Pelo quarto ano seguido ônibus urbano perde passageiros

Estudo feito pela NTU mostra queda de 3,6 milhões de usuários por dia e revela aumento das gratuidades nos coletivos

De acordo com levantamento anual, feito há 25 anos pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), o serviço de transporte público coletivo urbano continua em declínio no País. Dados do Anuário 2017-2018 revelam que, no ano passado, a redução média de demanda foi de 9,5% (a terceira maior desde o início da série histórica), equivalente à perda diária de 3,6 milhões de passageiros em todo País, em comparação a 2016.

Segundo o estudo da NTU, o transporte público por ônibus perdeu 35,6% dos passageiros pagantes em pouco mais de 20 anos. Isso ajuda a explicar, por exemplo, o aumento das tarifas, já que agora há menos usuários rateando os custos da operação, já que a oferta do serviço não é reduzida na mesma proporção da queda do número de usuários.

Outro agravante da situação é a sobrecarga das gratuidades concedidas a estudantes, idosos e outros passageiros definidos em lei, que em um ano passou de 17% para 20,9%. Isso significa que um em cada cinco passageiros viaja de graça atualmente; como esse custo também é rateado entre os usuários pagantes, o maior o peso das gratuidades também encarece o valor das tarifas.

A diminuição da demanda foi agravada especialmente nos últimos cinco anos (a partir de 2014), culminando em uma perda média acumulada de 25,9% dos usuários pagantes. O estudo é feito com base em nove capitais analisadas na série histórica - Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo - e compara o desempenho do setor levando em consideração os meses de abril e outubro de cada ano.

A redução expressiva de usuários do serviço agrava o desempenho do setor, que só acredita na retomada do crescimento e níveis de produtividade mais seguros mediante a adoção de um conjunto de ações focadas em três eixos fundamentais: melhoria da qualidade dos serviços ofertados; transparência do setor para a sociedade e preços acessíveis aos passageiros.

"Infelizmente, o número de demanda vai continuar caindo enquanto não houver políticas públicas de prioridade ao ônibus nas vias e enquanto o passageiro for o único a arcar com os custos da tarifa", afirma Otávio Cunha, presidente executivo da NTU. Ele também atribui o agravamento da situação ao impacto negativo do cenário econômico do país, que favorece o aumento do desemprego e restringe até os deslocamentos para quem busca trabalho.

Tarifas e gratuidades

Segundo a NTU, o modelo tarifário brasileiro, centrado unicamente no passageiro pagante, limita o crescimento do setor e contribui diretamente para afastar o passageiro do ônibus. Atualmente, o custo de transporte das gratuidades é repassado diretamente aos demais usuários que pagam a tarifa integralmente. Ou seja, além do valor unitário do transporte, o cálculo da tarifa inclui ainda o custo das gratuidades. “O financiamento das gratuidades por fontes exclusivas de custeio, além de reduzir imediatamente o valor das tarifas, garante justiça social aos usuários do transporte público”, esclarece Otávio Cunha.

Óleo diesel

De acordo com o levantamento, indicadores como passageiros equivalentes ou pagantes, quilometragem produzida, mão de obra, índice de frota e outros têm reflexo direto no desempenho do setor. O preço do litro do óleo diesel chama atenção porque dados do monitoramento realizado pela NTU (2018), com base em informações publicadas pelo IBGE, apontam que a variação acumulada do diesel foi 11,2% superior ao Índice Nacional de Preços Amplo ao Consumidor-IPCA em 2017. Ainda de acordo com o acompanhamento da Associação, nos últimos 19 anos o aumento do óleo diesel foi 254,1% superior ao IPCA e 171,5% superior ao valor da gasolina no mesmo período.

O impacto do combustível está entre os principais itens de custo do sistema, menor apenas que o custo da mão de obra. Segundo simulação realizada pela NTU (2017), somente o óleo diesel representa 22% do custo total do sistema, em média. Considerando a variação acumulada do óleo diesel ao longo do ano de 2017, que foi de 8,4%, isso representa um impacto direto de 1,9% nos custos e, consequentemente, nas tarifas.

Simulação realizada pela NTU (2017), a partir do novo método de cálculo dos custos (ANTP, 2017), demonstrou que cerca de 50% do custo total é resultante do pagamento de salários e encargos para toda a folha de pessoal.

Frota

A frota, outro indicador que impacta no comportamento do setor de ônibus, foi reduzida novamente nas cidades avaliadas. Houve encolhimento de 6,7% no ano de 2017 em relação a 2016, de acordo com os índices médios alcançados nos dois meses analisados. Desde o início do monitoramento do índice, em abril de 2013, houve uma redução de 10,9% da frota de ônibus total dos nove sistemas de transporte considerados.

Da mesma forma, o ano de 2017 foi novamente marcado pelo aumento da idade média da frota, o sexto ano consecutivo, conforme a série histórica. Em 2017, a idade média aumentou 9,6%. E passou a ser de cinco anos e seis meses nas nove capitais analisadas, considerando o valor médio dos meses de abril e outubro do último ano.

Projetos de mobilidade urbana

 
O congelamento dos projetos de mobilidade urbana, particularmente os empreendimentos de priorização do transporte público por ônibus (Sistemas BRT, corredores e faixas exclusivas), é mais um fator que contribui diretamente para a redução do desempenho do setor. Acompanhamento realizado pela Associação desde 2009 revela que após um período marcado pela construção e início de operação de uma quantidade significativa de empreendimentos, entre 2012 e 2016, somente 12 projetos de priorização do transporte público por ônibus foram inaugurados em 2017 e 2018.

Segundo o acompanhamento da NTU, existe atualmente um total de 685 empreendimentos de mobilidade ativos. Desse total, 283 estão em operação, 121 ainda não finalizaram as obras e 281 encontram-se no nível de projeto. Esse universo de empreendimentos compreende toda infraestrutura de mobilidade urbana anunciada ou concluída, independente do modo de transporte a ser beneficiado e do ano de surgimento.

Guerra comercial EUAxChina aumentará pressão no governo brasileiro eleito em outubro, aponta pesquisa da AMCHAM BRASIL

Pesquisa da maior Câmara Americana, entre 114 existentes fora dos EUA, ouviu 130 executivos de empresas brasileiras e multinacionais de múltiplos países, durante o seminário “As Novas Dimensões do Comércio Global” 

A tensão comercial global e o cenário de guerra entre os Estados Unidos trazem uma pressão extra para o novo governo brasileiro eleito em outubro. A Câmara Americana de Comércio (Amcham) entrevistou 130 executivos de empresas com operação no Brasil e identificou que 66% deles já trabalham com cenário de risco e impacto econômico e comercial nos negócios do País.  “Precisamos escolher um líder que priorize uma politica internacional com estratégia para o médio e longo prazo e, além da desburocratização do comércio. Observamos que, apesar dos riscos evidentes e crescentes, esses temas ainda aparecem de forma tímida nas discussões da nossa politica interna”, comenta Deborah Vieitas, CEO da Amcham Brasil, a maior Câmara Americana entre 114 existentes no mundo.  

De acordo com 53%, o cenário internacional traz um desafio adicional para o governo a ser eleito em outubro – a necessidade de dar maior prioridade ao comércio exterior como plataforma de transformação econômica do País. Na lista de prioridades, do novo presidente eleito, devem entrar o diálogo bilateral com os seus principais parceiros comerciais, em especial, os EUA e China. Outras ações prioritárias foram a simplificação e desburocratização das operações essenciais de comércio exterior (51%), identificação e eliminação de barreiras comerciais para o acesso aos mercados (20%) e políticas públicas para ampliar investimentos de empresas brasileiras no exterior (4%).

Países que deram prioridade ao comércio exterior tiveram crescimento expressivo nas últimas décadas. “Nos últimos 70 anos, todos os países que realmente conseguiram mudar de patamar econômico tiveram entre 40% e 50% do seu PIB como resultado da soma de exportações e importações”, contextualiza Deborah Vieitas, CEO da Amcham da Brasil.  Foi o caso de países como Japão, Alemanha, Coreia do Sul, Cingapura, Hong Kong, Chile e Espanha. No mesmo período de tempo, o Brasil cresceu bem menos. “Se retirarmos da nossa avaliação histórica os períodos da monocultura da exportação, é muito difícil encontrar momentos da economia brasileira em que tenhamos tido mais do que 25% do nosso PIB como resultante da soma de importações e exportações”, complementa Vieitas.

Na visão da Amcham, a eleição de outubro é a chance de reverter este cenário de baixa participação brasileira no comércio internacional. A entidade vem realizando um trabalho de influência na agenda dos principais pré-candidato à presidência. Até o momento, os presidenciáveis Geraldo Alckmin (24/6), Álvaro Dias (18/6), João Amoêdo (14/5), Henrique Meirelles (23/4) e Ciro Gomes (14/3), já assinaram o compromisso de estudar as propostas da Amcham para inclusão no seu programa de governo. As propostas assinadas pelos candidatos foram dividas em quatro pilares de atuação: Segurança Jurídica e Atração de Investimentos, Modernização do Sistema Tributário, Integração do Brasil nas Cadeias Globais de Valor e Fortalecimento da Relação Bilateral Brasil – Estados Unidos. A Amcham está no aguardo da confirmação de agenda com os demais pré-candidatos. 

Inserção nas cadeias globais de valor

Para o trabalho de influência nas agendas dos presidenciáveis, a Amcham questionou os 130 executivos sobre a principal barreira à integração e inserção do Brasil nas cadeias globais de valor, 31% apontaram a insegurança jurídica e normativa para investimentos. Em seguida, vieram os custos poucos competitivos (27%), falta de acordos comerciais ou de investimento (25%), ausência de estímulos à internacionalização de empresas e financiamento e garantia às exportações (13%).

No que tange as negociações Brasil-Estados Unidos, 56% dos empresários gostariam de observar um governo brasileiro com uma postura mais ativa de diálogo na relação bilateral, se comprometendo com um horizonte de negociação mais concreto. Para 33%, o diálogo já deveria ser intensificado no curto prazo, de forma a evitar possíveis novas sobretaxas.

Sobre a Reforma Tributária americana no Brasil, a maioria ainda não sentiu efeitos negativos. Para 62%, a queda do IDP (Investimento Direto no País), está mais relacionado ao contexto de incerteza eleitoral. Dado do BC (Banco Central) mostra que o desempenho das aquisições e empréstimos de matrizes no exterior a suas filiais brasileiras teve queda de 30% nos primeiros quatro meses do ano em relação à 2017. Só 25% dos respondentes atribui esta diminuição a redução dos impostos nos EUA, visando atrair e manter recursos no país. 

Negociação via Mercosul

Apesar do cenário turbulento no comércio internacional, a maioria acredita que o risco de desglobalização aceleraria a concretização do tão discutido acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Para 58%, as chances de ser confirmado aumentaram em médio prazo devido ao esgotamento de um ciclo nacional-populismo(kirchnerismo e lulopetismo) nos dois principais sócios do Mercosul, mas dependeria da confirmação de um novo governo brasileiro pró-integração nas cadeias globais de valor. Outros 22% acreditam que o acordo será concretizado em curto prazo, independente do cenário eleitoral deste ano, e 18% não veem um desfecho positivo. “O certo é que hoje, o Mercosul é destino de apenas 14% das exportações brasileiras e existe um concreto potencial para aumentar essa fatia, se compararmos, por exemplo, com a União Européia que realiza 63% de suas exportações para os países que pertencem a esse bloco econômico”, diz Vieitas.

Além da União Europeia, 53% responderam que uma aproximação com a Aliança do Pacífico (México, Colômbia, Peru e Chile) seria a opção de maior impacto comercial. Outros 35% optaram pela China, seguidas de Canadá (4%) e Japão (2%).

A PESQUISA 

A Amcham Brasil ouviu 130 executivos de empresas brasileiras e multinacionais de múltiplos países, durante o seminário “As Novas Dimensões do Comércio Global”, realizado nesta quarta-feira (25/7), em São Paulo. A Câmara Americana reúne no Brasil cerca de 5 mil empresas associadas, sendo 85% delas brasileiras, sendo a maior Amcham entre 114 existentes fora dos EUA. 

Saiba como poupar dinheiro ao comprar um imóvel

Recentemente lancei o e-book "10 dicas para economizar na compra do seu apartamento", onde levanto questões que pude aprender, entender e analisar ao longo dos 15 anos atuando com Direito Imobiliário. Após uma das piores crises econômicas da história do Brasil, o setor imobiliário passa por uma transição e tem crescido gradativamente. Assim como a busca por imóveis tem crescido, é importante reavermos os cuidados jurídicos necessários para este investimento.

Todo o material foi desenvolvido com base em casos de clientes com quem pude trabalhar. Ressalto que não é possível esgotar todas as medidas preventivas para a aquisição de um imóvel, mas espero alertar sobre as principais questões que devem sem tomadas antes de fechar negócio. Meu objetivo é te ajudar a evitar prejuízos, perda de tempo, frustrações e, principalmente, economizar imposto e despesas com a aquisição.


1 - Pesquise na internet antes de sair de casa 

Analise preços médios de imóveis no padrão de seu interesse. Deve-se levar em conta propostas de desenvolvimento para a região escolhida como chegada de metrô, comércios e demais questões que possam alterar o valor. Sabendo o preço do m², você poderá analisar se o valor do pedido inicial está de acordo com o mercado. Pesquise sobre o condomínio no site do Tribunal de Justiça, Prefeitura, etc. A economia começa numa boa negociação.


2 - Visite a região pessoalmente 

Não compre no escuro! Conheça o bairro em que pretende morar, vá em dias e horários diferentes para entender sua movimentação e rotina. Converse com moradores, comerciantes, corretores e especialistas da área. É essencial conhecer o lugar antes de fechar negócio.


3 - Escute opinião de outras pessoas em que você confia 

Agora é hora da avaliação final digerindo e entendendo tudo o que foi coletado até então. Converse com pessoas de sua confiança, elas podem ter informações e visões diferentes que possam te ajudar.

Agora que você já escolheu o imóvel, passamos paras as dicas principais, que visam minimizar riscos, majorar a segurança jurídica e economizar com impostos e taxas.


4 - Não assine nada se ler

Evite assinar contratos antes de ser auxiliado por um advogado especializado. Se não for possível contratar um advogado, leia e conteste sem medo. Peça ao vendedor ou imobiliária uma cópia da minuta para análise antes de agendar a data da assinatura.


5 - Verifique o valor do Imposto Predial e da Taxa Condominial 

Se atente ao valor do IPTU pois ele pode prejudicar a revenda ou locação do imóvel. Na aquisição, além da análise da certidão negativa de débito, que certifica a inexistência de débito, procure saber também o valor mensal e atual do imposto. Verifique também o valor da Taxa Condominial e se há muita inadimplência, o que pode alterar o valor da compra.


6 - Visite a vaga de garagem e leia a convenção do condomínio 

Verifique onde as vagas de garagem são localizadas e se elas integram a mesma matrícula do apartamento, conjunto comercial ou galpão comercial que integram o condomínio. Vagas de difícil acesso e localização ruim podem depreciar o valor do imóvel. A leitura da convenção do condomínio é necessária para evitar surpresas após a compra, como também proibição de animais, bicicletas e outras.


7 - Conheça bem os custos envolvidos na transação 

Saiba quais são despesas de compra e venda, como custos dos cartórios de notas e de registro de imóveis e ITBI que varia conforme o município. Todas são pagas pelo comprador, além da comissão imobiliária. Despesas com certidões, normalmente, são pagas pelo vendedor, mas também podem ser de responsabilidade do comprador, dependendo da negociação.

As despesas de escritura são devidas ao Cartório de Notas, as despesas com o registro são devidas ao Cartório de Imóveis e o Imposto de Transmissão devidos à Prefeitura e normalmente exigido no ato da escritura. Todos são baseados no valor da transação ou no valor venal, o que for maior.


8 - Verifique a possibilidade de redução de impostos 

Não feche negócio sem saber qual é a base de cálculo para o imposto ITBI cobrado para a prefeitura. Nos casos com base no Valor Venal de Referência, como aqui em São Paulo, esse "valor referência" é muito acima do valor de mercado e apesar do comprador ter pago valor inferior à ele, é obrigado a recolher o imposto sobre com base neste valor da Prefeitura, sendo coagido a recolher imposto e despesas de Escritura e Registro maiores do que realmente devido.

Esta é a minha principal dica! Procure um advogado especializado na área antes de lavrar a escritura definitiva para que seja analisada a possibilidade de redução de imposto despesas. Se você já pagou o imposto, não fique triste, é possível restituir o valor è maior e não é tão demorado!


9 - Análise Jurídica das certidões do vendedor 

"Quando a oferta é boa o santo desconfia!" Este ditado nem sempre pode ser considerado uma verdade. O apontamento nas certidões forenses do vendedor nem sempre podem inviabilizar um negócio. Muitas pessoas ficam com receio, e deixam de fazer bons negócios devido à existência de pequenas dívidas ou ações judiciais. Muitas vezes, os riscos podem ser calculados e evitados e esses apontamento, podem ser motivo de abatimento do preço! Busque um advogado especializado para analisar toda a documentação para analisar a possibilidade de fazer bons negócios.


10 - Consultoria Jurídica Imobiliária é investimento

O advogado especializado na área imobiliária poderá minimizar os riscos existentes em qualquer negócio, possibilitando a realização de bons negócios e, ainda, apresentar soluções para que o comprador economize impostos.

Essas são as minhas principais lições que compartilho com vocês ao se realizar a compra de um imóvel. Acompanhe meu canal Dr. Poupança no YouTube onde estão disponíveis um compilado de informações que podem agregar na sua pesquisa, compra e venda de imóveis em leilão, permuta e até recebimento de herança e partilha de bens.

Marcus Novaes - Também conhecido como Doutor Poupança por seu canal no YouTube, o advogado Marcus Novaes é especialista em recuperação de ativos. Constantemente, orienta seus clientes sobre "teses rentáveis" ligadas ao mercado imobiliária, tributário e outras áreas do direito, dentre elas, teses que possibilitam oferecer a redução e restituição de imposto de transmissão de imóveis ITBI e ITCMD. Com 18 anos de experiência, atua neste segmento desde o início de suas atividades profissionais sempre oferecendo à imobiliárias, proprietários, investidores e empresários uma assessoria completa em todas as fases da aquisição de imóveis, seja através de compra e venda particular, integralização de quotas sociais, leilão, herança ou partilha ou na administração e locação de imóveis. Também atua no "Planejamento Sucessório" reduzindo custos, impostos e possibilidade de litígio entre herdeiros e na "Proteção de patrimônio e redução de Imposto de Renda".

http://www.madinovaesadv.com.br/, facebook,  @madienovaesadvogados