Com a regulação do
Programa de Recuperação Fiscal (Refis), oferecido pela Receita Federal, agora é
possível renegociar dívidas tributárias com vantagens significativas. Entenda
como o Refis funciona e o que você precisa saber para aderir.
Destaques:
- Qual o período de adesão?
O prazo para adesão ao Refis começou
em 8 de janeiro de 2024 e vai até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de
abril de 2024. É importante não perder esse prazo para aproveitar os benefícios
do programa.
- Quem pode aderir?
Pessoas que devem à União e que foram
inscritos na dívida ativa, mesmo que estejam em processo de cobrança judicial,
parcelamentos anteriores que foram cancelados ou tenham sua cobrança suspensa.
Para serem elegíveis, esses créditos precisam ter um valor total igual ou
inferior a R$45.000.000,00.
- Como funciona?
Através do Refis, é possível parcelar
dívidas tributárias com a Receita Federal sem multas. É permitido pagar um
valor de entrada de 6% do valor consolidado da dívida e dependendo das
modalidades de transação, pagos em 6 ou até 12 prestações mensais sucessivas,
mais o restante em 108, 114 ou 133 prestações, podendo haver uma redução de até
100% do valor dos juros levando em conta o limite sobre o valor total de cada
inscrição objetivo da negociação.
- Quais os valores?
O valor mínimo inicialmente é de pelo
menos R$100,00, exceto para microempreendedor individual, nesse caso, o valor
mínimo é de R$25,00.
- Quais as vantagens?
Ao aderir o Refis há grandes chances
de uma redução de até 100% das multas e juros sobre as dívidas tributárias.
Além disso, o pagamento pode ser iniciado com apenas 6% da dívida como entrada,
tornando a regularização mais acessível.
Essa é uma oportunidade única para
regularizar suas dívidas com a Receita Federal e aliviar suas finanças. A BRG Advogados está pronta para
oferecer orientação jurídica e assistência especializada, se você precisa de
orientação ou deseja saber mais sobre como o Refis pode beneficiá-lo. Não
hesite em entrar em contato conosco para compreender como podemos auxiliá-lo a
aproveitar essas novas oportunidades. Mantenha-se sempre atualizado e bem
informado sobre as mais recentes mudanças e faça parte deste processo de
autorregularização incentivada.
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