Interessados têm até o dia 12 de abril para aderir ao programa inédito da Prefeitura
A data para motoristas
parcelarem multas de trânsito antigas na cidade de São Paulo está acabando: os
interessados têm até o dia 12 de abril para aderirem ao Programa de
Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM) da Prefeitura, pelo site ppm.prefeitura.sp.gov.br. A ação inédita permite o parcelamento de infrações
cometidas até 31 de outubro de 2016 na capital.
As multas podem ser
parceladas em até 12 vezes, com valor mínimo da parcela de R$ 50 para pessoas
físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Se houver mais de um veículo em nome
do mesmo proprietário, o parcelamento poderá ser conjunto. Somente o dono do
veículo poderá aderir ao programa e a dívida não poderá ser transferida a
terceiros.
Quem participar do programa
terá o licenciamento liberado e poderá fazer a transferência do veículo para
terceiros após o pagamento da primeira parcela. Atualmente, o motorista não
pode licenciar o veículo com multa pendente e, sem o licenciamento, fica
impedido de circular, vender ou transferir o veículo.
O PPM desvincula a multa da
placa do veículo e a atrela ao CPF ou CNPJ do proprietário. Pode participar do
programa, inclusive, quem está com o nome inscrito na dívida ativa do
município.
Para outras dúvidas ou mais
informações, acesse a página ppm.prefeitura.sp.gov.br, onde
poderá ser consultado o Manual de Instruções e Perguntas e Respostas, ou ligue
156.
Adesões
Desde
o lançamento do PPM, no dia 15 de janeiro, foram registradas mais de 5.900 adesões, totalizando cerca de R$
20 milhões em débitos
antigos negociados. Os valores arrecadados com o programa serão destinados ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito. Também haverá o repasse
obrigatório de 5% do valor total ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de
Trânsito (Funset), do governo federal.
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