As pensionistas têm direito à isenção do Imposto de Renda por enfermidades?

Resposta está na Lei 7.713/1998, esclarece a advogada Laura Benedetti

 

Muitas pessoas não sabem, mas pensionistas do serviço público e pensionistas militares, tanto quanto os inativos, têm direito à isenção do Imposto de Renda. Isso ocorre em virtude do diagnóstico comprovado de enfermidades como câncer, cardiopatias, Parkinson e AIDS, entre outras doenças graves previstas na Lei 7.713/1988. Este benefício legal busca amenizar os desafios financeiros enfrentados por quem lida com condições de saúde debilitantes, mas também se aplica aos contribuintes já curados.

“Essa é uma forma de garantir mais dignidade e qualidade de vida para quem vivenciou ou vivencia condições críticas de saúde e é por isso que a justiça assegura a isenção também para os contribuintes assintomáticos e até mesmo aos considerados curados.” informa a advogada Laura Benedetti, do escritório Fabrício Klein Advocacia.

Além do alívio fiscal para portadores de doenças graves, a Lei que torna os beneficiários elegíveis para essa isenção estipula que os militares inativos, servidores públicos aposentados e pensionistas com diagnóstico pregresso de câncer (de qualquer espécie, inclusive de pele), de cardiopatias graves (como infarto, implante de stents e de marca-passo) e acometidos por AIDS/HIV assintomático e outras enfermidades podem obter a restituição do Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos. Isso significa que, ao comprovar o diagnóstico de uma das enfermidades listadas, o favorecido pode reaver os impostos indevidamente recolhidos durante esse período.

“A desoneração do pagamento do tributo e a restituição dos valores retidos na fonte pagadora, também beneficiam os titulares de previdência privada, das modalidades PGBL e VGBL.” acrescenta a advogada.

A especialista também acrescenta que este é um direito regularmente previsto na legislação que merece ser esclarecido e mais divulgado à sociedade, já que pode gerar um alívio financeiro significativo para aqueles que enfrentaram ou enfrentam desafios de saúde, geralmente com despesas médicas e de cuidados contínuos elevados.

 “A falta de informação sobre esses direitos pode fazer com que muitos pensionistas e seus familiares não busquem o que lhes é de direito. É fundamental que a divulgação desses benefícios seja intensificada, facilitando o acesso à justiça fiscal e contribuindo para melhorar a qualidade de vida daqueles que já enfrentaram doenças graves”, ressalta Laura, sobre a importância de esclarecer essa questão.

 

Laura Benedetti,- advogada tributarista inscrita na OAB/RS sob o nº 109.007, integra o escritório Fabrício Klein Advocacia, que atende ações de isenção do Imposto de Renda em nível nacional.