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sexta-feira, 20 de novembro de 2026

A pensão alimentícia começa antes do parto

 

IMAGEM: Rawpixel
Magnific

A gravidez não espera a conclusão de um processo judicial. Exames têm prazo, medicamentos são necessários e os cuidados médicos não podem ser adiados. Porque a maternidade começa na gestação, mas a responsabilidade paterna não precisa esperar o primeiro choro do bebê

 

A gravidez começou, as despesas chegaram, mas o suposto pai afirma que só ajudará depois do nascimento da criança. Ou pior: somente quando um exame de DNA confirmar a paternidade. Será que ele pode simplesmente ignorar suas responsabilidades durante nove meses?

A resposta é não.

Consultas médicas, exames, medicamentos, vitaminas, alimentação especial e despesas do parto não podem esperar. A gestação exige cuidados imediatos, e a responsabilidade financeira não deve recair exclusivamente sobre a mulher.

Desde 2008, a Lei nº 11.804, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos, permite que a gestante recorra à Justiça para obter uma contribuição financeira destinada às despesas adicionais decorrentes da gravidez.

E aqui está uma informação que muitas pessoas desconhecem: não é necessário esperar o nascimento do bebê nem realizar previamente um exame de DNA para que o juiz determine o pagamento da pensão.

Basta que existem indícios suficientes da paternidade.

Fotografias, mensagens de WhatsApp, conversas em redes sociais, e-mails, comprovantes de viagens e testemunhas podem servir como provas do relacionamento no período da concepção. Caberá ao juiz avaliar esses elementos e decidir se justificam a obrigação alimentar.

Antes dessa legislação, muitas mulheres precisavam suportar sozinhas as despesas da gestação enquanto aguardavam o nascimento da criança e, eventualmente, o resultado de uma investigação de paternidade. Quando a decisão judicial chegava, os gastos já haviam sido realizados.

A Lei dos Alimentos Gravídicos mudou essa realidade: a proteção financeira da gravidez não precisa esperar a confirmação definitiva da paternidade.

Mas quais despesas podem ser incluídas?

A legislação contempla gastos adicionais com consultas, exames, medicamentos, alimentação especial, assistência psicológica, internações, parto e outros cuidados necessários, conforme avaliação médica ou judicial.

Isso não significa, entretanto, que o suposto pai deva arcar sozinho com todos os custos. O juiz considerará as necessidades da gestação e as possibilidades financeiras de ambas as partes. A responsabilidade é compartilhada, respeitando a capacidade econômica de cada uma.

Outro equívoco é imaginar que somente mulheres em dificuldades financeiras podem solicitar essa pensão. O direito não é exclusivo das gestantes de baixa renda. Mesmo uma mulher economicamente independente poderá requerer alimentos gravídicos, desde que presentes os requisitos legais.

É importante esclarecer que a concessão da pensão não representa o reconhecimento definitivo da paternidade. A decisão é baseada nos indícios apresentados, podendo a filiação ser posteriormente discutida e comprovada por outros meios, inclusive exame de DNA.

E se ficar demonstrado que o homem que pagou os alimentos não é o pai?

Nesse caso, a obrigação poderá ser afastada judicialmente. Entretanto, os valores pagos, em regra, não são devolvidos, em razão de sua natureza alimentar. Eventual responsabilização por má-fé dependerá das circunstâncias específicas e da comprovação dos fatos.

Há ainda um detalhe fundamental: o nascimento da criança não encerra automaticamente a obrigação.

A lei estabelece que, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia em favor do filho, permanecendo até eventual revisão judicial.

Os alimentos gravídicos não constituem punição ao homem nem privilégio à mulher. São um instrumento jurídico de proteção à maternidade e ao desenvolvimento do bebê.

Afinal, a gravidez não espera a conclusão de um processo judicial. Exames têm prazo, medicamentos são necessários e os cuidados médicos não podem ser adiados.

Por isso, conhecer a legislação e contar com orientação jurídica especializada em Direito de Família é fundamental para garantir que os direitos sejam exercidos e as responsabilidades corretamente estabelecidas.

A mensagem é clara: a responsabilidade paterna não começa necessariamente no dia do nascimento. Pode começar muito antes, quando a criança ainda está sendo gerada.

Porque a maternidade começa na gestação. E a responsabilidade paterna não precisa esperar o primeiro choro do bebê.


**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio**


Ivone Zeger - Advogada, consultora jurídica, palestrante e escritora.

Fonte: https://dcomercio.com.br/publicacao/s/a-pensao-alimenticia-comeca-antes-do-parto



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