Advogado explica o que muda para famosas e brasileiras que tiveram filhos nos EUA após decisão da Suprema Corte

Especialista afirma que o foco agora deve ser o combate às fraudes e ao chamado turismo de nascimento

A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de manter o direito à cidadania automática para crianças nascidas em território americano trouxe segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras, incluindo famosas que optaram por ter seus filhos no país. 

Por 6 votos a 3, o tribunal rejeitou nesta terça-feira (30) a ordem executiva assinada pelo presidente Donald Trump que restringia a concessão da cidadania a filhos de imigrantes em situação irregular e de turistas estrangeiros, preservando a interpretação histórica da 14ª Emenda da Constituição americana.

O julgamento representa uma derrota para uma das principais bandeiras da política migratória de Trump, mas não significa o fim das medidas voltadas ao combate ao chamado "turismo de nascimento", prática em que gestantes viajam aos Estados Unidos para que os filhos adquiram automaticamente a cidadania americana.

Segundo Daniel Toledo, advogado especializado em Direito Internacional, fundador da Toledo e Associados, a principal consequência da decisão é que quem já teve filhos nos Estados Unidos dentro da legalidade não sofrerá qualquer alteração em seus direitos. "A cidadania dessas crianças permanece integralmente protegida pela Constituição americana. A decisão da Suprema Corte apenas reafirma um entendimento que existe há mais de um século. Quem teve um filho nos Estados Unidos seguindo as regras migratórias não precisa se preocupar porque absolutamente nada muda em relação ao status de cidadania dessas crianças", afirma.

Ao longo dos últimos anos, diversas brasileiras conhecidas do público escolheram os Estados Unidos para o nascimento dos filhos, tanto pela estrutura hospitalar quanto pela cidadania automática garantida pela legislação americana. A decisão da Suprema Corte mantém esse direito preservado.

O que realmente pode mudar

Embora tenha perdido a disputa constitucional, o governo Trump ainda possui instrumentos para endurecer o controle migratório.

Na avaliação de Toledo, a tendência é que a Casa Branca direcione seus esforços para intensificar a fiscalização de possíveis fraudes durante a obtenção de vistos ou na entrada de estrangeiros no país.

"O governo dificilmente abandonará essa pauta. O caminho agora deve ser aumentar a fiscalização sobre pessoas que entram nos Estados Unidos ocultando sua verdadeira intenção. Se uma gestante solicitar um visto de turismo afirmando que fará apenas uma viagem de lazer, quando seu objetivo principal é dar à luz no país, essa situação pode ser analisada pelas autoridades sob a ótica da fraude migratória."

Segundo o advogado, esse tipo de fiscalização já existe, mas pode ganhar força após a derrota sofrida pelo governo na Suprema Corte. "O presidente não conseguiu alterar a Constituição, mas continua tendo competência para determinar um controle migratório mais rigoroso. Isso pode significar entrevistas consulares mais detalhadas, análise mais criteriosa dos pedidos de visto e maior fiscalização na entrada de estrangeiros."

Cidadania permanece garantida

Um dos principais receios de brasileiros que tiveram filhos nos Estados Unidos era a possibilidade de perda da cidadania americana das crianças.

Segundo Toledo, esse risco praticamente deixa de existir após a decisão da Suprema Corte. "A cidadania por nascimento continua sendo um direito constitucional. A Suprema Corte reafirmou que esse direito não pode ser alterado por meio de uma ordem executiva. Para que isso acontecesse, seria necessária uma emenda à Constituição, aprovada pelo Congresso e ratificada pelos estados, um processo extremamente complexo."

Isso significa que crianças nascidas em solo americano continuam sendo cidadãs dos Estados Unidos, independentemente da nacionalidade ou da situação migratória dos pais, salvo exceções muito específicas previstas na legislação, como filhos de diplomatas estrangeiros.

Fiscalização pode atingir processos migratórios

Embora a cidadania permaneça preservada, Toledo acredita que o governo poderá ampliar a revisão de processos migratórios em que existam indícios de falsas declarações."É possível que haja uma rechecagem mais rigorosa de casos em que o governo entenda que houve fraude na obtenção do visto ou na entrada no país. O foco não será retirar a cidadania das crianças, mas verificar se os pais cumpriram corretamente as regras migratórias."

Segundo ele, prestar informações falsas durante entrevistas consulares ou para agentes da imigração pode gerar consequências como cancelamento de vistos, impedimento de novas entradas nos Estados Unidos e até processos administrativos.

"São situações completamente diferentes. A cidadania da criança continua protegida. O que pode ser investigado é a conduta dos pais durante o processo migratório."

Debate continua

Apesar da derrota judicial, Toledo acredita que a política migratória continuará sendo uma das prioridades da administração Trump.

"O governo perdeu uma batalha importante, mas dificilmente encerrará essa discussão. A tendência agora é um endurecimento administrativo, com foco em fiscalização, combate às fraudes e controle sobre o chamado turismo de nascimento. Para brasileiros que pretendem viajar aos Estados Unidos, a principal recomendação é agir com absoluta transparência em todas as etapas do processo migratório."

Na prática, a decisão da Suprema Corte preserva um dos pilares do direito constitucional americano, mas também inaugura uma nova etapa da política migratória dos Estados Unidos, em que o foco tende a migrar das mudanças constitucionais para um controle mais rigoroso sobre a forma como estrangeiros ingressam no país.

Daniel Toledo - advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em Direito Internacional, consultor de negócios internacionais, palestrante e sócio da LeeToledo PLLC. Toledo também possui um canal no YouTube com mais de 1 milhão de seguidores com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente. Ele também é membro efetivo da Comissão de Relações Internacionais da OAB Santos, professor honorário da Universidade Oxford - Reino Unido, consultor em protocolos diplomáticos do Instituto Americano de Diplomacia e Direitos Humanos USIDHR.
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