Você pode deixar de ser Simples Nacional! Entenda o motivo e as consequências!

Desde 12 de setembro, as empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões e que estão com dívidas tributárias no Simples Nacional precisam ficar atentos para não sair deste regime tributário. Será este o seu caso? Afinal de contas, de quais tipos de dívidas estamos falando?

Marcos Rodrigues, presidente do Contabfácil, ferramenta online que trata de toda a contabilidade de empresas do Simples Nacional, Profissionais Liberais e MEIs, explica que a falta de pagamento dos impostos através das guias do DAS podem levar ao desenquadramento da empresa do Simples Nacional.

Também incorrem neste processo outras dívidas como as previdenciárias e de outras naturezas tributárias e não tributárias com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Melhor não deixar para depois 

 
Existe sim um prazo para que estas empresas possam regularizar a sua situação - e olha que boa notícia: pode ser feito através da web. O processo de notificação é todo online e é feito através de uma ADE - Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional:

“ A empresa tem até 45 dias para tomar ciência deste ato que é encaminhado para o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) que é uma caixa postal eletrônica que permite à pessoa jurídica, optante pelo Simples Nacional, consultar as comunicações eletrônicas disponibilizadas pelos órgãos de administração tributária da União (Secretaria da Receita Federal do Brasil), Estados, Distrito Federal e Municípios." alerta Marcos Rodrigues.

Após a ciência do processo a empresa tem até 30 dias para fazer a quitação dos débitos que podem ser feitos a vista ou por parcelamento ou compensação. O parcelamento disponível é de até 60 meses e inclui multas e juros sobre os valores apurados em atraso.

Caso a empresa Simples Nacional perca o enquadramento, passará para o Lucro Presumido que é uma opção que normalmente possui um valor de impostos mais alto que a do Simples Nacional.

"A vantagem de quem possui contabilidade online é que os optantes pelo Simples Nacional estão constantemente sendo avisados da existência de uma guia para pagamento e isso evita do cliente perder a data de pagamento e ter que pagar juros e multas ao realizar um pagamento atrasado." completa.

Contabfácil

você pode saber sobre isso no chat, www.contabfacil.com.br

Ficha Limpa: da regra à exceção

O Supremo Tribunal Federal definiu válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade para as pessoas que foram condenadas por abuso de poder econômico ou político, pela Justiça Eleitoral, em período anterior à existência da Lei da Ficha Limpa (LC n.º 135/2010). Na prática, o judiciário retroage os efeitos da regra para data pretérita à existência da lei com o objetivo de afastar da vida pública aqueles que foram condenados. Por um lado, a decisão se mostra positiva na pretensão de moralizar o espaço público, por outro, cria mais uma exceção casuística ao ordenamento jurídico. Esse quadro merece uma atenção profunda da sociedade e demonstra a necessidade do retorno dos magistrados aos clássicos do direito.

Historicamente, construímos uma série de mecanismo jurídicos para proteger os cidadãos do poder absoluto do estamento estatal: o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência, a irretroatividade das normas e a condenação com base em tipificação expressamente descrita na lei. Todos foram importantes avanços da sociedade contra o arbítrio do investigador, do acusador e do julgador do Estado. Assim, todo e qualquer indício de ilegalidade deve ser processado nos marcos constitucionalmente definidos e, se comprovada a violação da lei, o réu será condenado por uma pena já definida na legislação. Nesse sentido, os princípios e as regras devem ser a métrica para atuação do sistema de justiça e a garantia da nossa liberdade.

Contudo, esses valores democráticos e republicanos têm passado ao largo das instituições políticas brasileiras. O executivo e o legislativo estão em uma profunda crise de legitimidade, tanto pelas decisões políticas tomadas quanto pelos crimes cometidos por muitos mandatários que ainda estão ocupando cargos públicos. E o judiciário? Além de não abrir a sua caixa preta em relação aos crimes cometidos por magistrados, o STF aprofunda a crise decidindo contra texto expresso da Constituição Federal ao permitir a retroatividade da Lei da Ficha Limpa.

A força normativa da Constituição Federal só pode ser materializada se a sua guardiã – a Suprema Corte – tomar decisões com base no texto expresso e sem ativismos que contrariem a legislação existente. Afastamento de senador, escuta de presidente da república por juiz de primeiro grau, ensino religioso em escola pública, proibição de peça de teatro e retroatividade dos efeitos de lei são exemplos de decisões opostas ao texto constitucional e que geram uma insegurança para toda sociedade. Essas exceções casuísticas abrem precedentes perigosos para o presente e chamam para o poder judiciário uma competência de produção de normas que não está no seu âmbito de atuação.

Em vez de esperar por “salvadores de togas”, a sociedade deve pressionar as instituições para que atuem dentro dos marcos constitucionais. Do contrário, permitiremos que entendimentos sem base constitucional sejam aplicados contra qualquer cidadão em um processo judicial sob a justificativa do interesse público. Em pleno ano de 2017, estaremos abrindo mão de conquistas democráticas e republicanas contra o abuso de poder do estado.

Não podemos ainda esquecer das milhares de ações que tramitam no poder judiciário e que podem ser decididas a partir do que os magistrados têm por convicção sob fundamentos de ordem moral alheios ao que consta no ordenamento. Além disso, o processo judicial não pode ser visto como um reality show onde o resultado é guiado por índices de popularidade. Há casos em que a população exigiu uma condenação, medidas judiciais cinematográficas foram tomadas e, posteriormente, verificou-se que o réu era inocente. O processo deve ser um mecanismo orientado por uma série de normas que garantam a segurança e a previsibilidade do caminho a ser percorrido, independentemente do resultado final a ser apresentado na sentença.  

O apoio gradativo da sociedade às decisões do judiciário que contrariam texto expresso da Constituição Federal permite que o país inicie uma viagem noturna, sem carta de navegação, em meio à neblina e em um mar agitado. Se o momento apresenta as condições para a tempestade perfeita, o posicionamento da sociedade deveria ser no sentido de exigir que o judiciário – no exercício dos freios e contrapesos – considere a Constituição Federal como uma carta de navegação com força normativa para guiar o país na consolidação do Estado Democrático de Direito.

Observar as regras clássicas do direito de forma universal sem criar exceções que corroem a Constituição Federal é a perfeita materialização da concepção jurídica “a lei é para todos” – inclusive para o judiciário.

Eduardo Faria Silva - doutor em Direito, é coordenador da Pós-Graduação de Direito Constitucional e Democracia da Universidade Positivo (UP) e da Graduação em Direito

Natal; data vai movimentar R$ 51,2 bi na economia, projetam SPC Brasil e CNDL

Neste ano, brasileiro vai desembolsar, em média, R$104 por presente. Lojas online ultrapassam shopping center como principal local de compras e 52% dos consumidores vão fazer pagamento à vista. Roupas encabeçam ranking de presentes

Os sinais mais recentes de uma lenta e gradual recuperação econômica já se refletem nas perspectivas para a data mais importante em faturamento e volume de vendas no varejo: o Natal. Uma pesquisa realizada em todas as capitais pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) aponta que 110,8 milhões de consumidores brasileiros devem presentear alguém no Natal de 2017. Se as expectativas forem confirmadas, o Natal deste ano será um pouco melhor que o do ano passado, quando a projeção havia sido de 107,6 milhões de consumidores nas lojas. Em termos percentuais, 73% dos brasileiros pretendem comprar presentes para terceiros no Natal deste ano, número que se mantém elevado em todas as faixas etárias e classes sociais. Apenas 8% disseram que não vão presentear, ao passo que 18% ainda não se decidiram.

Considerando somente a aquisição de presentes natalinos, a movimentação de dinheiro na economia deverá ser de R$ 51,2 bilhões no comércio, cifra que representa um leve crescimento nominal na comparação com 2016, ano em que a projeção girou em torno de R$ 50 bilhões.

Na avaliação do presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, a injeção desse volume de recursos na economia mostra porque o Natal é o período mais aguardado do ano para consumidores e comerciantes e dá indícios de que a disposição dos brasileiros para consumir está retornando. “De um lado, milhões de consumidores investem tempo e recursos financeiros na compra de presentes e na preparação das celebrações; do outro, muitos empresários se preparam para contratar mão de obra e aumentar a produção, na esperança de que as vendas compensem o resultado tímido ao longo do ano”, afirma Pellizzaro Junior.


Brasileiro vai comprar entre quatro e cinco presentes; gasto médio será de R$ 103,83 por item adquirido

Em média, os consumidores ouvidos na pesquisa pretendem comprar entre quatro e cinco presentes – no ano passado, esse número era de quatro aquisições. O valor médio com cada item será de R$ 103,83, mas considerando a compra de todos os presentes, o brasileiro deve desembolsar, em média, R$ 461,91, cifra muito próximo a observada em 2016, que era de R$ 465,59. Nas classes A e B, o valor desembolsado no total de presentes sobe para R$ 630,96 e cai para R$ 414,25 entre as pessoas da classe C. Há, contudo, uma parcela considerável de 43% de consumidores que ainda não se decidiu quanto ao valor a ser desembolsado.

Outro dado que sugere uma disposição maior de consumo para o Natal deste ano, é que a maioria dos consumidores irá gastar individualmente a mesma quantia (33%) ou um valor superior ao desembolsado em 2016 (19%). Os que pretendem gastar menos representam 26% da amostra.

Considerando os que vão gastar mais no Natal de 2017 que no de 2016, um quarto (25%) garante que irá adquirir um presente melhor, enquanto 17% reclamam do aumento dos preços. Há ainda, 14% de pessoas que economizaram ao longo do ano para poder gastar mais com os presentes natalinos. Em contrapartida, quase um terço (32%) dos consumidores que planeja diminuir os gastos dá como justificativa a situação financeira ruim e o orçamento mais apertado. Outros 23% querem economizar, enquanto 13% possuem outras prioridades de compra, como a casa própria ou um automóvel.


64% estão animados com Natal; falta de hábito, pouco dinheiro e desemprego estão entre as razões para não presentear

Ter o hábito de presentear (64%) e considerar o gesto importante (31%) são as razões mais comuns entre aqueles que decidiram comprar presentes neste Natal. Entre aqueles que não irão presentear terceiros no Natal de 2017, 20% não o fazem por falta de hábito ou porque não gostam. As demais razões estão mais ligadas à crise, como a falta de dinheiro (17%) e o desemprego (15%). Os que não vão comprar presentes porque estão endividadas e precisam pagar contas somam 10% desses consumidores.

De acordo com a pesquisa, 64% dos consumidores se declaram empolgados com o Natal, contra 27% de consumidores que estão desanimados ou menos empolgados que na mesma data do ano passado. “Tradicionalmente, há muita expectativa em torno do Natal. Embora os brasileiros estejam enfrentando tempos difíceis, com altos patamares de desemprego e uma grave crise política e social, o simbolismo e a atmosfera emocional dessa época do ano parecem predominar e despertar sentimentos positivos na maioria das pessoas”, observa a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.


83% vão pesquisar preços, principalmente pela internet

Em tempos de recessão, mesmo com a inflação controlada, é comum que o consumidor tenha a sensação de que o orçamento está mais apertado e que a renda não acompanha o ajuste de preço dos produtos. Tanto é que entre a maioria dos consumidores ouvidos, predomina a impressão de que os presentes de Natal estão mais caros em 2017 do que no ano passado (58%). Para 22%, os produtos estão na mesma de preço, enquanto apenas 7% falam em preços menores.

Investir tempo para fazer pesquisa de preço será novamente um hábito frequente entre os compradores: 83% garantem que vão adotar a prática e a internet (76%) será a principal aliada para fazer esse tipo de comparação. Outros 50% vão pesquisar em lojas de shopping e 48% vão comparar preços indo de porta em porta nas lojas de rua.


Compras online ultrapassam shopping center; preços, promoções e descontos são levados em conta para escolha do local de compra

Neste ano, pela primeira vez as lojas online ultrapassaram os shopping centers como o local de maior concentração das compras de Natal. Em cada dez compradores, quatro (40%) concentrarão as compras na internet, o que representa um crescimento de oito pontos percentuais em relação a 2016. Na sequência estão os shopping centers (37%), lojas de departamento (37%) e lojas de rua (26%). Os endereços online preferidos são os sites das grandes redes varejistas (68%), sites de classificados de compra e venda (42%) e lojas especializadas em vestuário e acessórios (34%).

Para quem vai comprar online, o educador financeiro do portal ‘Meu Bolso Feliz’ faz um alerta: “É preciso ter cuidado para realizar compras pela internet. O ideal é fazer os pedidos com certa antecedência para que os presentes cheguem a tempo das festas. O atraso na entrega de encomendas é um problema que os consumidores costumam enfrentar nesta época do ano, mas que podem ser evitados se houver planejamento”, alerta Vignoli.

Na opinião dos entrevistados, os fatores que mais pesam na escolha do ponto de venda são o preço (58%), ofertas e promoções (50%), diversidade dos produtos (27%) e a qualidade do atendimento (20%).


Roupas serão os produtos mais procurados no Natal e os filhos os mais agradados com presentes

De acordo com o estudo, por mais um ano as roupas permanecem na primeira posição do ranking de produtos que os consumidores pretendem comprar para presentear no Natal (56%). Os brinquedos (43%), perfumes e cosméticos (32%), calçados (31%) e acessórios, como bolsas, cintos e bijuterias (24%), completam a lista de produtos mais procurados para a data. Presentes de maior valor agregado como celulares (12%), jogos e videogames (10%), eletrônicos (8%) e joias (8%) ficaram menos bem posicionados neste ano.

No ranking daqueles que serão agradados com presentes neste Natal, os filhos aparecem em primeiro lugar (63%). Em seguida, os mais mencionados são os maridos ou esposas (49%), mães (47%), irmãos (27%) e pais (21%).

Na hora de escolher os presentes, o fator que os consumidores mais levam em conta é o perfil do presenteado (28%), seguido do desejo de quem vai receber o presente (20%), da qualidade do item (16%) e das promoções ou descontos (13%).


52% vão pagar presentes à vista; para quem parcela, dívidas vão durar, em média, até o próximo Dia das Mães

Neste ano, o pagamento à vista será o meio mais utilizado pela maioria dos entrevistados ouvidos (52%), seja em dinheiro (34%) ou no cartão de débito (19%). Os que vão se utilizar de alguma modalidade de crédito somam 43% dos compradores, sendo que o cartão de crédito parcelado lidera, com 31% de menções, seguido do cartão de crédito em parcela única (9%) e do crediário (2%).

Na média, as compras parceladas serão divididas em cinco vezes. Isso significa que esses consumidores vão comprometer parte de sua renda com prestações natalinas que só deverão ser totalmente quitadas na Páscoa ou no mês do Dia das Mães. “O brasileiro chega ao fim deste ano com a impressão de que o pior momento da recessão ficou para trás, mas deve ter cuidado em não dividir compras com prestações a perder de vista. Se a inflação controlada e a queda dos juros servem de alento, os altos níveis de desemprego ainda são um problema. É hora de controlar gastos, organizar prioridades e conduzir o orçamento de modo responsável, sem se levar pelo emocional ou assumir compromissos acima da capacidade”, orienta a economista Marcela Kawauti.


Metodologia

Inicialmente foram ouvidos 730 consumidores nas 27 capitais para identificar o percentual de quem pretendia ir às compras no Natal e, depois, a partir de 611 entrevistas, investigou-se em detalhes o comportamento de consumo no Natal. A margem de erro é de no máximo 3,6 e 4,0 p.p, respectivamente. A uma margem de confiança de 95%.
Baixe a íntegra da pesquisa em https://www.spcbrasil.org.br/pesquisas