Compromisso foi
firmado na manhã de terça-feira, dia 10 de janeiro, em reunião com
representantes dos servidores do sistema prisional paulista
O novo secretário de Administração Penitenciária de
São Paulo, Marcello Streifinger, se comprometeu em apresentar o projeto de
regulamentação da Polícia Penal nos primeiros 100 dias do governo. A promessa
foi feita a entidades que representam os trabalhadores do sistema prisional,
durante reunião na manhã desta terça-feira, na sede da Secretaria, em São
Paulo. “O Grupo de Trabalho que estuda a forma de regulamentar a nova polícia
foi reativado e o secretário disse que pretende apresentar o projeto de
regulamentação nos 100 primeiros dias da nova gestão”, afirma o
presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São
Paulo (SIFUSPESP), Fábio Jabá, que participou do encontro.
A lei que regulamentará a nova Polícia Penal trará
informações sobre as atribuições de cada servidor, sobre o armamento, acautelamento
de armas, e o uniforme a serem utilizados, além de definir um estatuto próprio.
“O secretário deixou claro que todos os servidores do sistema prisional
farão parte da Polícia Penal, incluindo os administrativos e técnicos”,
comenta Jabá.
Segundo o novo secretário, um representante de cada uma das quatro entidades integrará o Grupo de Trabalho responsável pelo detalhamento do texto da PEC, pela finalização da Lei Complementar, da Lei Orgânica e do Estatuto da Polícia Penal.
Atraso e STF
A Polícia Penal foi criada em junho de 2022, sob
pressão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao governo de SP o
envio da PEC para votação na Alesp. “Desde então, o processo de regulamentação da
Polícia Penal está parado, mesmo com ações no STF”, completa
Jabá.
A regulamentação da nova força policial dá
segurança jurídica para os servidores e fortalece o combate ao crime
organizado, reforçando a segurança pública no estado. Na prática, a nova polícia
fica inteiramente responsável pela segurança do sistema prisional no Estado:
desde a vigilância de muralhas e escolta de presos, até as ações em caso de
rebelião e recaptura de fugitivos. Ela será responsável também pela segurança
de todo o perímetro das unidades prisionais, incluindo a de advogados, médicos
e visitantes.
Privatização
Durante o encontro, o secretário afirmou aos
representantes sindicais que o novo governo não tem intenção de privatizar o
sistema prisional. “Durante a conversa percebemos que o secretário leu
o relatório que o Fórum Penitenciário (entidade que reúne representantes dos
trabalhadores do sistema prisional) elaborou sobre as condições do Sistema e
afirmou que a administração planeja valorizar os servidores da segurança
pública. Esse é o primeiro passo de uma série de negociações”,
resume Jabá.
Uma das propostas apresentadas pelo novo secretário
é que os sindicatos voltem a ser chamados para um debate com a secretaria em,
no máximo, 15 dias, quando será iniciado um canal de negociação a respeito de
algumas das reivindicações dos trabalhadores.
Concurso
Entre as reivindicações que devem ser acolhidas por
Marcello Strefinger e que constavam no relatório está a nomeação dos aprovados
nos concursos públicos ainda vigentes, seja para policial penal da carreira de
Agente de Segurança Penitenciária (ASP) de 2017; agente de escolta e vigilância
penitenciária (AEVP) de 2014 e das áreas técnicas e de saúde, de 2018. “O
secretário mencionou a autorização fornecida ainda em 2022 pelo governo do
Estado para que seja feito novo concurso público neste ano para a contratação
de 1.100 policiais penais. O edital, no entanto, ainda não tem data para ser
lançado”, completa Jabá.
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