O Projeto de Lei
nº 178/2021, intitulado de "minirreforma tributária" e que tramita,
atualmente, na Câmara dos Deputados, abre espaço para uma reforma tributária no
país. A proposta visa simplificar o cumprimento e reduzir os custos das
obrigações tributárias acessórias para os Contribuintes.
Além disso, o texto institui o Estatuto Nacional de
Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e cria a Nota Fiscal Brasil
Eletrônica (NFB-e), padronizada em todo o país para contemplar operações com
produtos e as prestações de serviços, substituindo vários documentos fiscais,
principalmente os que são exigidos no nível municipal.
A expectativa é que as mudanças reduzam o tempo que
as empresas gastam para apurar e pagar os tributos. Além disso, há projeção que
a proposta reduza o custo dessas operações para as empresas em até R$ 181
bilhões por ano.
"A aprovação do projeto com certeza foi
importante, é o primeiro passo em relação a uma maior racionalidade do sistema,
que de fato precisa ser simplificado. No Brasil, as empresas ainda perdem muito
tempo com o cumprimento de obrigações acessórias, horas essas que poderiam ser
direcionadas a aumentar a produtividade, a eficiência e a competitividade das
empresas. Mas esse projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado, onde pode
sofrer alterações", comenta o advogado e sócio da Fonteles &
Associados, Rafael Cruz.
Carga tributária no país
O Brasil é um dos países que mais paga tributos no
mundo. Estudo do Banco Mundial observou que as empresas brasileiras gastam, em
média, entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar
tributos, o maior tempo se comparado a outros países. Nos países ricos que
fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), da qual o Brasil deseja participar, o tempo cai para 155 horas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário