Advogado
Fabricio Posocco comenta os direitos dos pacientes 
Magnific
O número
de ações judiciais para o fornecimento de medicamentos e tratamentos
oncológicos registrou um aumento em comparação ao ano passado. Atualmente, são
protocolados 88 novos pedidos por dia, frente à média de 77 solicitações
diárias em 2025. Esse crescimento se reflete nos números consolidados: nos
primeiros nove meses de 2026, o total já atingiu 23.815 processos,
aproximando-se das 27.998 ações registradas ao longo dos 12 meses do ano
anterior. Estas informações estão na Base Nacional de Dados do Poder
Judiciário.
E a chance da Justiça decidir em favor dos pacientes é grande. “Números do
Conselho Nacional de Justiça, divulgados no Anuário da Justiça Saúde Suplementar
2026, mostram que cerca de 80% de todos os pedidos relacionados à área da Saúde
tem decisão favorável aos doentes. Sendo que 70% das decisões acontecem em
liminares, para serem cumpridas em regime de urgência”, informa o professor
universitário e advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco &
Advogados Associados.
Tratamento de última geração e gratuidade de Justiça
Só neste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu dois importantes
precedentes para pessoas diagnosticadas com câncer. A Quarta Turma reafirmou,
em junho, que procedimentos modernos prescritos pelo médico, como a
prostatectomia radical robótica para câncer de próstata, devem ser
obrigatoriamente custeados pelos planos de saúde, mesmo que estejam fora do rol
da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Em setembro, a Terceira Turma determinou que pacientes oncológicos têm direito
à gratuidade de justiça, apesar de possuírem reservas financeiras ou
patrimônio. Os ministros reconheceram que as economias da pessoa são necessárias
para arcar com os altos e imprevisíveis custos do tratamento de saúde.
Segundo Posocco, diante do avanço da medicina, decisões dos Tribunais de
Justiça estaduais também têm obrigado as operadoras e o Sistema Único de Saúde
(SUS) a custear terapias de altíssimo custo que chegam a R$ 4 milhões, como as
de células CAR-T para cânceres hematológicos complexos.
“É pacífico o entendimento judicial de que cabe ao médico determinar a melhor
alternativa terapêutica para o paciente, incluindo tecnologias de última
geração e fármacos off-label — quando o medicamento registrado na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é prescrito para um uso diferente do
que consta na bula.”
Demissão discriminatória e erro de diagnóstico
Para além da saúde, a Justiça tem resolvido outros problemas. Em outubro, a
Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma
empresa por dispensar uma trabalhadora diagnosticada com câncer de mama. A
decisão garantiu o pagamento, em dobro, da remuneração relativa ao período de
afastamento após a dispensa, duas indenizações por danos morais de R$ 50 mil
cada, restabelecimento do plano de saúde e devolução de descontos considerados
indevidos.
Já o Tribunal de Justiça de São Paulo, em julho, ordenou o Estado a indenizar
em R$ 50 mil, por danos morais, os herdeiros de um paciente que recebeu um
falso diagnóstico de neoplasia maligna no pâncreas, em estado terminal. Cerca
de nove meses depois, novos exames concluíram que ele nunca teve câncer. O
tribunal apontou que o serviço público falhou ao não esgotar os meios
investigativos disponíveis antes de submeter o paciente a um forte abalo
psicológico.
"Felizmente, o Judiciário brasileiro tem demonstrado sensibilidade e
rapidez, compreendendo que o patrimônio mais valioso a ser preservado é a
dignidade e a vida do paciente”, conclui o advogado Fabricio Posocco.
Emanuelle Oliveira (Mtb 59.151/SP)
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