Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional podem aderir ao programa até o dia 29 de abril
O
governo federal publicou, nesta sexta-feira (18), a lei que regulamenta o
Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples
Nacional (Relp). A medida permite que os pequenos negócios, Microempreendedores
Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
optantes do Simples Nacional refinanciem débitos desse sistema de tributação
inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
A
publicação acontece após o Congresso Nacional derrubar, no último dia 10, o
veto do presidente Jair Bolsonaro à medida. A expectativa é que cerca de R$ 50
milhões em débitos possam ser renegociados por meio do Relp. A lei determina,
entre outras regras, que os empresários interessados façam a adesão ao
refinanciamento até o dia 29 de abril. Empresas que se encontram em recuperação
judicial também podem integrar o programa.
O
Relp prevê a redução e até mesmo a liquidação total de juros para empresas de
forma proporcional às perdas de faturamento durante a pandemia. Ou seja, quanto
maior a queda no faturamento, maior o desconto em cima das dívidas. O saldo dos
passivos poderá ser parcelado em até 15 anos (180 vezes), com vencimentos a
partir de maio de 2022. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reuniu
nesta sexta para regulamentar detalhes da lei e a nova resolução deve ser
publicada na próxima semana.
Ações
prioritárias em defesa das micro e pequenas empresas
O
refinanciamento de débitos das micro e pequenas empresas é uma das pautas
prioritárias para o Sebrae, que acompanhou e articulou junto ao Legislativo e
ao Executivo melhores condições para os empreendedores. O presidente do Sebrae,
Carlos Melles, analisa que a publicação do Relp é uma vitória para a micro e
pequena empresa.
“Foram
muitas dificuldades enfrentadas durante a pandemia e esse refinanciamento faz
parte de um pacote de iniciativas que estruturamos para fortalecer as MPE”,
afirma. Ele frisa outras iniciativas como o anúncio recente do governo de
liberar mais de R$ 100 bilhões em crédito aos empreendedores via Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Melles
também destacou o papel fundamental dos pequenos negócios para a recuperação
econômica. “Proteger a micro ou pequena empresa é proteger nossa economia, a
empregabilidade e a retomada do crescimento. Quase 30% do Produto Interno Bruto
(PIB) brasileiro é produzido pela micro e pequena empresa. São milhares de
famílias e pessoas empreendendo, realizando sonhos e construindo um país
melhor”, reforça.
Como
aderir
Para
débitos na Receita Federal, a adesão ao financiamento é pelo Portal e-Cac.
Nos casos de débitos em Dívida Ativa a negociação é via portal Regularize.
Prorrogado
Donos
de micro ou pequenos negócios que foram excluídos ou querem retornar ao regime,
mas que possuam débitos em aberto, têm até o dia 29 de abril para regularizar
dívidas com o Simples Nacional, tanto via Relp quanto por meio das transações
tributárias.
O prazo
foi estendido pelo CGSN, nesta sexta-feira, para que mais empresas participem
da negociação, aproveitando as condições especiais. Lembrando que, além da
publicação do RELP, todos os editais de transação (Transação de Pequeno Valor
do Simples Nacional, Transação de Pequeno Valor, etc) foram prorrogados até o
fim de abril.
Dados
da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apontam que há 1,9 milhão de
empresas com dívidas ativas, entre elas Microempreendedores Individuais (MEI),
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que somam um montante de
mais de R$ 135 bilhões em passivos.
Os
descontos são graduados conforme a capacidade de pagamento do contribuinte,
considerando, inclusive, os impactos gerados pela pandemia do coronavírus. Para
consultar os débitos, basta acessar a página “Regularize” e preencher os
dados. O processo para regularização dos débitos é totalmente digital e pode
ser feito pelo próprio empresário. O Sebrae oferece atendimento específico para
auxiliar essa negociação e tem um tutorial ensinando cada etapa aqui.
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