Eleições Municipais: qual o papel do prefeito e do vereador?

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Coordenadora do Centro Universitário UniBH explica quais são as atribuições dos poderes legislativo e executivo nas administrações municipais

 

Em outubro, os brasileiros se preparam para as eleições municipais, quando serão escolhidos os prefeitos e vereadores que vão administrar os municípios pelos próximos quatro anos. Esse processo democrático define as lideranças do Executivo e do Legislativo local, cada uma com funções específicas, mas que trabalham de forma interligada. Entender o papel de cada um desses poderes é fundamental para compreender como se dá a administração pública municipal, como destaca Marília Oliveira Leite Couto professora de Direito Constitucional e Coordenadora do Centro Universitário UniBH. 

"Muitas pessoas ainda não entendem bem o papel que os diferentes poderes desempenham no âmbito municipal. A Constituição Federal de 1988 distribui as funções entre Executivo e Legislativo, com o objetivo de criar um sistema de freios e contrapesos que garanta a separação e a fiscalização das funções públicas. Isso assegura o equilíbrio do poder e, por conseguinte, a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo os direitos políticos”, explica a docente. 

O Poder Executivo, representado pelo prefeito, é responsável pela gestão do município. Cabe ao prefeito administrar o orçamento, implantar políticas públicas e cuidar dos serviços essenciais, como saúde, educação, transporte e infraestrutura. Além disso, o prefeito é o responsável por propor projetos de lei que possam melhorar a vida dos cidadãos e resolver os problemas locais. 

"O prefeito exerce um papel central na formulação de políticas públicas municipais, sendo o agente direto na execução delas. A sua atuação deve estar em conformidade com o princípio da legalidade, ou seja, ele só pode agir de acordo com o que a lei permite. Propor leis ao Legislativo e gerir os recursos públicos de forma eficiente são funções essenciais do prefeito para garantir a efetivação dos direitos sociais no município”, conta. 

Já o Poder Legislativo, formado pelos vereadores, tem a função de fiscalizar o trabalho do Executivo e elaborar leis que atendam às necessidades da população. Os vereadores discutem e votam propostas de leis municipais, aprovam o orçamento e podem criar comissões de inquérito para investigar ações da prefeitura. O Legislativo também é uma ponte entre a população e o governo, recebendo demandas e transformando-as em propostas legislativas. 

"Os vereadores desempenham o papel fundamental de controle e fiscalização dos atos do Executivo. Além de legislar sobre questões locais, eles garantem que os interesses da comunidade sejam ouvidos e levados em consideração. Essa função é crucial para a manutenção da democracia local, pois é através do Legislativo que a população exerce o controle social sobre a administração pública". 

A relação entre os dois poderes é essencial para o bom funcionamento do município. O prefeito depende da aprovação dos vereadores para implementar suas políticas e o Legislativo, por sua vez, precisa da parceria do Executivo para transformar as leis em ações concretas. Essa dinâmica de cooperação e fiscalização é o que garante o equilíbrio democrático nas cidades e, em última análise, o bem-estar da população local. 

"Compreender o papel de cada um dos poderes é fundamental para que o cidadão possa exercer plenamente seu direito de participação política. Esse conhecimento permite que ele fiscalize e cobre de forma consciente as políticas públicas que afetam diretamente sua vida. A fiscalização cidadã é um componente essencial para a garantia de uma administração pública eficiente e democrática”, conclui a professora.