Termina nesta sexta-feira prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário

Nas localidades onde é feriado no dia 30, data limite foi nesta quinta; são R$ 211,2 bilhões para quase 85 milhões de pessoas em 2018

O prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário de 2018 termina nesta sexta-feira (30). Nas localidades onde é feriado, como o Distrito Federal (que comemora o Dia do Evangélico), a data limite foi nesta quinta (29). A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro.

A previsão é de que 84,5 milhões de pessoas recebam o 13º salário neste ano, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). São 48,7 milhões de trabalhadores ativos e 35,8 milhões de aposentados e pensionistas. A instituição estima que R$ 211,2 bilhões sejam injetados na economia (R$ 139 milhões dos empregados formais ativos). O valor médio do benefício é de R$ 2.320 por pessoa.

O 13º salário tem natureza de gratificação (gratificação natalina) e está previsto na Lei 4.749/1965. A determinação é de que o benefício seja pago em duas vezes e que a primeira parcela seja quitada entre 1º de fevereiro e 30 de novembro.

Quem recebe - Todo trabalhador que atuou por 15 dias ou mais durante o ano – e que não tenha sido demitido por justa causa – tem direito à gratificação. Quem se desligou da empresa deve receber pagamento proporcional ao período trabalhado.

Com a modernização trabalhista, é proibido que convenção e/ou acordo coletivo de trabalho suprimam ou reduzam o 13º salário. Para os contratos intermitentes, o empregado recebe também o proporcional, mas ao final de cada prestação de serviço.

Atraso - Quem não receber a primeira parcela até a data limite deve procurar as Superintendências do Trabalho ou as Gerências do Trabalho para fazer a reclamação. Outra opção é buscar orientação no sindicato de cada categoria. A empresa que não fizer o pagamento no prazo pode ser autuada por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho e pagar multa pela infração.

O pagamento da primeira parcela pode ocorrer também por solicitação do próprio trabalhador, por ocasião das férias. Neste caso, o empregado deve fazer o requerimento por escrito ao empregador até janeiro do mesmo ano.

Ministério do Trabalho

Nome sujo: Como limpar?

Você sabia que quase metade dos consumidores brasileiros estão endividados? Se você está dentro desta estatística, saiba como limpar seu nome neste infográfico do Juros Baixos, e aproveite os benefícios de não ter dívidas!

Ratificação do Protocolo de Madri beneficia setores de serviços e produtos no Brasil

O Protocolo de Madri é um sistema internacional para a proteção de marcas em diversos países, em vigor desde 1996. O tratado tem o objetivo de diminuir prazos e custos para o registro de marcas no Brasil e nos outros países que aderiram ao protocolo.

A principal função do registro de marca é identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros semelhantes, garantindo proteção e exclusividade de uso ao criador da marca. Desde 2001, o Brasil analisa as vantagens e desvantagens antes de aderir à proposta.

No Brasil, as empresas de serviços representam 60% da demanda, com quase 103 mil solicitações. Em seguida, aparece o setor de produtos, com 67 mil. Na comparação com outubro de 2017, a expansão foi de 11%. No acumulado de 2017, foram mais de 186 mil solicitações.

Para que o Protocolo de Madri seja ratificado, o Congresso precisa aprovar o projeto de decreto legislativo 860/2017 que trata do tema. O deputado Rocha (PSDB-AC), relator da proposta na comissão de Constituição e Justiça, ressalta a importância do tratado para simplificar o processo de proteção das marcas em todos os países envolvidos.

“Simplifica a questão do registro das marcas. Você não teria a necessidade de fazer o registro em diversos países, teria um local único onde você faria esse registro e teria o reconhecimento dos países que aderiram ao protocolo”, disse o parlamentar.

Segundo o diretor regional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), agência especializada na proteção de criações intelectuais da ONU, José Graça Aranha, a aprovação do projeto é um pedido de grandes empresas e organizações brasileiras há mais de 20 anos.

“Simplesmente, é uma porta que se abre para que o empresário possa proteger sua marca no exterior por um custo menor. Se ele não quiser usar o Protocolo de Madri, ele vai pela via tradicional, que é a única que hoje em dia existe, vai gastar muito mais, vai passar por uma burocracia exagerada. Enquanto ele faz no Protocolo de Madri a um só idioma, de uma única vez já consegue alcançar todos os países que tiver interesse”, afirmou Aranha.

Os 117 países que ratificaram o Protocolo de Madri representam 80% do comércio internacional. Entre eles estão Estados Unidos, Japão, Austrália, China, Rússia e os países da União Europeia.


Tramitação

No dia 7 de novembro, o projeto foi aprovado na comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, da Câmara. Agora, a matéria aguarda parecer do relator na comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para apreciação no plenário da Casa.

Como a matéria tramita em regime de urgência, seguirá para o plenário no dia seguinte à aprovação na comissão. Depois, será analisada no Senado antes de ser ratificada.

Clara Sasse

Fonte: Agência do Rádio Mais