Sebrae trabalha
para que Congresso Nacional derrube veto ao Refis e donos de pequenos negócios
tenham mais tempo para pagar dívidas com o Tesouro
A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional
(CGSN) de prorrogar para 31 de março o prazo de regularização dos débitos dos
pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional beneficiou 68% das empresas
que pediram adesão a esse sistema de tributação para o ano de 2022. De acordo
com dados da Receita Federal, das 440 mil opções realizadas, 300 mil são de
empresas que se encontram em débito com o Fisco.
A ampliação do prazo para regularização aconteceu
na última reunião do CGSN, que ocorreu no dia 21 de janeiro, e que foi a
primeira em que o Sebrae participou do colegiado, com assento fixo conquistado
após a aprovação da lei que criou o MEI Caminhoneiro. Pela regra anterior,
tanto o prazo de adesão quanto do de regularização dos débitos se encerraria no
dia 31 de janeiro.
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a
participação do Sebrae foi essencial nessa decisão do Comitê. “Temos
acompanhado os impactos da pandemia desde o começo e sabemos que grande parte
das dificuldades dos empreendedores para a recuperação de faturamento são os
gastos com impostos, por isso foi tão importante dar esse fôlego a mais. Sair
do Simples pode significar o fim da empresa e uma queda na geração de empregos,
que tem sido mantida principalmente pelas micro e pequenas empresas”, comentou
Carlos Melles.
O presidente do Sebrae destacou ainda que a
ampliação de prazo vai permitir que o Congresso realize sessão para derrubada
do veto presidencial ao Relp nas próximas sessões do Legislativo. “ O Sebrae
continua trabalhando para que os parlamentares derrubem o veto feito pelo
presidente Jair Bolsonaro ao PLP 46/2021, que prevê a criação do Programa de
Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP)”.
De acordo com a 13ª pesquisa de Impacto do
Coronavírus nos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com a FGV,
66% das empresas estão endividadas, sendo que 28% encontram-se inadimplentes, o
que compromete seriamente a recuperação desses negócios. Dados da Receita
Federal revelam que 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da
União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são
microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples
Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
Transação tributária
Para as empresas que estão inscritas na Dívida
Ativa, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na terça-feira
(11), a Portaria 214/2022, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal de
Débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativada União até 31/01/2022. O
prazo para adesão ao novo Programa de Regularização Fiscal de Débitos do
Simples Nacional, criado pela portaria 214/2022, termina no próximo dia 31 de
março. O Programa permite ao MEI e à MPE optante do Simples Nacional, que foram
afetadas pela pandemia, melhores condições de desconto e parcelamento, como
entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses. O restante
pode ser parcelado em até 137 meses, sendo cada parcela determinada pelo maior
valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor
correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações
solicitadas.
Para saber mais acesse o Portal do
Sebrae ou do Simples
Nacional
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