Passado o capítulo da greve dos caminhoneiros, às
vésperas da Copa do Mundo, o plenário aprovou no último dia 12 de junho o texto
base do projeto de lei do Senado n.º 188/2014, que autoriza a Receita Federal a
dar transparência aos beneficiários de renúncias fiscais no Brasil. Isso
significa tornar público os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por
quaisquer benefícios concedidos pelo Governo.
São mais de R$ 280 bilhões por ano somente
envolvendo benefícios tributários concedidos pela União. São mais de 60 tipos
de renúncias tributárias diferentes. Destes, quatro representam mais da metade
de todo o montante de concessões (52%): Simples Nacional e Microempreendedor
Individual (MEI), Zona Franca de Manaus, Desoneração da cesta básica e a
“famosa” Desoneração da Folha de Salários. Os setores mais contemplados são de
Comércio e Serviços (29%), Trabalho (15%), Saúde (13%) e Indústria (12%).
Cabe destacar que renúncias fiscais fazem parte da
política dos países mundo afora. A Polônia, por exemplo, incentiva a população
que tem mais de um filho com menor tributação. Esse fato ocorre neste país
europeu e em outros países da OCDE, pois necessita-se de mão de obra mais jovem
para manter o crescimento da economia.
Voltando a falar do Brasil, tais benefícios são
justos? Depende do ponto de vista. Dizer que há injustiças seria leviano de
minha parte. O mais adequado seria estudar a fundo cada um desses benefícios,
entendendo quem seriam os elegíveis (pessoas físicas e jurídicas), suas regras
e as contrapartidas.
A fiscalização é necessária para que não tenhamos a
sensação de injustiça. Por que determinado setor tem determinado benefício e
outros não? São questões que precisam ser respondidas. Elencamos alguns
exemplos. Pequenas empresas e microempreendedores individuais não têm
estruturas como as grandes corporações têm. Por isso, as pequenas precisam de
um incentivo. Ainda mais que, de acordo com o IBGE, empregam mais da metade dos
brasileiros. Não incentivar o chamado MEI poderia trazer, além de
informalidades, quedas na própria arrecadação.
Outra situação que me parece adequada seria em
relação a benefícios para alavancar economias regionais menos favorecidas. Sem
a Zona Franca, a região de Manaus estaria perto da situação atual? Me parece
pouco provável. Não podemos esquecer que o “cobertor” continua do mesmo
tamanho. Ou seja, se tirarmos de um lado, precisamos cobrir o outro. As últimas
semanas demonstraram isso. O Governo precisou abdicar da arrecadação de PIS,
COFINS e CIDE por conta dos reflexos da greve dos caminhoneiros. Essa renúncia
fiscal precisou ser compensada com redução de outra: a reoneração da folha.
Foram mais de 40 setores reonerados, permanecendo somente 17. Entendo que seria
preciso, antes talvez de revisitar as renúncias, refletirmos sobre duas
situações: o tamanho da máquina pública e as sonegações fiscais. O primeiro
passa por mudanças na estrutura estatal, que parece ser exagerada. A nova
geração de governantes precisa rever esse ponto. Já em relação à sonegação
tributária, passa pela atitude de cada contribuinte. Estima-se em mais de R$
500 bilhões sonegados por ano em nosso país. Isso compensaria todo o déficit
fiscal, além de reforçar o caixa do Governo para maiores investimentos em
setores necessários da nossa população.
Por isso tudo, defendo que programas de renúncias
fiscais devem continuar para tentar equilibrar as enormes injustiças do
ambiente tributário brasileiro. Isso desde que sejam transparentes e justos
para todos os contribuintes.
Marco Aurélio Pitta - coordenador
e professor dos programas de MBA da Universidade Positivo (UP) nas áreas
Tributária, Contábil e de Controladoria.
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