oficial da União (link
do Diário oficial), uma resolução que proíbe o uso de animais em pesquisa,
desenvolvimento e controle de cosméticos, produtos de higiene pessoal e
perfumes. As novas regras têm vigência imediata.
A resolução proíbe
o uso de animais vertebrados nos casos em que os ingredientes e compostos já
possuam segurança e eficácia comprovada cientificamente. Nas situações em que
as fórmulas sejam novas e não tenham ainda evidência de segurança ou eficácia,
a norma estabelece a obrigatoriedade do uso de métodos alternativos (que
substituem, reduzem ou refinam o uso de animais) reconhecidos pelo Concea.
A resolução foi
aprovada em dezembro do ano passado em reunião do Concea e assinada pela
ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, que preside o
conselho, na terça-feira (28).
A coordenadora do
Concea, Kátia De Angelis, considera a norma um avanço que alinha o Brasil à
prática internacional. “A resolução terá um impacto muito positivo, pois
responde a uma demanda da comunidade em geral, das sociedades protetoras dos
animais, indústria e cientistas, e vai ao encontro da legislação internacional,
como da comunidade europeia”, afirma.
A coordenadora também
ressalta o papel do Concea em aprovar métodos alternativos aos testes em
animais desde a sua criação, tendo reconhecido mais de 40 técnicas. “Vale
destacar que o fato de o Concea obrigar o uso de métodos alternativos para
novos ingredientes, o que preserva a possibilidade de pesquisarmos nossa
biodiversidade e avançar ainda mais neste setor, permitindo estudo de novas
moléculas, com todos os critérios éticos, em território nacional”, detalha.
O Conselho - O Concea é constituído por cidadãos brasileiros
com grau acadêmico de doutor ou equivalente em áreas como ciências agrárias e
biológicas, saúde humana e animal e biotecnologia, tendo representantes
indicados por ministérios, comunidade acadêmica e sociedades protetoras de
animais.
Criado em 2008, é
responsável pela formulação de normas sobre o uso humanitário de animais no
ensino e pesquisa científica, assim como monitorar e avaliar o uso de métodos
alternativos que substituam e reduzam o uso de animais. O órgão também
estabelece procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação,
biotérios e laboratórios de experimentação animal.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
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