Especialistas da Express CTB responderam algumas dúvidas sobre a categoria MEI (Microempreendedor Individual), que surgiu da importância de tirar trabalhadores da informalidade
Por se tratar de empresas que estão iniciando ou
até mesmo de uma única pessoa empreendendo, o MEI traz características próprias
buscando facilitar a gestão e o pagamento de impostos. Segundo os especialistas
da Express CTB, embora tenha processos simples, o MEI desperta dúvidas de quem
precisa abrir seu micro negócio. “As principais são sobre os custos e os
trâmites mais burocráticos e de quem pode abrir ou não esse tipo de empresa”,
revela João Esposito, CEO da Express CTB.
Quem pode ser MEI?
Para se tornar um Microempreendedor Individual, é
preciso atender aos seguintes requisitos:
- ser
maior de 18 anos;
- ter
um faturamento de até R$ 81 mil por ano;
- não
ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- não
ter mais de um funcionário contratado com salário-mínimo ou piso da
categoria;
- identificar
corretamente o ramo de atuação;
- trabalhar
em atividade permitida para registro como MEI.
Quais são as vantagens do MEI?
Além da regularização das atividades, abrir um MEI
traz uma série de benefícios, como:
- acesso
a direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença,
salário-maternidade e pensão por morte para a família;
- condições
facilitadas para empréstimos e financiamentos;
- pagamento
menor de impostos da empresa, em um modelo simplificado;
- possibilidade
de emissão de nota fiscal;
- apoio
técnico oferecido pelo Sebrae.
Quanto custa abrir CNPJ como MEI?
A abertura do MEI é totalmente gratuita! Basta
acessar o portal Empresas e Negócios, e clicar em “Empreendedor > Quero ser
MEI”.
Ali constam os formulários a serem preenchidos, os
documentos necessários, além das ocupações permitidas e de uma seção com
respostas para as principais dúvidas.
O coordenador do departamento de legalização da
Express CTB, Sandro Júnior destaca: “Não é preciso pagar nada para abrir seu
MEI, muitos acabam caindo em golpes por aí e acessando sites que parecem ser
confiáveis mais não são, você deve acessar o site que tenha domínio gov.br”.
Após a abertura, o microempreendedor deve pagar uma
taxa mensal, correspondente ao INSS, ICMS (para atividades comerciais) e ISS
(para prestadores de serviço). Em 2021, o valor gira em torno de R$ 60,
dependendo da região em que a empresa atua.
Como saber se a minha atividade se enquadra no MEI?
Por se tratar de um modelo mais simples e que conta
com taxas de contribuição menores, a possibilidade de regularização como MEI
atrai diversos profissionais e até mesmo pessoas que querem começar o próprio
negócio. No entanto, nem todas as atividades estão liberadas para atuar
dentro desse regime. Para saber se a sua atividade pode ser enquadrada no MEI,
acesse o site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas
e faça uma consulta.
Lembrando que a pessoa pode registrar uma atividade
principal e mais 15 ocupações secundárias, vinculadas ao CNAE (Classificação
Nacional de Atividades Econômicas) cadastrado.
Quais são as outras principais dúvidas sobre MEI?
Servidor público pode ser MEI?
Para servidores públicos federais, não há
possibilidade de se tornar um microempreendedor individual. Porém, a questão
pode variar para quem atua como servidor municipal ou estadual. Nesses casos, é
preciso consultar as leis que regem o órgão público no qual a pessoa trabalha.
Quem é cadastrado no MEI tem direito a PIS?
O PIS é um abono pago anualmente para quem trabalha
dentro do regime CLT, e também previsto para entidades privadas e órgãos
públicos que fazem a contribuição.
Um microempreendedor não paga o PIS, por isso, não
tem direito ao abono pelo CNPJ. Apenas se exercer alguma atividade como
funcionário registrado para outra empresa.
Pensionista do INSS pode abrir MEI?
Um pensionista do INSS pode abrir MEI, porém perde
o direito ao benefício. A partir do momento em que faz o registro como
microempreendedor, entende-se que ele está apto a exercer atividade remunerada
e, portanto, não precisa mais do benefício. Isso também acontece com pessoas
que recebem seguro-desemprego, auxílio-doença e auxílio-idoso.
Endividados podem começar um MEI?
Não há nenhuma cláusula que impeça uma pessoa que
tenha o CPF cadastrado em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, de
abrir um Microempreendimento Individual.
Porém, alguns fatores ligados à documentação podem
ser um problema. Por isso, vale a pena consultar se estes pontos estão em
conformidade:
- os
dados do CPF devem estar atualizados, com o documento regularizado;
- os
dados do título de eleitor devem estar atualizados, com a numeração
atrelada ao CPF;
- estrangeiros
podem abrir MEI sem título de eleitor, desde que tenham visto permanente,
CPF e declaração do Imposto de Renda.
Express CTB
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