O dia internacional da proteção de dados e a Lei brasileira

Em 28 janeiro é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data reforça a importância da proteção dos direitos fundamentais da liberdade e privacidade dos cidadãos diante ao contínuo crescimento da sociedade em rede. No Brasil, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deu visibilidade à relevância do tema e tem impulsionado a garantia de diversos outros direitos. 

O Brasil registrou enormes avanços normativos e institucionais sobre o tema. Além da adoção da LGPD em 2018 e sua completa entrada em vigor em agosto 2021, foi criada uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e o direito à proteção de dados foi consagrado na Constituição Federal pelo Congresso em outubro de 2021. 

A celebração dessa data já existe em vários lugares e começou na Europa, em 2006. O dia 28 de janeiro foi escolhido para celebrar o dia da assinatura do primeiro − e único − tratado internacional sobre proteção de dados: a Convenção para a Proteção de Indivíduos com Relação ao Processamento Automático de Dados Pessoais, comumente referida como “Convenção 108”. 

“Com a digitalização da vida cotidiana, os dados pessoais tornaram-se um dos bens mais preciosos a serem protegidos. Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) foi criada para que o cidadão tenha controle sobre seus dados pessoais e para estabelecer as regras quanto ao tratamento de tais dados por organização pública e privada”, afirma o professor e especialista em direito digital, Marcelo Leandro. 

Portanto, no dia 28 de janeiro, é comemorada a chegada de mais direitos para os indivíduos, regras mais previsíveis para empresas e mais credibilidade para as entidades que adotam uma regulação que permite o uso, mas proíbe o abuso de dados pessoais. 

Em face desse cenário, o que já pode ser feito para aprimorar a proteção dos próprios dados?

Cada um de nós pode aproveitar esse dia de celebração não somente para entender a importância da proteção de dados, mas também para começar a praticá-la. 

Algumas etapas são extremamente simples e podem incrementar radicalmente a sua “autodeterminação informativa”, ou seja, a sua capacidade de controlar quais dados sobre você são coletados, por qual razão são tratados e com quem são compartilhados. Isso pode evitar muitas dores de cabeça. O professor Marcelo Leandro dá algumas dicas para evitar problemas: 

“Uma vez vazados os dados recomendam-se o imediato registro da ocorrência! Mas, indica-se ainda técnicas de prevenção para evitar os vazamentos, tais como: modificar periodicamente as senhas (sempre fortes, se possível, com letras, números e símbolos); preferir as opções de verificação em duas etapas para acesso em plataformas de banco, redes sociais e e-mails; em compras na internet preferir a utilização de cartão de crédito virtual (com limite reduzido); não informar seus dados a qualquer site, link ou anuncia e outros”, comenta. 

O Dia Internacional da Privacidade de Dados é uma oportunidade para refeltir sobre os riscos associados à coleta e processamento inadequados de dados pessoais, adotar práticas seguras de navegação na internet, reforçar políticas de privacidade e direitos dos consumidores em relação aos seus dados pessoais e relembrar a necessidade de regulamentações e leis robustas para proteger os direitos de privacidade dos indivíduos, garantindo que as organizações cumpram padrões éticos na manipulação de informações pessoais. 

Em resumo, esse dia busca promover uma cultura de respeito pela privacidade, incentivando ações individuais e coletivas para proteger os dados pessoais em um mundo cada vez mais digitalizado.