E o uso de contêineres
em áreas de vivência passa a ser permitido, sob condições
O Seconci-SP
(Serviço Social da Construção) informa que o Ministério do Trabalho e Emprego
editou duas portarias que alteram itens das Normas Regulamentadoras de Saúde e
Segurança do Trabalho: a Portaria 1.419, que muda a NR 1 e seu Anexo I, os
quais dispõem sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; e a Portaria 1.420,
que altera a NR 18 para permitir o uso de contêineres em áreas de vivência nas
obras, porém sob condições.
As mudanças no Gerenciamento de Riscos
Ocupacionais entrarão em vigor em 26 de maio de 2025. O capítulo “1.5
Gerenciamento de riscos ocupacionais” da NR 1 passará a vigorar com mudanças de
redação e novos subitens, abrangendo detecção, avaliação e controle de riscos.
Alguns exemplos:
“O Programa de Gerenciamento de Riscos deve
ser implementado por estabelecimento, podendo ser por unidade operacional,
setor ou atividade”.
“O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)
deve abranger os riscos que decorrem dos agentes físicos, químicos, biológicos,
riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os
fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”.
“A organização deve evitar ou eliminar os
perigos ocupacionais que possam ser originados no trabalho”.
“A organização deve considerar as condições
de trabalho, nos termos da NR 17, incluindo os fatores de risco psicossociais
relacionados ao trabalho”.
“A organização deve adotar mecanismos para:
a) a participação de trabalhadores no processo de gerenciamentos de riscos
ocupacionais, proporcionando noções básicas sobre o gerenciamento de riscos
ocupacionais; b) a consulta aos trabalhadores quanto à percepção de riscos
ocupacionais, podendo para este fim ser adotadas as manifestações da Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - Cipa, quando houver; e c)
comunicar aos trabalhadores os riscos consolidados no inventário de riscos e as
medidas de prevenção previstas no plano de ação”.
Novas redações e conceitos
Outra novidade é que, a partir de 26 de maio
de 2025, o termo “Perigo ou fator de risco ocupacional/Perigo ou fonte de risco
ocupacional” do “Anexo I - Termos e definições” da NR 1 vai vigorar com a
seguinte redação:
“Perigo ou fator de risco ocupacional:
elemento ou situação que, isoladamente ou em combinação, tem o potencial de dar
origem a lesões ou agravos à saúde”.
Também a partir de 26 de maio de 2025, serão
inseridos no Anexo 1 os seguintes termos e definições com as redações abaixo:
"Avaliação de riscos: processo contínuo
e sistemático destinado a determinar os níveis de risco relacionados aos
perigos a que estão sujeitos os trabalhadores, sua classificação e julgamento
sobre a necessidade de adoção ou manutenção de medidas de prevenção”.
“Emergências de grande magnitude: evento
inesperado, sem aviso, relacionados aos processos da organização, cujas
consequências atinjam, além dos trabalhadores, a população ou o meio ambiente”.
“Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO):
processo contínuo e sistemático de identificação de perigos, avaliação e controle
dos riscos ocupacionais de uma organização, com a finalidade de proporcionar
locais de trabalho seguros e saudáveis, prevenir lesões e agravos à saúde
relacionados com o trabalho e melhorar o desempenho em Segurança e Saúde do
Trabalho nas organizações”.
“Identificação de perigos: processo de
buscar, reconhecer e descrever perigos à segurança e saúde dos trabalhadores”.
“Levantamento preliminar de perigos e riscos:
etapa inicial do gerenciamento de riscos ocupacionais para identificar perigos
e riscos com a finalidade de evitar ou eliminar perigos e reduzir ou controlar
os riscos ocupacionais evidentes à segurança e saúde dos trabalhadores, com a
adoção de medidas imediatas”.
“Organização contratada: pessoa jurídica de
direito privado prestadora de serviços contratada para a execução de atividades
da organização contratante, nos termos da Lei 6.019/1974 e suas alterações”.
“Perigo externo: situações previsíveis não
controladas pela organização, fora dos limites do estabelecimento, da frente ou
local de trabalho, que possam causar lesões e agravos à saúde dos
trabalhadores, para as quais se deve adotar medidas de prevenção mitigadoras
possíveis”.
“Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR):
conjunto coordenado de ações da organização para atingir os objetivos de
prevenção e gerenciamento dos riscos ocupacionais, formalmente documentado”.
“Risco ocupacional evidente: situação de
risco óbvio e não controlado, que não requer análise aprofundada e pode ser
reduzido ou controlado pela adoção imediata de medidas de prevenção”.
Uso de contêiner
Pela Portaria 1.420 o Ministério do Trabalho
revogou a proibição do uso ou reuso de contêiner originalmente utilizado para
transporte de cargas em área de vivência, e o autorizou, desde que acompanhado
de laudo das condições técnicas e ambientais relativo à ausência de riscos
químicos, biológicos e físicos (especificamente para radiações), com a
identificação da empresa responsável pela adaptação.
Adicionalmente, deve ser observado o previsto
no capítulo 18.5 (Áreas de vivência) da NR 18, ficando dispensado de observar a
altura mínima de pé direito prevista no item 24.9.7 da NR 24, exceto quando
utilizado como quarto de dormitório com beliche.
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