Nos últimos dias, medida tem sido alvo de diversas fake news. Governo reforça que não há nenhum tipo de aumento de tributação ou cobrança de taxas
Desde o dia 1º de janeiro, entraram em vigor as
novas regras da Receita Federal do Brasil (RFB) para a fiscalização de
transferências financeiras. A principal mudança inclui valores transferidos via
Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para
pessoas jurídicas, inclusive microempreendedores individuais (MEI).
A mudança atualiza e amplia a obrigatoriedade de
envio de informações à RFB via e-Financeira pelas instituições financeiras e
instituições de pagamento. Em comunicado, a Receita Federal esclareceu que
modernizou a fiscalização para incluir novos tipos de instituições do sistema
financeiro, como fintechs e carteiras virtuais, contribuindo para combater a
sonegação e garantir o pagamento correto dos impostos.
Anteriormente, apenas os bancos tradicionais,
públicos e privados, eram responsáveis por repassar essas informações à RFB.
Além disso, não havia obrigatoriedade de informar transações realizadas via
Pix, cartões de débito, cartões de loja ou moedas eletrônicas.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional,
Carlito Merss, diz que a nova regra da Receita Federal que passa a acompanhar
as movimentações do PIX é uma tendência global. “O cruzamento de dados e
fiscalização por parte do Estado vai viver uma revolução nos próximos anos em
todo mundo. Não há outro caminho: ter uma conta específica para a sua empresa,
por exemplo, cada vez mais deixa de ser uma boa prática e se torna uma
exigência de transparência das operações do negócio”, comenta. “É fundamental
que as empresas busquem cada vez mais digitalizar todas suas operações e
mantenham seus registros atualizados. O Sebrae está à disposição para ajudar no
que for preciso”, acrescenta Carlito.
Sou MEI, quais cuidados
preciso ter?
Os microempreendedores individuais devem ficar
alertas quanto às novas regras para evitar problemas fiscais e garantir a saúde
financeira do negócio. Separar as contas pessoais das contas a empresa é
fundamental, garantindo que as movimentações financeiras via Pix estejam
claramente relacionadas à devida atividade.
É preciso que o MEI também mantenha os registros
financeiros organizados e atualizados, com toda as anotações dos ganhos e
despesas, tanto do Pix quanto de outras formas de pagamento. Além disso,
mantenha a emissão regular de notas fiscais, garantindo a conformidade fiscal e
facilitando a gestão financeira.
Alerta de fake news
Nos últimos dias, as novas regras foram alvo de
fake news e desinformação. A Receita Federal reforçou que as mudanças não
implicam qualquer aumento de tributação. No entanto, é preciso ficar atento
para não ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de
R$ 81 mil.
A RFB também fez um alerta sobre novo golpe
com a cobrança de taxas sobre o uso do Pix para pessoas físicas. Segundo a Receita,
criminosos afirmam que há obrigatoriedade de pagamento de taxas sobre transações
via Pix em valores acima de R$ 5 mil. Eles alegam que, caso o pagamento não
seja feito, o CPF do contribuinte será bloqueado.
“Não existe tributação sobre Pix e nunca vai existir. Até porque a
Constituição Federal não autoriza imposto sobre movimentação financeira”,
afirma a Receita Federal em seu site oficial. Confira aqui as orientações para se proteger.
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