Cobrança do Difal antes de janeiro de 2023 deve ser considerada inconstitucional, defende FecomercioSP

Para Entidade, que é amicus curiae na ação em julgamento no STF, estabelecer cobrança a partir do ano passado prejudicaria empresas

 

No próximo dia 12, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma das pautas mais relevante para o varejo no ano: a que trata do período de cobrança que deve incidir sobre o Diferencial de Alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Enquanto a corte não toma a decisão, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) tem trabalhado para que seja determinada a anterioridade anual do recolhimento do tributo – o que faria com que este fosse cobrado a partir de janeiro deste ano, e não de 2022 para cá.

 

A Federação, por meio do Conselho Superior de Direito (CSD) e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), encaminhou memoriais aos gabinetes dos ministros e fez coro junto a outras entidades com o objetivo de impactar a votação, iniciada em setembro do ano passado e paralisada quando o placar estava em 5 a 3 para a anterioridade anual. 

O pleito da FecomercioSP representa, sobretudo, os interesses das empresas que vendem para consumidores finais em outros Estados.

Vale lembrar que a Entidade é amicus curiae no julgamento.

Na perspectiva da Federação, o STF deve levar em conta o dispositivo presente no artigo 3º da Lei Complementar (LC) 190/2022, que é claro ao estabelecer que a cobrança só pode ser feita a partir de janeiro de 2023, evitando-se que o empresariado seja surpreendido com nova carga tributária retroativa do ano anterior. 

Sem este entendimento, as empresas perderão competividade no mercado, consequência que será ainda mais intensa para os negócios de menor porte, que não têm condições de recorrer à Justiça para evitar pagar o imposto, como muitas grandes conseguiram fazer do ano passado para cá. 

“Apesar de os governadores apontarem preocupação com a queda na arrecadação, de acordo com dados oficiais divulgados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), desde 2002 há um significativo aumento da arrecadação dos tributos estaduais, sendo que, em 2022, o aumento foi de 7,48%, em comparação a 2021”, explica Sarina Manata, assessora do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP.  

“Não se ignora que as análises devem levar em consideração os efeitos econômicos e sociais, mas o que vem ocorrendo é uma valoração excessiva dos impactos econômicos aos fiscos, em detrimento dos flagrantes inconstitucionalidades, como é o caso. Além disso, as empresas ainda não se recuperaram dos impactos da covid-19 e convivem com as incertezas da economia do País. Exigir o imposto antes de janeiro de 2023 será extremamente prejudicial aos negócios”, completa. 

 

O entendimento de que a cobrança deve começar a partir de 2023 vem do fato de que a LC 190, que regulamenta o recolhimento do Difal, foi sancionada em janeiro do ano passado. Como a Constituição proíbe a exigência de um novo tributo dentro do mesmo exercício financeiro, logo, não teria nenhum respaldo jurídico. 

 

Mais do que isso, a medida seria inconstitucional. A FecomercioSP observa os trâmites do Difal desde 2015, quando foi editado o Convênio ICMS 93/2015, declarado inconstitucional pelo Supremo em 2021, que também contou com a participação da entidade como amicus curiae e, desde a Edição da LC 190/2022 e de leis estaduais que regulam a matéria, aponta para a cobrança indevida do tributo naquele mesmo ano.

 

Em um movimento político, a ministra Rosa Weber zerou o julgamento no fim de 2022, quando faltava um voto para completar maioria pela anterioridade anual, após ouvir as demandas dos governadores – cuja votação lhes era desfavorável. 

 

A ministra defendeu que o destaque do caso, ferramenta institucional para o reinício do debate no plenário físico, foi para atender às populações afetadas nos Estados. A discussão será retomada em breve, permitindo que até os ministros que já registraram seus votos no plenário virtual possam alterar o posicionamento adotado.

 

FecomercioSP

A 5 meses do fim do ano fiscal nos EUA, veja 5 dicas para conseguir um dos 200 mil Green Cards disponíveis no período

O ano fiscal de 2023 dos EUA termina em setembro, quando encerra-se também as emissões dos quase 200 mil de vistos de trabalho disponíveis nesse ano e que garantem um Green Card. Um dos caminhos mais assertivos para conseguir um desses documentos é ter aqui no Brasil uma trajetória profissional sólida e um histórico profissional que deixe claro o peso da contribuição que a mudança de carreira para os EUA trará para o desenvolvimento do país.

A advogada Liz Dell’Ome, sócia fundadora da Dell’Ome Law Firm, escritório de advocacia especializado em imigração de brasileiros para os Estados Unidos, conta que embora a questão da trajetória profissional sólida assuste a maior parte dos candidatos, ela não está condicionada apenas a profissionais que tenham frequentado universidades ou sejam C-Level. “Já tivemos aprovação de vistos que garantem Green Card para artistas, tatuadores, fotógrafos, bartenders, empreendedores, técnicos, atletas entre outros. Países de economia sólida, como a dos Estados Unidos, também precisam de diversidade profissional”, afirma.

Liz Dell’Ome elenca cinco dicas que tornam um currículo passível de aprovação para um visto de permanência no país. Este, aliás, é apenas um dos passos no processo de expatriação, e por isso é necessária a assistência especializada para percorrer todo o caminho.

Dica 1: invista em aprendizado constante

A atualização profissional constante é um ótimo caminho para construir um currículo consistente para fins imigratórios e conseguir oportunidades no mercado de trabalho americano. Esse investimento mostra que houve prioridade no desenvolvimento de habilidades profissionais e também pessoais. “É importante manter o foco e ressaltar a real contribuição de cada curso concluído e relacioná-lo com a trajetória do profissional”, explica Liz.  “Por exemplo, é preciso que fique claro como essa formação tem colaborado para tornar a pessoa um melhor profissional, com resultados de impacto em seu setor de atuação”, complementa.

 Dica 2: tenha projetos que extrapolem o campo profissional

Nem só de experiências formais com resultados de impacto para o campo de atuação do profissional ajudam na aplicação de um green card. A advogada explica que vale se dedicar a outros tipos de atividades. “Manter um blog voltado para a área de atuação profissional, ter artigos autorais publicados em sites e publicações especializadas pode ser uma boa maneira de mostrar autoridade sobre a atuação e conhecimentos em um determinado campo”, exemplifica Dell’Ome. 

Dica 3: construa Networking:

Participe de eventos! Isso é muito importante, seja como audiência ou palestrante. A especialista explica que esses encontros e as interações com outros profissionais agregam muito com a troca de conhecimento e experiências, networking, descoberta de novas oportunidades, e pode transformar o profissional em referência em seu setor de atuação, com reconhecimento pelos seus pares.

Dica 4: exerça atividades voluntárias

 Na cultura americana o trabalho voluntário é muito bem-visto. “Muitos empregadores interpretam o envolvimento em atividades voluntárias como forma de avaliar valores e postura pessoal em relação ao coletivo”, diz Liz. Além de ser uma ótima forma de socialização é possível demonstrar na prática habilidades e competências pessoais e conceitos profissionais.

Dica 5: aprenda a viver na multicultura

O contato com outros idiomas, novas culturas, visão de mundo, adaptabilidade a uma nova realidade são aspectos que agregam tanto do ponto de vista pessoal, como profissional. Liz Dell’Ome dá a dica: “Procure se familiarizar o quanto antes com aspectos como a língua local, comportamento e etiqueta social, culinária, entre outros tópicos. Filmes e livros costumam trazer boas dicas”. Nos Estados Unidos, o trabalho voluntário pode ser uma opção para se adaptar, construir relacionamentos e entender melhor algumas tradições e aspectos sociais.

 

Liz Dell´Ome - advogada brasileira fundadora da Dell’Ome Law Firm, escritório com sede em Nova York especializado em imigração de brasileiros para os EUA

Instituições sem fins lucrativos têm dificuldade para acessar sistema financeiro

Estudo inédito sobre ONGs e bancos expõe relação conflituosa e cercada por barreiras operacionais e administrativas

Impossibilidade de abrir uma conta bancária, falta de acesso a cartões de crédito e de débito, tarifas semelhantes a de outros clientes, requerimento de antecedentes criminais de toda a diretoria e exigência de parecer do consulado brasileiro no país-sede. Estes são apenas alguns dentre uma série de obstáculos enfrentados pelas organizações da sociedade civil no Brasil e que foram revelados pela pesquisa As ONGs e os Bancos, primeira sobre o tema no país. 

O estudo englobou 123 organizações e é uma iniciativa do programa de advocacy da ABCR (Associação Brasileira de Captadores de Recursos), que também faz parte da Coalizão de OSCs pelo GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo). A investigação nasceu a partir de queixas realizadas pelas organizações sem fins lucrativos à ABCR sobre a relação conflituosa com o sistema financeiro. Com o objetivo de compreender e avaliar suas percepções em relação aos bancos, os dados da pesquisa foram coletados por meio de questionários on-line, com 39 perguntas abertas e fechadas, entre junho e julho de 2022. 

Ao todo, foram elencadas 28 instituições bancárias (incluindo o segundo e o terceiro banco com que as organizações trabalham). Os bancos mais citados pelas organizações foram o Banco do Brasil (14%), Itaú Unibanco (11%), Banco ABC Brasil (10%) e Bradesco (10%). É provável que a liderança do Banco do Brasil seja uma consequência da lei 13.019/2014, que rege as parcerias entre os governos e as ONGs e exige a abertura de conta em um banco público. Possivelmente, em razão de sua penetração maior no Terceiro Setor, o BB foi citado tanto como o banco que mais apresenta facilidades quanto como o que mais apresenta dificuldades para os participantes.

Organizações sociais de todas as regiões do país e de quase todas as unidades da Federação responderam às questões, sendo que pouco menos da metade delas (46%) é do estado de São Paulo, mas o restante se distribuiu de maneira razoavelmente uniforme. O perfil das entidades respondentes é diverso do ponto de vista de receitas anuais. Aproximadamente um terço recebeu até R$ 100 mil em 2001, outro terço somou entre R$ 100 mil e R$ 2 milhões de reais, e outro terço contabilizou mais de R$ 2 milhões. 

Burocratização, desinteresse e desconhecimento

O estudo expôs a contínua burocratização exercida pelos bancos, além de seu grande desinteresse e desconhecimento pelo trabalho das entidades do Terceiro Setor. Entre as principais queixas estão: 73% das organizações não possuem cartão de crédito, 2/3 (65%) das organizações não possuem cartão de débito, 38% foram vítimas de cobrança indevida de tarifas bancárias ou de impostos debitados em conta, 1/3 (33%) das organizações foram impedidas de abrir uma conta bancária, 26% precisaram movimentar recursos em contas de terceiros, uma em cada cinco instituições (21%) já recebeu exigência inadequada de um banco ou de uma empresa financeira e 17% tiveram sua conta bloqueada pelo banco ou instituição financeira.

“Este estudo revela algo que faz parte do dia a dia de quem faz gestão em organizações da sociedade civil, mas que é pouco conhecido pelo público em geral. As dificuldades são constantes, atrasos e faltas de respostas são comuns, as soluções são poucas. Isso prejudica o trabalho de centenas de milhares de organizações, impactando diretamente na vida de uma grande parcela da sociedade brasileira”, afirma Fernando Nogueira, diretor-executivo da ABCR.

A recusa de abrir uma conta bancária causa vários impactos. Em algumas ocasiões, trata-se de uma conta vinculada, exclusiva para receber recursos públicos e a negativa da instituição bancária atrasa ou inviabiliza a prestação do serviço. Em outros casos, a organização migra para a informalidade e utiliza subterfúgios como uma conta bancária de pessoa física (de seu presidente ou diretor). Essa alternativa já foi utilizada por 26,3% das instituições, seja porque ainda não tinham conta em banco (11%) ou porque a conta estava bloqueada (6%) ou em decorrência de outro empecilho (9%). 

Falta de cartão de crédito dificulta execução de tarefas rotineiras

A pesquisa constatou que a maioria das instituições sem fins lucrativos só consegue abrir uma conta bancária devido à persistência, mas depois ocorrem dificuldades em ações triviais, como a obtenção de cartão de crédito. Só um quarto das OSCs dispõem desse recurso para fazer operações cotidianas, como saques e compras nacionais e internacionais. 

Como regra, a maioria dos bancos compreende que o cartão é um tipo de crédito antecipado e, portanto, algo que preferem não fornecer a instituições sem fins lucrativos. Porém, ONGs que trabalham com temas de interesse global têm dificuldade, por exemplo, de assinar publicações estrangeiras ou de obter certos tipos de software, como os de videochamada. “Nosso cartão só foi aprovado depois de mais de cinco anos de relacionamento com o banco. Mesmo assim, o limite de crédito é baixo”, declarou um dos respondentes da pesquisa. 

A recusa dos bancos em conceder serviços simples ajuda a explicar a grande quantidade de reclamações sobre as tarifas cobradas pelas empresas. Parte dos representantes de ONGs queixa-se da cobrança por avaliarem que suas organizações, por terem atuação socialmente relevante, deveriam ser isentas. Outra parte critica o descompasso entre o que se paga e o que se tem em contrapartida. “Sabemos que é justo que os bancos recebam pelo trabalho. Porém, minhas taxas são cobradas como cliente Ouro, mas não tenho nem cartão de débito”, comentou um dos respondentes.

Como investidores, as entidades preferem alternativas de menor risco, como renda fixa e poupança. Quase 20% não aplicam seu dinheiro; algo esperado nas organizações que têm giro financeiro de curto prazo, que recebem para pagar suas despesas ou investir em seus projetos. Possivelmente em razão desses entraves, grande parte das ONGs (77%) nunca pediu empréstimo bancário. Entre as que pediram, 13% tiveram o empréstimo aceito e 10%, negado. 

Necessidade de diálogo

Os números sinalizam uma dificuldade do setor financeiro de compreender o funcionamento e a composição das receitas das OSCs. Os bancos parecem não saber que organizações sem fins lucrativos têm gestão financeira, planejam-se da mesma maneira que as organizações com fins lucrativos e são atores da sociedade que podem necessitar de crédito para muitas atividades, como investir em obras, ampliar a atuação ou melhorar sua própria capacidade de captar recursos.

Para as organizações, 48% dos profissionais das agências bancárias não compreendem o Terceiro Setor, e 45% entendem o setor, mas não têm qualificação para lidar com as instituições. As reclamações contra o sistema financeiro mostram uma necessidade de diálogo entre os dois lados para transformar essa realidade.

“Bancos e ONGs só têm a ganhar com um maior diálogo. Além dos benefícios para a gestão das organizações sociais, há um grande potencial comercial para o sistema financeiro. Atender bem quem faz o bem pode também ser um ótimo negócio”, complementa Nogueira.

O resultado completo da pesquisa pode ser conferido pelo link https://bit.ly/40GPZLp.  

 

ABCR - Associação Brasileira de Captadores de Recursos
https://captadores.org.br

Nova lei determina que delegacias da mulher passam a funcionar 24 horas a por dia; advogada explica como conseguir atendimento.

Uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta terça-feira (4/4) passa a estabelecer que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) passem a funcionar 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana. A medida já está em vigor e também prevê que o Poder Público forneça acompanhamento psicológico e jurídico à mulher vítima de violência. O atendimento deverá ser realizado em salas fechadas e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino. A regra também vale para os municípios que não possuem delegacia especializada.

A advogada Marilia Golfieri Angella, especialista em direito de família, gênero e infância e juventude e sócia-fundadora do Marília Golfieri Angella – Advocacia familiar e social, explica que é função das DEAMs realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal da violência doméstica. É nessa delegacia, por exemplo, que se pede medida protetiva de urgência. A polícia terá 48 horas para enviar o pedido ao juiz, que também terá 48 horas para responder ao pedido da ofendida. É importante destacar que a mulher não precisa estar acompanhada de advogado para solicitar esse tipo de proteção.

Para registrar a ocorrência é preciso que a vítima leve seus documentos, o máximo de informações possíveis sobre a pessoa que será denunciada, como nome, número da identidade e endereço (quando possível) e o máximo de provas e testemunhas que tiver.

Os policiais vão abrir o boletim, colher o depoimento da vítima e depois chamar as testemunhas para depor. “Se a mulher tiver sofrido agressão física, será encaminhada para o exame de corpo de delito. Algumas delegacias possuem médicos no próprio local. Quando não há um especialista na delegacia, a vítima é encaminhada para um hospital, onde será feito o exame.  Além disso, se a vítima achar que ela ou os filhos corram riscos, pode-se solicitar encaminhamento para uma casa abrigo, onde ficará protegida”, afirma Marilia Golfieri Angella.

Veja quais crimes podem ser denunciados nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher:

Segundo a Lei Maria da Penha, violência doméstica é qualquer tipo de ação ou omissão que cause dano físico, psicológico, moral, patrimonial ou sexual à mulher dentro do ambiente doméstico, familiar ou em uma relação íntima de afeto.

Ou seja, é violência doméstica quando uma mulher é agredida por qualquer pessoa (homem ou mulher – ou seja, se você for lésbica e for agredida por sua companheira, também vale) que more com ela seja da família (pai, mãe, filha, filho, irmãos também podem praticar violência doméstica), ou com quem ela tenha uma relação íntima de afeto (namorado, amigo, colega de trabalho, etc).  

- Ameaças;

- Constrangimento, humilhação, vigilância, perseguição, chantagem ou qualquer outro tipo de atitude que cause dano emocional e diminuição de autoestima ou que vise controlar suas ações;

- Todo tipo de conduta que obrigue a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual sem sua vontade, que impeça de usar método contraceptivo, que force a gravidez ou ao aborto ou à prostituição contra sua vontade;

- Reter, pegar ou destruir qualquer bem ou dinheiro da mulher;

- Calúnia, difamação ou injúria.

Já os crimes contra a dignidade sexual são todos os tipos de agressão sexual mesmo que praticados por um completo desconhecido na rua. E isso vale para beijo a força, passada de mão e qualquer outro tipo de abuso. “Esse tipo de denúncia toda delegacia da mulher no país deve receber”, complementa Angella.

A advogada celebra mais essa conquista do Direito da Mulher, mas lembra que a sensação de impunidade e injustiça ainda pairam sob os casos de violência doméstica, o que afetam até mesmo os profissionais que atuam na causa em razão do sentimento de frustração e impotência. “A melhora da legislação ajuda, mas ela precisa ser acompanhada de uma mudança sistêmica no funcionamento dos órgãos, em especial garantindo eficiência e celeridade nos procedimentos, que garantam o que está escrito, que garantam o cumprimento da lei já vigente”, finaliza.

 

Seis perguntas que devem ser feitas antes de iniciar um negócio em sociedade

Fundadoras do Do it Girls Club ressaltam a necessidade de conhecer alguns pontos de vista e estabelecer acordos logo no início 

 

Iniciar um negócio é o sonho de muitos brasileiros e, muitas vezes, esse sonho começa em sociedade, afinal de contas, parece ser muito mais fácil ter alguém para dividir um desafio como esse. Mas nem sempre é assim. Muitas sociedades começam em meio a muito otimismo, mas terminam de forma arrasadora. Como evitar que isso aconteça?

De acordo com Brunna Duarte, head de Marketing e uma das fundadoras do Do It Girls Club, comunidade de networking e conteúdo voltado para empreendedoras e executivas, ter um sócio pode ajudar muito quando se coloca o sonho do negócio próprio em prática, seja por questões financeiras ou por conta de disponibilidade de tempo. Mas a escolha correta desse parceiro ou parceira é fundamental. “Quem já teve uma sociedade que só deu dor de cabeça e fracassou sabe bem que é preciso tomar muito cuidado na escolha. Por isso é fundamental fazer alguns questionamentos antes mesmo de iniciar o negócio e a parceria”, sugere Brunna.

Para a empreendedora, uma das primeiras perguntas a serem feitas a um potencial sócio ou sócia é com relação ao espaço que o negócio terá na vida dele. “Entender o peso que o empreendimento terá na vida de cada um dos empreendedores é fundamental. Isso porque para um deles pode ser que a vida seja dedicada à nova empresa, mas para o outro o novo negócio pode ser apenas um hobby ou algo extra. Ou seja, provavelmente não haverá muito equilíbrio em termos de dedicação e isso pode causar problemas”, avalia.

Falar em tempo de dedicação, objetivos e outros itens relacionados ao negócio logo no início também são pontos ressaltados por Natália Archanjo, advogada e head comercial do Do It Girls Club. Ela acredita que a escolha de uma sociedade pode transformar em céu ou inferno a vida de quem empreende e a própria longevidade do empreendimento. “É preciso conhecer realmente a disponibilidade de cada um, assim como os objetivos para o negócio desde o início para evitar confusões e demandas fora do combinado ao longo do processo”, destaca. 

Outra questão relevante é entender o que faria um sócio ou sócia desistir do negócio. Para Adriana Tavares, head de Finanças e Gestão do Do It Girls Club, é importantíssimo saber desde o começo o que traz motivação ao sócio ou sócia com quem se divide o negócio, assim como os pontos que o fariam perdê-la.

Além disso, ela enfatiza a questão das finanças como fundamental. “Falar em lucro e verba para investimento, por exemplo, é importante ser colocado em pauta, porque nem sempre as coisas acontecem conforme o planejado. Nesse caso, o que os sócios já têm acordado?”, questiona.

Confira seis perguntas indicadas pelas fundadoras do Do It Girls Club para serem feitas para um possível sócio ou sócia:

- Qual o seu objetivo com esse negócio? Será que ele é similar ao meu?

- O que te faria desistir?

- Quanto tempo você pode se dedicar a ele?

- Se não chegarmos ao lucro no tempo estimado no planejamento, o que faremos?

- Se tivermos que investir mais, de onde virá essa verba?

- Quais são os seus valores essenciais, aqueles dos quais você não abriria mão?

 

 

Do It Girls Club
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Natália Archanjo - Advogada por formação com MBA em negócios pela FDC. Diretora Comercial e Líder dos departamentos de Marketing e Recursos Humanos da Matur Contábil, uma das maiores empresas de contabilidade do país. Membro da comissão do Do It Now, evento de gestão responsável por reunir mais de mil empresários na capital mineira.

Brunna Duarte - Formada em comunicação pela PUC e pós-graduada em Administração pela FGV, já realizou diversos cursos nas áreas de CX e Design Thinking. Desenvolveu sua carreira em grandes empresas multinacionais, sempre procurando atuar de forma criativa e inovadora.

Adriana Tavares - Formada em direito, cursou MBA em gestão na FDC e participou do Gestão 4.0, programa de imersão em negócios destinado a gestores C- Level. Sua experiência prática é vivenciada na empresa de sua família, a Altura Andaimes, em que ocupa o cargo de diretora há 11 anos.

 

Avanço da IA pode mudar os rumos da arquitetura

Segundo especialistas, tecnologias como ChatGPT devem aumentar a produtividade no setor, mas provoca discussões importantes, como a de direitos autorais 

 

Os avanços da inteligência artificial tomaram conta dos cadernos de tecnologia nos últimos meses, com a crescente adesão a novas tecnologias como o ChatGPT, um modelo de inteligência artificial treinado para conversar e responder perguntas, e o Midjourney, capaz de gerar imagens inéditas a partir de comandos de texto. Na arquitetura, há expectativa de que o aprimoramento desses sistemas auxilie profissionais em projetos complexos, seja na resolução de problemas, cálculos ou apenas otimizando processos.  

“Acredito que uma das evoluções que mais esperei e que se aproxima cada vez mais da realidade é a diminuição da quantidade de cliques no esboço de uma ideia. Em um escritório de arquitetura, tempo é dinheiro, quanto menos tempo você leva em um projeto, maior seu lucro”, comenta Leonardo Zanatta, arquiteto que integra a lista Forbes Under 30, que reúne jovens promissores de 15 setores distintos.   

Por outro lado, abre-se espaço para debates éticos sobre, entre outros temas, a substituição dos arquitetos pelas máquinas e os direitos autorais das imagens geradas por máquinas. 

Na visão de Leonardo, as máquinas ainda não criam algo totalmente do zero para a arquitetura. “Esse uso é algo que não estimulo mais ninguém a fazer, uma vez que a máquina basicamente se apropria de um acervo visual existente, de artistas reais, usando o trabalho deles para produzir suas próprias criações. Há uma apropriação indevida de imagens de vários artistas que não estão recebendo por isso”, explica.   

Parece, no entanto, que a inserção da IA nos processos de criação pode encontrar um meio-termo, ainda assim de forma disruptiva. Em artigo publicado pela Fast Company Brasil, Mauro Cavelletti, arquiteto e Diretor Executivo de Criação Latam na Huge, acredita que o valor da criatividade está sendo reformulado, não destruído. “As novas ferramentas são poderosas, sedutoras, nos empurram para novas trilhas cheias de inspiração. Assim, uma massa enorme de profissionais está encontrando caminhos criativos nas plataformas de IA adotando novas ferramentas em seus processos de trabalho”, afirma.  

No Brasil, por exemplo, a otimização por meio da tecnologia para arquitetos têm se tornado comum através de plataformas como o Archabox, sistema que organiza a biblioteca de blocos 3D de produtos e texturas em nuvem. “Em breve, se o arquiteto der o comando “selecionar todas as poltronas brancas em blouclet”, serão selecionadas todas as opções disponíveis no mercado. Isso é revolucionário para profissionais que desperdiçam horas com essa busca e solicitações de orçamentos”, ressalta Raphael Tristão, diretor da empresa. 

A maior parte dessas tecnologias funcionam a partir de um comando textual, por isso a expertise dos profissionais ainda será muito valorizada. O arquiteto Jeferson Branco, vencedor de concursos como o Archathon, destaca que a necessidade do conhecimento técnico em áreas complexas, como no caso da arquitetura e da construção civil, inviabiliza a ideia de “substituição” dos profissionais. 

“Quanto mais detalhado o texto, com referências e informações possíveis, melhor o resultado. Não acredito que sejam ferramentas que o cliente vá usar sozinho, até por existirem conceitos mais técnicos que são imprescindíveis para a execução de um projeto. Enxergo a utilização desses mecanismos quase que como um briefing, um brainstorming que, aí sim, poderia ser feito junto do cliente”, diz.

De processos administrativos a suporte de vendas: entenda os benefícios dos sistemas automatizados

 

Para atingir a excelência em vendas, uma equipe comercial deve ter suas metas e objetivos bem esclarecidos e fazer o acompanhamento diário de suas atividades, e essa facilidade pode ser disponibilizada por meio de ferramentas e sistemas automatizados em que são permitidos analisar a evolução diária, semanal, mensal e anual dos resultados apresentados. Um gestor que acompanha sua equipe e seus resultados consegue, ao longo do mês, buscar seus desafios.

É fundamental para qualquer instituição que visa a longevidade de suas atividades a oferecer um sistema em que todos os vendedores, supervisores, gerentes e diretores podem ter acesso, em qualquer horário, a informações atualizadas sobre suas metas, resultados realizados, seus indicadores com percentual de atingimento e a composição da remuneração variável.

Com base nessa informação, é possível traçar um bom planejamento individual, corrigindo alguns problemas que impediram de alcançar o retorno esperado pela gestão.

Vale lembrar que um bom profissional de vendas ou consultor deve planejar o seu dia, suas visitas, conhecer seu cliente e ter seus números da carteira disponíveis a qualquer momento é, sem dúvida, um benefício para todos.

No caso de grandes empresas ou multinacionais, é preciso que todos os setores estejam alinhados para que o desenvolvimento de uma metodologia de análise robusta e precisa seja implementada com sucesso. Ou seja, as áreas comerciais e financeiras devem estar em constante comunicação com as áreas de programação e T.I, para que um sistema mais moderno e eficiente entre em vigor e facilite a leitura de dados para todos os parceiros e colaboradores.

Acompanhar as ofertas de preços dos concorrentes e ter boa comunicação com as áreas internas também é essencial, o que permite ofertar uma melhor negociação e margem de descontos.

Entender quais são os produtos que possuem um mix de valor agregado traz maior lucratividade. Além disso, conhecer o cliente e ter acesso a sua linha de crédito, ajuda na negociação e fechamento dos pedidos. 

 

Milena Di Santi Cavarzeri - graduada em Ciências Contábeis e possui uma alta entrega de resultados de com qualidade em ambiente de negócios dinâmicos. Já realizou a elaboração de análises de resultados do P&L, projetos de redução de despesas bem como a definição de KPI´s para o gerenciamento no dia a dia, planejamento estratégico, financeiro, elaboração de relatórios, implantação de processos, melhorias e sistemas de gestão de processos comerciais. Para saber mais, acesse https://www.linkedin.com/in/milena-di-santi-cavarzeri-a567829b/

 

Detran-SP dá mais passo na digitalização integral dos seus serviços com a automação da “multa por averbação”

Iniciativa visa dar maior agilidade e eficiência ao processo de emissão desse tipo de multa, referente à transferência de propriedade do veículo fora do prazo, além de otimizar os atendimentos da população pela autarquia

A partir desta segunda-feira (3), passou a funcionar em todo o estado de São Paulo, por meio do Detran-SP, a automação do processo de aplicação da multa por averbação, que é a penalidade aplicada ao proprietário do veículo que não realiza a transferência de propriedade dentro do prazo de 30 dias após a data da venda.

Até então, esse procedimento era realizado de forma totalmente manual, em papel. Funcionários do Detran-SP acompanhavam as transferências de propriedade de veículos, conferindo manualmente se os processos eram feitos do prazo de 30 dias – e emitindo multas nos casos em que o prazo não foi cumprido. Agora, com a automação, os dados chegam digitalizados e são submetidos à análise final do conferente na tela do computador, que só determina se deve haver ou não a emissão da respectiva notificação da infração.

Há evidentes ganhos de agilidade e eficiência não só neste processo, como na oferta de todos os serviços - já que há a liberação diária de cerca de 50 funcionários da autarquia para outras funções. De forma indireta, a iniciativa beneficia o cidadão, pois mais servidores estarão disponíveis para desempenharem outros atendimentos como, por exemplo, a liberação de documentos veiculares, ações de fiscalização e procedimentos na área de habilitação.

Segundo o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias, a chamada “Multa de Averbação”, é uma infração média, que gera quatro pontos no prontuário do motorista e penalidade de multa no valor de R$ 130,16, podendo também acarretar remoção do veículo a um pátio, como medida administrativa.

Só no primeiro bimestre deste ano, o Detran-SP realizou 684.792 transferências de propriedade veicular em todo o estado, sendo 49.432 interestaduais. Dessas, 131.356 geraram multas por não terem sido concluídas no prazo de 30 dias. Proprietários de veículos registrados (novos ou transferidos) podem solicitar de maneira 100% online a expedição da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Digital (ATPV-e), quando efetivamente for confirmada uma transação comercial de compra e venda. Para dar início ao processo, basta acessar o portal do Detran-SP ou o aplicativo do Poupatempo Digital.



Detran Digital

A automação do processo de infração integra o pacote de digitalização de serviços do Detran-SP a partir da crescente adoção da ferramenta de transformação digital. Para isso, focado no aperfeiçoamento dos serviços, a autarquia conta com o apoio da Secretaria de Gestão e Governo Digital na adoção de tecnologias de ponta e ferramentas de inteligência artificial. Atualmente, mais de 70 serviços online da autarquia estão disponíveis.

Renovação e segunda via da CNH, licenciamento de veículos, transferência, registro e liberação de veículos, consulta de multas e de pontuação na habilitação, indicação de condutor, inclusão de exercício de atividade remunerada, adição e mudança de categoria da CNH são alguns dos serviços completamente digitais à disposição da população por meio dos portais do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br), Poupatempo (www.poupatempo.sp.gov.br) ou app do Poupatempo.

MSF pede mais ações contra desastre humanitário na República Democrática do Congo

Nos últimos 12 meses, cerca de 1 milhão foram forçados a deixar suas casas devido à violência no Kivu do Norte 

 

Um desastre humanitário está ocorrendo na província do Kivu do Norte, no leste da República Democrática do Congo (RDC), onde cerca de 1 milhão de pessoas foram forçadas a deixar suas casas nos últimos 12 meses para escapar dos conflitos ligados ao ressurgimento do grupo armado M23. Essa grande crise está agravando uma situação humanitária já bastante grave na região.

As pessoas deslocadas, bem como aquelas que vivem em comunidades remotas isoladas pela violência, estão expostas a inúmeros riscos para a saúde, alerta Médicos Sem Fronteiras (MSF), cujas equipes trabalham na área. Denunciando a atual resposta humanitária como extremamente inadequada às demandas, MSF pede à comunidade internacional e às autoridades que intensifiquem urgentemente os esforços para atender às necessidades das pessoas.

“A situação no Kivu do Norte é alarmante”, diz Raphaël Piret, representante nacional de MSF na RDC. "Basta olhar para as condições terríveis em que as pessoas estão vivendo nos arredores da capital da província, Goma, para perceber que a resposta não está à altura das necessidades, apesar do fato de existirem muitas organizações humanitárias trabalhando no leste da RDC."

Más condições de vida

Nos últimos meses, centenas de milhares de pessoas fugiram de suas casas e vilarejos para viver em locais informais ou com outras famílias que se dispõem a recebê-las. Ao redor de Goma, abrigos improvisados feitos de lonas de plástico ou mosquiteiros se estendem por uma longa distância, enquanto outras pessoas encontraram abrigo em igrejas e escolas.

“Nos últimos oito meses, nossa vida diária tem sido uma sucessão de dificuldades – para dormir, comer e nos vestir”, afirma Celestine, uma deslocada de 65 anos. “Chegamos aqui em junho do ano passado e nos instalamos em uma igreja abandonada em Kanyaruchinya com outras 150 famílias, aproximadamente”, diz ela. “Ocorreu apenas uma distribuição de alimentos desde o início do ano e, como meu nome não estava na lista, não recebi nada. Fazemos o melhor que podemos com o que encontramos nas áreas circundantes.”

Cerca de 3 mil abrigos, onde vivem atualmente cerca de 15 mil pessoas, foram construídos no ano passado nos arredores de Goma, mas esses números são pequenos em comparação com a escala das necessidades das pessoas.

“Isso é uma gota no oceano em comparação com as centenas de milhares de pessoas deslocadas que estão atualmente acampando ao redor da cidade”, diz Abdou Musengetsi, coordenador do projeto de MSF em Goma. “As famílias estão à mercê das chuvas, epidemias e violência há meses, como mostra o número preocupante de sobreviventes de violência sexual que tratamos todos os dias em nossas instalações médicas”.

As equipes de MSF trabalham em acampamentos informais de deslocados nos arredores de Goma desde maio de 2022, prestando assistência médica gratuita, transportando suprimentos de água potável e construindo latrinas e chuveiros.

Ainda há muito caminho a percorrer. Em Bulengo, um assentamento informal a 10 km a oeste de Goma possui apenas uma latrina para quase 500 pessoas – menos de um décimo do que é necessário para atender aos padrões básicos de emergência humanitária. No assentamento vizinho de Lushagala, as pessoas deslocadas estão sobrevivendo com pouco mais de um litro de água por dia, bem abaixo do recomendado (15 litros de água).

Abrigos inadequados e superlotados, assim como a falta de água limpa e latrinas, criam condições ideais para a disseminação de doenças. Nos últimos meses, o sarampo e a cólera surgiram em locais no norte de Goma, no território de Nyiragongo, e a situação de saúde se tornou crítica em Bulengo e Lushagala, com casos suspeitos das duas doenças se multiplicando nas últimas semanas.

“Somente em março, em Bulengo, tratamos quase 2.500 pacientes com sintomas de cólera e mais de 130 crianças com sarampo”, diz Musengetsi.

“É uma situação chocante”, conta Piret. “Nossas equipes estão trabalhando 24 horas por dia para combater a cólera e lidar com os casos crescentes de sarampo, mas estão completamente sobrecarregadas. Diante do desastre humanitário e de saúde que acontece perante nossos olhos, intensificar a assistência às pessoas deslocadas – tanto em Goma quanto em outros lugares – é uma questão urgente.”

Hoje, estima-se que 2,5 milhões de pessoas estejam deslocadas em toda a província de Kivu do Norte, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU). À medida que os conflitos continuam, mais pessoas podem ser forçadas a deixar suas casas e irão precisar de assistência para sobreviver.

“Todos os envolvidos na resposta humanitária devem ser mais reativos e mais flexíveis para responder rapidamente às necessidades das pessoas e se ajustar às mudanças nos movimentos populacionais”, diz Piret.

 

Acesso restrito a cuidados de saúde

Ao norte de Goma, as equipes de MSF também estão observando as consequências da crise nos territórios de Masisi, Rutshuru e Lubero. Como as linhas de frente dos conflitos mudaram, a maioria das principais rotas para a região foram cortadas.

As ligações de transporte para essa região agrícola, conhecida como “os celeiros da província”, são essenciais para o comércio em Kivu do Norte. Isolados do resto da província, os habitantes não estão conseguindo vender as colheitas ou comprar produtos essenciais, exceto alguns poucos, que dobraram de preço.

Muitas instalações médicas ficaram sem medicamentos devido a problemas de abastecimento. No território de Rutshuru, por exemplo, alguns centros de saúde não recebem medicamentos há meses. Nesses locais, o acesso aos cuidados de saúde já era difícil, mas agora é ainda mais desafiador devido à falta de instalações de saúde funcionais e ao custo dos cuidados médicos, inacessíveis para muitos na atual crise econômica.

“Devido à falta de meios financeiros, a maioria da população simplesmente não tem mais acesso aos cuidados de saúde”, diz Monique Doux, coordenadora do projeto de MSF em Rutshuru. “As pessoas têm que fazer uma escolha entre comer ou receber tratamento médico. Mesmo aquelas que podem pagar pelo tratamento ainda precisam encontrar uma instalação de saúde funcional, o que pode levar várias horas de caminhada.”

Com os preços subindo e o acesso aos cuidados de saúde se deteriorando, a insegurança alimentar está piorando na província. Mais de um terço da população de Kivu do Norte – 3 milhões de pessoas – está atualmente em risco de insegurança alimentar, de acordo com a ONU.

No território de Rutshuru, assim como em Lubero e Masisi, há uma falta notória de organizações que forneçam assistência. “Parece que as pessoas aqui foram abandonadas”, diz Doux. “Durante meses, MSF tem sido a única organização humanitária que trabalha no território de Rutshuru, mas as necessidades dos habitantes excedem em muito a nossa capacidade de resposta.”

“Não há tempo a perder”, diz Piret. “A comunidade humanitária e as autoridades devem redobrar os esforços para garantir que a ajuda humanitária chegue às pessoas que precisam, onde quer que estejam, e todas as partes do conflito precisam se comprometer a facilitar o acesso das organizações humanitárias”.

 

Resposta de emergência de MSF

MSF lançou uma resposta de emergência para fornecer assistência médica a pessoas deslocadas no território de Rutshuru em abril de 2022. Depois que o primeiro fluxo de pessoas deslocadas chegou a Goma, em maio de 2022, as equipes de emergência de MSF prestaram assistência médica, montaram suprimentos de água e melhoraram as condições de higiene em locais informais de deslocamento, primeiro em Munigi e Kanyaruchinya, e, mais recentemente, em Bulengo e Lushagala. Em fevereiro de 2023, equipes de MSF forneceram assistência médica e assistência humanitária a cerca de 30 mil pessoas temporariamente deslocadas na cidade de Mweso. As equipes de MSF estão atualmente fortalecendo o apoio às pessoas deslocadas em Kayna, território de Lubero, e em Minova (Kivu do Sul).

As equipes médicas de MSF mantêm as atividades regulares em Goma, Rutshuru, Kibirizi, Bambo, Binza, Mweso, Masisi e Walikale, fornecendo cuidados médicos essenciais a milhares de pessoas em toda a província de Kivu do Norte.

A importância da inovação tecnológica na indústria de componentes elétricos

A inovação tecnológica é fundamental para o sucesso de qualquer indústria, e isso é especialmente verdadeiro na indústria de componentes elétricos. Os avanços tecnológicos nessa área têm impulsionado a eficiência, a segurança e a confiabilidade dos equipamentos elétricos, além de melhorar a produção e a qualidade dos produtos. 

Na indústria de componentes elétricos, é fundamental que a inovação esteja entre os mantras da empresa. A excelência no atendimento às concessionárias de energia elétrica, por exemplo, não se fecha apenas no fornecimento de um produto de qualidade. O prisma do negócio é a entrega de uma solução inteligente, que tenha o objetivo principal atender com eficácia qualquer demanda. 

Nesse sentido, protagoniza a tecnologia como um eterno aliado, tendo como seu braço direito a inovação. Por mais moderno e tecnológico que seja um componente lançado hoje, daqui há algum tempo, eventualmente, ele não será tão eficiente quanto foi um dia. É como jogar Atari em uma tv com resolução 8k.

Em resumo, a inovação tecnológica é crucial para a indústria de componentes elétricos, pois impulsiona a eficiência, a segurança e a confiabilidade dos equipamentos elétricos, bem como a produção e a qualidade dos produtos. Essa inovação também contribui para a redução do consumo de energia e para a sustentabilidade ambiental, ajudando a garantir que a indústria continue crescendo e evoluindo no futuro. 

 

Marcelo Mendes - gerente-geral da KRJ, empresa atuante no segmento de conectores elétricos desde 2002, que, atualmente, está desenvolvendo um conector para o mercado de energia solar.

O poder das redes (anti)sociais

É curioso imaginar um mundo sem internet. Como vivíamos sem plataformas de vídeo, mecanismos de pesquisa, internet banking, aulas on-line, ligações sem custo, compras sem precisar sair de casa? São muitas possibilidades. A tecnologia facilita nossa vida e, ao mesmo tempo, se torna viciante.

As redes sociais alteram nossa própria realidade. Não é raro usá-las para encurtar distâncias, quando vivemos longe de pessoas que amamos. A internet permite que pessoas se conheçam, que artistas interajam com seus fãs, que se criem verdadeiras comunidades de indivíduos que compartilham das mesmas afinidades.

O mar de benefícios, no entanto, não pode permitir que fechemos os olhos para os riscos desse sistema global tão interligado. Bem, nada grandioso entra na vida dos mortais sem uma grande maldição, como disse Sófocles na frase escolhida para abrir o documentário “O Dilema das Redes", disponível na Netflix.

O filme trata do impacto das redes sociais sobre o cotidiano. Talvez não tão surpreendentemente, mostra como os filhos de seus próprios criadores têm pouco acesso a elas.

Esses gênios do Vale do Silício explicam como os algoritmos são utilizados para atrair a atenção dos usuários e prever comportamentos. Discutem seu impacto nas polarizações, revoltas, radicalizações e vaidades, uma vez que, conforme a conduta do usuário, o conteúdo apresentado é meticulosamente selecionado. Inadvertidamente, você acaba inserido em uma bolha, onde opiniões diversas das suas acabam sendo suprimidas.

Reduz-se a aptidão para o diálogo. A capacidade de respeitar a opinião do outro e, principalmente, de conviver em sociedade acaba sendo minimizada. É um paradigma interessante: aquilo que foi criado para aproximar as pessoas no mundo virtual se transforma em um abismo. É assustador.

E piora. O Brasil e o mundo enfrentam hoje uma onda de problemas relacionados à disseminação de fake news, notícias falsas que, quando amplamente difundidas, mudam comportamentos e podem gerar um “efeito manada”. E o poder público tem reagido no sentido de combater esse mal.

Exemplo disso é o recente acórdão proferido pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nº 2553/22, referente ao TC 018.941/2020-6, em que se recomendou que o Governo Federal deixe de direcionar dinheiro de campanhas publicitárias para plataformas, canais e mídias que se relacionem a atividades ilegais, assim como expediu uma orientação a todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta para que, nos contratos celebrados com agências de publicidade, sejam previstas cláusulas que incentivem a identificação e o combate a veiculação de campanhas publicitárias em mídias digitais associadas a fake news.

A Controladoria-Geral da União e a Secretaria de Comunicação Social do Ministério das Comunicações também editaram a cartilha “Boas práticas aplicáveis à utilização de mídias digitais pela Administração Pública Federal”, para orientar sobre a publicidade no âmbito governamental.

Fato é que a utilização da internet, das redes sociais e da publicidade de forma irresponsável é algo que tem sido objeto de discussão no mundo todo e acabou se tornando até justificativa para um julgamento que pode banir o Tik Tok do território norte-americano – uma pequena amostra da batalha entre EUA e China, que vêm enfrentando um clima político não tão amigável.

Mas voltando às redes, ali as pessoas se sentem livres para dizer o que querem, pautadas na falsa ideia de estarem meramente exercendo sua liberdade de expressão. No entanto, tamanha liberdade criou culturas devastadoras, como a do cancelamento.

Sobre isso, cabe uma nova menção à Netflix, agora em relação à série Black Mirror. Em um episódio emblemático, a série retrata um mundo futuro onde não existem mais abelhas. Abelhas artificiais, comandadas por uma torre digital, passam a fazer as vezes desses animais tão essenciais para o meio ambiente. Ocorre que o sistema é burlado, e as abelhas passam a ser utilizadas para matar.

Os participantes de uma rede social se organizam para subir uma hashtag e, quem for parar nos “trending topics”, ou seja, quem for o mais citado, será morto pelas abelhas controladas eletronicamente.

Trata-se de uma crítica a essa realidade de redes. É o limite da cultura do cancelamento. É a liberdade de expressão levada ao extremo.

Um exemplo disso na vida real foi a morte de Fabiane Maria de Jesus que, no em 5 de maio de 2014, foi torturada e executada por uma multidão no Guarujá, litoral de São Paulo. Ela foi confundida com uma suposta sequestradora de crianças, em virtude de um retrato falado da suspeita que estava na internet.


É evidente que os discursos de ódio somados à impunidade daqueles que os incitam, amparados pela suposta liberdade de expressão, têm crescido exponencialmente. O que as pessoas não sabem é que o seu direito fundamental à liberdade de expressão se encerra a partir do momento em que se inicia o direito do outro.

Nesse sentido, cito Bernardo Gonçalves Fernandes que, em seu livro Curso de Direito Constitucional, diz: “para a doutrina dominante, falar em direito de expressão ou de pensamento não é falar em direito absoluto de dizer tudo aquilo ou fazer tudo aquilo que se quer. De modo lógico-implícito a proteção constitucional não se estende à ação violenta. Nesse sentido, para a corrente majoritária de viés axiológico, a liberdade de manifestação é limitada por outros direitos e garantias fundamentais como a vida, a integridade física, a liberdade de locomoção. Assim sendo, embora haja liberdade de manifestação, essa não pode ser usada para manifestação que venham a desenvolver atividades ou práticas ilícitas (antissemitismo, apologia ao crime etc...)”.

É por essas e outras que tantas pessoas têm falado sobre a importância de se fazer um detox das redes sociais, responsáveis pelo aumento da ansiedade, da insegurança, do medo e do radicalismo.

Mas, além disso, é necessário que sejam perpetuadas as medidas que vêm sendo propostas dentro das instituições brasileiras voltadas ao combate da desinformação que acompanha as fake news, sem prejuízo da adoção de diligências contundentes, que visem o fim da impunidade para aqueles que cometem crimes cibernéticos.

A nível social, por sua vez, parece correto contribuir, acima de tudo, para a criação de um mundo menos antissocial e mais humano.

Flávia Lima Costa - sócia do escritório Franco de Menezes Advogados

 

INSS cria metaverso na Revisão da Vida Toda para confundir Judiciário

Já diziam nossos avós “uma mentira dita várias vezes, acaba se tornando uma verdade”. O ditado é antigo e muito popular, mas todos nós sabemos o quão nocivo é este jargão. Aqui neste curto artigo irei trazer as consequências de dados trazidos pelo INSS que não refletem a realidade na Revisão da Vida Toda, e como eles estão impedindo que os aposentados obtenham o seu tão aguardado direito.

Hoje, mais uma vez, a advocacia previdenciária (e os aposentados) foram surpreendidos com a Nota Técnica 1/2023 do Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, assinado em 23/03/2023. O estudo alerta sobre o risco de colapso na Justiça Federal em razão da revisão julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Aqui irei trazer considerações sobre este estudo, que amplamente foram debatidas no processo que corre na mais alta Corte do País, e acertadamente trouxe justiça aos aposentados que foram lesados em seus cálculos pelo INSS.

Em primeiro lugar: o estudo fala de mais de 50 milhões de possíveis revisões a serem decididas pelo judiciário. Este número é trazido pelo INSS em Nota Técnica 12/2022 DIRBEN, que o mesmo não juntou no processo, pois os números estavam claramente inflados. Como uma ação de exceção, que cabe para a minoria dos aposentados (conforme até mesmo trazido nos votos dos Ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, que foram contrários à tese) pode caber para mais de 50 milhões de aposentados, se o INSS paga hoje cerca de 36 milhões de benefícios? E mais, este número já inclui benefícios assistenciais e aposentadorias e pensões que já decaíram.

Importante ressaltar: no dia 01/12/2022 a Ministra Presidente Rosa Weber, ao proclamar o seu voto trouxe que 10700 processos aguardavam a decisão judicial. Isso demonstra na prática o quão absurdo é este número trazido pelo INSS.

Isso é no mínimo subestimar os julgadores e a própria sociedade, pois tal nota apresentada pelo INSS na mídia foi elaborada com dinheiro do contribuinte. Em tal nota o INSS infla seus números com benefícios cessados, suspensos e até mesmo com aposentadorias que já não podem mais exigir o direito de revisão, pois o prazo de 10 anos foi superado, indo contra o artigo 103 da sua própria lei de benefícios. 

E como dito acima, a Nota 01/2023 que trata de um “colapso” jurisdicional foi elaborada com base em informações da Autarquia previdenciária. A elaboração deste estudo foi “contaminada” com a leitura um parecer elaborado pela diretoria de benefícios do INSS, que traz dados que fogem da realidade da ação revisional, buscando causar um terrorismo estrutural e financeiro inverídicos. 

O INSS alegou que a revisão seria pleiteada por 51.900.451 beneficiários. Para chegar neste número ele utilizou 36.952.754 benefícios que estão cessados, e portanto, não poderão entrar nesta conta, pois não estão ativos. E também utilizou mais 60.487 benefícios que estão suspensos, e não deveriam também estar nesta conta. 

Isso se mostra uma maneira clara de inflar os números, onde a Autarquia alega que cabe revisão até mesmo para quem não recebe benefício. Após desconsiderarmos, por razões óbvias, os benefícios cessados e suspensos, chegamos a um número de 14.887.210 benefícios ativos concedidos após o ano de 1999. Ocorre que deste número precisaremos excluir: 

- Todas as concessões anteriores a março de 2013, em razão do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, que é de dez anos. Este também é o item 4 da NT SEI 4921/2020/ME; 

- As aposentadorias rurais por idade do segurado especial que nunca contribuiu ao INSS, pois elas não serão revisadas; 

- As pensões por morte concedidas após março de 2013, onde o benefício originário (aposentadoria do falecido) foi concedido antes desta data, pois neste caso o entendimento jurisprudencial (EResp 1.605.554) é de que a decadência não começará a correr após a concessão da pensão, e sim da concessão do benefício originário; 

- Os casos em que o segurado já recebe o teto da Previdência Social, pois mesmo se lhe couber a revisão, ela não o beneficiará; 

Após este filtro, que reflete a realidade fática da "revisão da vida toda" e importante ir ao documento juntado pelo INSS no processo (RE 1.276.977/DF): em seu item 6, ele afirma que após estudo com 108.396 registros aleatórios obtidos pelo sistema Dataprev, 33.915 casos tiveram a maior média observada ao se utilizar todo o período.

 Isso significa que após todos os filtros, a ação cabe apenas para 31,28% segurados. Como bem fundamentado pelo ministro Kassio Nunes Marques, ela é muito rara. 

E posteriormente, mesmo após todos estes filtros e descontados os percentuais de 31,28%, este número deverá ser dividido por 2, conforme item 12 da NT SEI 4921/2020/ME. Ela supõe que de cada duas pessoas com direito, uma vai ajuizar a ação. Diante de todas as inconsistências, e principalmente a fuga da realidade social, processual e procedimental, o impacto econômico da Revisão da Vida Toda será inferior ao alegado. 

Se há décadas o judiciário cumpriu decisões revisionais muito mais abrangentes, como exemplo as revisões do IRSM, ORTN, Teto e Melhor Benefício, sabemos que conseguirá cumprir a decisão da mais alta Corte judicial do país, que trouxe esperança nos olhos dos aposentados, onde estes passaram a enxergar a justiça, e principalmente serem enxergados como cidadãos. E mais, hoje o aparato tecnológico é muito mais eficiente, e isso trará maior tranquilidade no cumprimento da decisão. 

As notas técnicas deveriam trazer em seu conteúdo o dinheiro acumulado (que veio do bolso dos aposentados prejudicados) de 1999 até hoje, e também poderiam respeitar os preceitos fundamentais reconhecidos pelo STF em sua decisão, como o pilar estrutural do estado democrático de direito: a segurança jurídica. 

Não podemos deixar que o jargão “uma mentira dita várias vezes, acaba se tornando uma verdade” retire do aposentado brasileiro a sua dignidade, e esperança de uma vida menos sofrida com a correção de uma ilegalidade cometida pelo INSS.

 

João Badari - advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio od escritório Aith, Badari e Luchin Advogados