O Brasil pode se tornar o maior player de serviços
ambientais do mundo por suas características que permitem a comercialização de
água, de energia limpa, de créditos de carbono, de produtos advindos da
biodiversidade, além de grãos, proteína e silvicultura. Por isso, é importante
contar com um compliance ambiental no país, porque a sustentabilidade não é
mais um passivo e, sim, um investimento. Essa avaliação foi feita pela advogada
especialista em direito ambiental Samanta Pineda, professora da
Fundação Getulio Vargas (FGV), durante o segundo painel Sustentabilidade
e Segurança Alimentar do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio
(CBDA), nesta quarta (31), com transmissão online e gratuita,
por meio do Canal do
Youtube do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA).
De acordo com Samanta, a sustentabilidade ao passar
a ser um valor agregado para o agronegócio possibilita um olhar diferenciado
por parte do investidor, que terá condições únicas no mundo. Contudo, para
isso, o país precisa dar um posicionamento firme quanto ao que tem sido feito
para preservação ambiental, uma vez que a imagem do país está bastante
desgastada devido ao desmatamento e queimadas ilegais. Ela lembrou ainda que o
Brasil conta com uma política ambiental inovadora no que tange a proteção e a
incorporação de tecnologias sustentáveis, que é o Código Florestal. Mas ele
precisa ser efetivamente implementado.
Mediado por Marcello Brito, presidente do
Conselho Diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), o painel
contou com a participação de Christian Lohbauer, presidente da
CropLife Brasil, que reafirmou que o alimento brasileiro é absolutamente seguro
e que as áreas de defesa vegetal e biotecnologia têm trazido avanços
tecnológicos que estão fomentando verdadeiras transformações na resistências
das plantas ante a situações climáticas, como estresse hídrico, chuvas intensas
e secas, garantindo maior produtividade e produção, com o uso menos agressivo e
menor de terras.
Entretanto, ele mencionou que um dos principais
desafios enfrentados por esse segmento tem sido na área jurídica, com ações
diretas de inconstitucionalidade que colocam em risco esses desenvolvimentos e
as empresas que fomentam empregos, renda e bem-estar social. Como exemplos, ele
citou a votação sobre a Lei das Patentes e a Lei da Biossegurança.
Francisco Beduschi Neto - executivo
da National Wildlife Federation no Brasil – NWF, analisou ainda que é preciso
avançar com maior transparência, a fim de atender demandas dos investidores,
países e consumidores. Para isso, medir e comunicar são fatores fundamentais
para dar conhecimento não apenas sobre o que tem sido feito pelo setor, mas
também em cada unidade produtiva. “A sustentabilidade é uma caminhada, uma
evolução contínua. E quando temos parâmetros e dados, podemos contar a história
de onde estamos, para onde vamos e como chegaremos até lá”, disse.
Segundo Beduschi Neto, no mercado global, os
questionamentos dos clientes sobre preservação ambiental, entorno social e
bem-estar animal estão muito relacionados ao contexto local, ou seja, perguntas
sobre a forma de produção de cada fazenda por onde passou o animal, incluindo
desse modo os fornecedores diretos e indiretos. “Ao medir e reportar dados e
informações há transparência. Com isso, é possível separar o joio do trigo e
dar espaço e voz para quem está produzindo de maneira sustentável”.
Já Grazielle Parenti - vice-presidente
Global de Relações Institucionais, Reputação e Sustentabilidade da BRF, trouxe
algumas ações da agenda ESG (Governança Ambiental, Social e Corporativa)
promovidas pela empresa e afirmou que investidores, consumidores e opinião
pública estão atentos a esse aspecto. A seu ver, quando uma companhia global
trata desse tema, ela mobiliza toda a cadeia, do campo à mesa. Um exemplo foi a
parceria que a BRF fechou com o Banco do Brasil para proporcionar crédito para
que seus integrados (granjas) pudessem implementar um sistema de energia solar.
Ela ainda avaliou que o planeta está preocupado com
a questão ambiental e agenda ESG, mas a diferença é que cada país está saindo
de um ponto de partida. Por isso, empresas globais precisam atuar e trabalhar
para uma harmonização, atendendo todas as regiões.
Reformas e Competitividade
Nesse sentido, o primeiro painel Reformas e
Competitividade, com a moderação do ex-Advogado Geral da União Fábio
Medina Osório, foi aberto pela Elizabeth Farina, diretora
presidente da Tendências Consultoria Integra, que falou justamente que para
competir atualmente não é só vender barato e em quantidade, mas significa ter
sustentabilidade ambiental e social e governança adequada. “Sendo uma cadeia
longa e complexa e com o consumidor sensível a atributos do produto, que estão
associados à produção e não podem ser observados ou quantificados no
supermercado, como vou convencer alguém a pagar o preço necessário”,
questionou.
Desse modo, Elilzabeth ressalta que é preciso
mostrar de forma crível essa agenda por meio de certificações. “Todos os
sistemas de informação certificada ganham cada vez mais espaço nos dias
atuais”. Outro motivo para isso é que o sistema financeiro também começou a incorporar
critérios de sustentabilidade e a competitividade passa pela atratividade de
capital para investimento. “A competitividade depende de regras estáveis e
previsíveis, por isso a importância das reformas e respeito às regras do jogo
para mitigar deficiências. Com isso, podemos superar o Custo Brasil, a fim de
ganhar espaço nos investimentos e nos mercados de produtos e serviços”.
Na sequência, o Deputado Federal Arnaldo
Jardim afirmou que o atual Congresso Nacional é reformista e
que haverá avanços nas questões das reformas, em especial da tributária, uma
vez que a PEC45 está em com o relatório pronto para ser analisado pela Câmara,
enquanto a PEC110 também está em evolução no Senado. Mas, o que tem falta é
mobilização, por isso um grupo de parlamentares estão buscando justamente esse
movimento para impulsionar a tramitação dessa pauta. “Posicionamentos precisam
ser dados porque não vai haver uma reforma tributária neutra. Teremos que ter a
pré-disposição para compartilhar desafios”.
Nesse sentido, ele reforçou a importância do
protagonismo do executivo e a mobilização da sociedade. Contudo, Jardim
acredita que a reforma administrativa perdeu vigor e, talvez, não seja possível
avançar. Já a reforma política está em andamento. Citou ainda algumas leis recentemente
instituídas no âmbito da legislação infraconstitucional, que em sua avaliação é
um mecanismo para a desburocratização, dando capacidade de empreender.
Já na avaliação de Bruno César Lorencini,
Doutor em Direito do Estado pela USP, Juiz Federal do TRF3 e Produtor Rural,
existe um vácuo no setor do agronegócio: pequenos e médios produtores rurais,
porque a agricultura familiar é apoiada pelo Estado enquanto os grandes players
possuem outros instrumentos de financiamento. “As reformas precisam também ter
o foco no agricultor médio, pois ele precisa de tecnologia, assistência técnica
e de recursos”. Ele exemplificou que a agricultura de precisão é um objetivo
desse produtor, uma vez que se utilizar menos recursos, promove
sustentabilidade e menor impacto ambiental, mas nessas propriedades há um
desafio: a falta de conectividade.
Outro ponto trazido por ele é o dinamismo do
agronegócio na ponta, o que exige um mecanismo regulatório que acompanhe essa
evolução. Por isso, ele defende que haja o princípio de confiança em via de mão
dupla, do Estado para o empresário e vice-versa. Isso significa ter um
mecanismo de regulação com critérios bem definidos que possibilite o
empreendedor fazer sua própria autorregulação, com fiscalização do Estado.
Por fim, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), João Otávio de Noronha, disse que é preciso mexer nas
modalidades de garantia, uma vez que a garantia hipotecária tem um custo
altíssimo, enquanto alguns países possuem uma garantia móvel. “Precisamos criar
uma modalidade simples, fácil e econômica de contratação para possibilitar
crédito barato e rápido para o agronegócio. A modernidade tecnológica já chegou
no setor e a modernidade legislativa também precisa acontecer”.
Ele ainda comentou que o judiciário brasileiro
tornou-se o desaguador das crises econômicas, das divergências políticas e de
planos econômicos. “Tudo é carreado para o poder judiciário”, pontuou o
Ministro, que complementou que há um cenário de buscar a resolução de todos os
problemas via sentença judicial, que não é instrumento de política econômica,
mas sim de definição de conflito e interesse. “Se queremos modernidade,
precisamos criar instrumentos que diminuam o risco legal.
Abertura
Na abertura do CBDA, Renato
Buranello, presidente do IBDA - Instituto Brasileiro de Direito
do Agronegócio, entidade organizadora do evento, ponderou que a análise
conjunta do Direito, da Economia e das Organizações tem relevância por
possibilitar entendimento mais profundo da complexidade da realidade
agroindustrial. “As questões relativas ao agronegócio não estão, ainda,
suficientemente difundidas na doutrina e na jurisprudência. Muitos precedentes
relacionam os negócios privados-empresariais aos preceitos do Direito Agrário,
mas os modelos de negócio, a complexidade e tecnologia dos mercados agrícolas
vão muito além da atividade de produção no campo”.
Segundo ele, a quebra da unidade da cadeia
agroindustrial significa a criação de riscos: os negócios jurídicos
integrados no atendimento a sua função econômica e social e devem estar
protegidos. Sabe-se, ainda, que as atividades econômicas exploradas nas cadeias
agroindustriais, devem contribuir para o aumento da produção de alimentos,
fibras e bioenergia visando à segurança alimentar. “Também os custos de
transação tendem a reduzir-se em mercados nos quais os agentes econômicos
confiam no comportamento dos outros. Buscam-se, aqui, cenários previsíveis, em
que se possam legitimamente esperar a adoção de certas condutas dos parceiros
comerciais”.
A senadora Soraya Thronicke ressaltou a
importância do papel do legislador nesse arcabouço e que do trabalho conjunto
entre os membros do legislativo e do judiciário para que o agronegócio, como
motor da economia brasileira não pare. A seu ver, os Senadores e Deputados
precisam atuar na reforma tributária para impulsionar a atividade rural, porque
quando o Brasil vai bem, o agro é parte decisiva desse sucesso; já nos anos de
crise é o setor que ajuda a segurar o “rojão”.
O deputado federal Sergio Souza,
presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, lembrou que o agro brasileiro
deve se tornar futuramente o maior exportador de alimentos do mundo e destacou
a necessidade de modernização as questões legais para garantir segurança
jurídica no setor, a fim de que o produtor rural possa produzir produtos de
forma sustentável e adequada.
O deputado federal Pedro Lupion,
coordenador Político da Frente Parlamentar da Agropecuária na Câmara dos
Deputados, salientou a importância da aprovação da MP 897 e comentou que
reforma tributária precisa simplificar os tributos, assegurando que não haja
elevação dos custos do agro, mantendo a competitividade e impedindo uma alta
dos preços de alimentos.
Já Gustavo Junqueira, secretário da
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, afirmou que o agro tem um
papel fundamental no fornecimento de alimentos e para executar seu papel é
preciso contingenciar riscos e assegurar economia por adequados instrumentos
jurídicos, maior e melhor utilização dos instrumentos jurídicos, modernização
da legislação, implementação de reformas e políticas agro, desburocratização e
menos interferência dos órgãos governamentais. “Desburocratizar e simplificar
que dará ao setor privado maior segurança e incentivo para crescimento
econômico”.
Também participaram da abertura Ana Frazão,
professora doutora da Universidade de Brasília (UnB ); Guy de
Capdeville, diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da EMBRAPA;
Teresa Cristina Vendramini, presidente da Sociedade
Rural Brasileira (SRB); Márcio Lopes de Freitas, presidente
do Sistema OCB; e Alexandre Veronese, diretor do
Centro de Formação e Gestão Jurídica do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Sobre o IBDA
O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio
(IBDA) nasceu da vocação de estudar os sistemas agroindustriais e sua regulação
sob o prisma de Direito & Economia. Traz um novo modelo de difusão do
conhecimento, contribuindo na formulação de políticas públicas das atividades
que integram esses sistemas e cumprimento do melhor fim social. Mais
informações: www.direitoagro.com
