Para escritório
Bueno, Mesquita e Advogados, falta de qualificação dos dados é principal
impasse, mas análise dinamizada surge como solução viável para tirar a
legislação do papel
Prestes a completar 10 anos no próximo dia 25 de
maio, o Código Florestal brasileiro se consolidou como um marco histórico para
o País, mas ainda enfrenta entraves e divergências que colocam em risco sua
efetiva implementação. Na avaliação do Bueno, Mesquita e Advogados, escritório
especializado em Direito Agrário e Ambiental, a legislação possui mecanismos
para atender os anseios de ambientalistas e garantir maior segurança jurídica
ao setor produtivo, mas ainda está longe de atender um de seus pleitos mais
fundamentais: o reconhecimento das áreas consolidadas para regularização dos
imóveis rurais.
No entendimento dos especialistas jurídicos do
escritório, o principal impasse para a implementação do Código Florestal
durante esses 10 anos passa pela incapacidade de qualificar as informações das
propriedades inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). “É como no Imposto de
Renda, não basta ter uma base de dados extensa se não existe capacidade de
avaliar se o que foi declarado está certo ou errado”, compara Francisco de
Godoy Bueno, sócio fundador do Bueno, Mesquita.
Segundo o advogado, a tarefa de análise das
informações foi inicialmente atribuída às secretarias estaduais de meio
ambiente com base na crença de que só órgãos do estado teriam capacidade de
verificação in loco das informações. “Divergências surgiram e há casos em que
as análises do cadastro se arrastam há dez anos, colocando em risco a
credibilidade do sistema”, avalia o Godoy Bueno.
Em seu último Boletim Informativo, datado de 11 de
abril de 2022, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) contabilizava 6,5 milhões
de imóveis rurais registrados no CAR. Desses, 1,5 milhão passaram por algum
tipo de análise e apenas 28 mil tiveram a análise concluída. De acordo com
Godoy Bueno, mesmo estados como São Paulo, que implementaram a lei como
política pública da agropecuária, não conseguiram fiscalizar mais de 2% das
informações inseridas na base de dados do sistema.
Sem a qualificação dos dados do CAR, fica também prejudicada
em cada estado a implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA),
conjunto de ações a serem desenvolvidas pelos proprietários rurais com o
objetivo de adequar e promover a regularização de seus imóveis. “Sem ter
certeza da situação jurídica de suas propriedades, com homologação de ativos e
passivos ambientais pelo poder público, esses proprietários e produtores rurais
não podem firmar compromissos de regularização, com restauração, recomposição
ou compensação de florestas nativas”, explica o advogado.
Ainda de acordo com Godoy Bueno, a falta de
qualificação dos dados do CAR prejudica principalmente o agronegócio
brasileiro, setor mais vulnerável às demandas nacionais e internacionais em
termos de proteção ao meio ambiente e de controle do desmatamento. “A lacuna
impede a certificação das propriedades rurais e associa injustamente o setor ao
desmatamento ilegal das florestas tropicais brasileiras”, observa.
Análise dinamizada
Em 2018, o Governo Federal transferiu para os
órgãos responsáveis pela política agrícola a gestão do cadastro ambiental rural
e a qualificação dessas informações. Em âmbito federal, o Ministério da
Agricultura assumiu como tarefa prioritária a solução desse passivo e colocou
em marcha um processo tecnológico de análise dinamizada do CAR. Surgia o
AnalisaCAR, ferramenta capaz de fazer a verificação automática e instantânea
dos cadastros, mediante comparação com bases de dados já declaradas pelos
proprietários e homologadas pelos estados.
Godoy Bueno explica que o sistema atesta a
regularidade da situação do possuidor rural em relação às áreas de Preservação
Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (AUR). O AnalisaCAR
consegue examinar até 66 mil cadastros em um dia, garante o SFB. “Com o ritmo
da nova ferramenta, seria possível analisar em quatro dias mais do que foi
analisado nos últimos seis anos”, projeta o advogado.
Ainda de acordo com o sócio fundador do Bueno,
Mesquita, a análise dinamizada garante agilidade, eficiência e segurança sem
necessariamente substituir a análise manual que vinha sendo feita pela equipe
técnica dos estados. “Na hipótese do proprietário do imóvel discordar do
resultado da análise, é facultado solicitar a análise manual”, esclarece.
Ainda na avaliação do escritório, a expectativa é
que, com menor subjetividade e maior rapidez na análise, a ferramenta possa
trazer maior segurança jurídica aos produtores. “É um passo fundamental e há
muito tempo requisitado para consolidar a implementação do Código Florestal”,
conclui Godoy Bueno.
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