Período para entrega da declaração começa nesta terça-feira (23)
O formulário
deverá ser enviado até 23 de março
Começa nesta terça-feira (23) o período para
entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017. O
preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas
jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou
sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual
(CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores individuais (MEI) só
precisam declarar a Rais se tiverem empregados. O prazo final é 23 de março.
A Rais é a fonte de informação mais completa sobre
empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o
número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e
a quantidade de empregados. Ela também informa quem são os trabalhadores
brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que
possuem com as empresas – se são contratados por tempo indeterminado,
temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.
O ministro do Trabalho em exercício, Helton Yomura,
lembra que, além de uma estatística importante, a Rais é fundamental para o
reconhecimento efetivo dos direitos trabalhistas dos trabalhadores. “A Rais é o
censo do trabalho formal no Brasil. O governo usa os dados da Rais na
elaboração de políticas públicas de emprego. Além disso, o trabalhador que não
estiver na Rais não pode sacar o Abono Salarial, o Seguro Desemprego, sem
contar o tempo para aposentadoria e outros direitos trabalhistas. Portanto, é
imprescindível que as pessoas entreguem sua declaração dentro do prazo
previsto”, enfatiza.
Novidades – Neste ano, a
Rais tem uma particularidade: as novas modalidades de emprego criadas a partir
da modernização trabalhista, como o trabalho intermitente e tempo parcial,
deverão estar especificadas no formulário. O objetivo é o monitoramento do
mercado de trabalho em todas as modalidades de contração.
Quem não entregar a declaração da Relação Anual de
Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas
pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de
funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.
Como declarar – A portaria
nº 31, que trata das regras para declarar a Rais 2017, foi publicada no Diário
Oficial da União no último dia 17 de janeiro. A declaração da Rais deverá ser
feita somente via internet. Para fazer a declaração, é preciso utilizar o
programa GDRAIS 2017, que será disponibilizado no site www.rais.gov.br
a partir desta terça-feira (23). Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no
ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web. Todas as orientações
sobre como fazer a declaração podem ser encontradas no Manual da Rais 2017,
disponível no site.
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