Instituto advertiu ANS, CFM, Abramge e
Dr Consulta sobre ilegalidade em cobranças diferentes em planos médicos por
condições de saúde ou hábitos do consumidor
O Idec, ONG de Defesa do
Consumidor, notificou a Agência Nacional da Saúde (ANS), o Conselho Federal de
Medicina (CFM), a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) e a
empresa Dr. Consulta em relação às últimas movimentações do mercado de saúde no
sentido de implementar o chamado "health score", uma pontuação que
utiliza dados pessoais dos usuários para precificação de serviços de saúde.
A ação da entidade ocorre após
a Abramge solicitar à ANS a criação de novos modelos de planos de saúde em que seja
possível a precificação por risco do usuário e o Dr. Consulta anunciar que
pretende criar um sistema de health score. Desta forma, dados pessoais dos
pacientes seriam usados para elaborar notas sobre o grau de risco de saúde de
cada consumidor, o que determinaria o valor que o paciente pagaria pelo plano
de saúde.
Nas notificações, o Idec
solicita a vedação dessas práticas pela ANS e pelo Conselho Federal de Medicina
e questiona o Dr. Consulta sobre sua ferramenta de coleta de dados pessoais
sensíveis dos pacientes. O Instituto solicita ainda que a Abramge informe os
planos de saúde sobre a ilegalidade das condutas que almeja
executar.
“Esta precificação é
explicitamente vedada pela legislação, pois expõe grupos vulneráveis à
discriminação e impõe comportamentos à vida privada do consumidor. Havendo
pretensa predisposição a doenças a partir da leitura das condições e hábitos
dos pacientes, os planos ficariam mais caros” explica Diogo Moyses, coordenador
do programa de Direitos Digitais do Idec.
De acordo com a Lei Geral de
Proteção de Dados, é expressamente proibida a coleta e tratamento de dados
pessoais de saúde feita para “seleção de riscos na contratação de qualquer
modalidade”. A mudança ainda fere normas do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), como o direito à igualdade nas contratações.
Veja abaixo as
notificações enviadas para as entidades:
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