Os
microempreendedores individuais que não conseguiram enviar o documento dentro
do prazo estipulado devem pagar multa para evitarem transtornos
Microempreendedores Individuais (MEI) que não
entregaram a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-MEI) até o dia 30 de
junho, prazo estipulado pela Receita Federal, ainda podem regularizar sua
situação. Automaticamente, ao não enviar a DASN até a data limite, o sistema
gera uma multa de R$ 50, que cai para R$ 25 caso o MEI efetue o pagamento nesse
mês de julho.
A recomendação da Receita Federal é que todo MEI
que atuou em qualquer período de 2021 faça a declaração, mesmo com o pagamento
da multa, para evitar transtornos. O empreendedor só conseguirá gerar o
documento de arrecadação mensal do Simples Nacional se entregar a DASN-MEI. Por
consequência, se atrasar o pagamento das parcelas de contribuição mensais, o
empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados. Outra
consequência é ficar impossibilitado de parcelar débitos do MEI relativos ao
período abrangido pela declaração enquanto não declarar.
“É muito importante que ele entregue a sua
declaração de faturamento, pois só assim vai conseguir ter a regularidade do
seu empreendimento. Caso precise, por exemplo, contratar algum serviço
financeiro, o MEI precisa da sua regularidade como empresa. Além disso, se ele
não fizer a sua DASN, não vai conseguir gerar as próximas guias de pagamento
mensal do ano corrente.”, detalha a analista de Relacionamento com o Cliente do
Sebrae Sylvia Pinheiro.
A
transmissão da DASN-MEI pode ser feita com orientação do Sebrae pelo
0800570800, pelo Portal
Simples Nacional ou pelo aplicativo ‘APP MEI’, disponível para download nas
lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple
Store, para o sistema operacional iOS.
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