Segundo a
Entidade, ainda que recursos não estejam sendo movimentados pelos legítimos
donos, usurpá-los para arcar com ‘buracos’ no orçamento é preocupante
A sanção
do Executivo ao projeto que permite o direcionamento de cerca de R$ 8,5
bilhões “esquecidos” em instituições financeiras ao Tesouro Nacional, definida
nesta segunda-feira (16), é extremamente preocupante ao País, na visão da
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
(FecomercioSP). A nova regra (Lei
14.973/2024) vem para compensar perdas de arrecadação causadas pela
manutenção parcial da desoneração da folha de pagamento até 2027.
O ponto mais grave é tratar esse dinheiro como efetivamente “esquecido”. Ainda
que não movimentem esses recursos, os seus legítimos proprietários não podem
ser desconsiderados dessa forma — o que só poderia ser entendido como
desrespeito à propriedade privada garantida amplamente na legislação. O texto
da lei estipula que os donos do dinheiro têm até 30 dias após a sua publicação,
nesta segunda (16) para retirá-lo. A quantia que permanecer se torna
automaticamente domínio da União.
Mais do que isso, a medida passa a mensagem negativa de que, em um governo com
sérias dificuldades fiscais, é possível se apropriar de valores privados para
reparar uma má gestão do orçamento público. Isso abre um precedente que, no
futuro, pode gerar desconfianças sérias no País. Na verdade, segue na contramão
da demanda da sociedade civil e do setor produtivo por uma postura mais
responsável e sustentável com as contas nacionais.
Para a FecomercioSP, se apropriar do dinheiro de empresas e cidadãos para
pagar despesas do governo é mais um episódio que reforça a necessidade de se
fazer uma ampla Reforma Administrativa do Estado brasileiro, eliminando uma
série de gastos ineficazes, dinamizando a máquina pública por dentro e abrindo
espaço para novos investimentos.
A Entidade vem sustentando há tempos a necessidade de se avançar, com urgência,
em direção a essa reforma, principalmente depois da aprovação da nova
legislação tributária — que, longe de simplificar o complexo arcabouço de
tributos nacional, tende a gerar aumento de impostos para alguns setores e
prejudicar as empresas do Simples Nacional, que dão a tônica da economia
brasileira.
Ao não realizar essa modernização vital para o País, o governo fica sujeito a
regras danosas como essa, em que precisa se valer de dinheiro privado para
cobrir rombos do seu próprio orçamento. Para a FecomercioSP, uma Reforma
Administrativa deve entrar na pauta política imediatamente, revendo toda a
estrutura das carreiras públicas, adotando padrões eficientes de avaliação de
desempenho, apontando critérios para progressão de funções e revendo cargos obsoletos
que, hoje, apenas tornam os gastos com a máquina mais altos.
Para além da função de otimizar serviços públicos – utilizados, principalmente,
pelas classes mais baixas –, uma reforma desse tipo ainda teria efeito imediato
sobre certas áreas das contas nacionais e, a longo prazo, teria impactos
fiscais relevantes para o País, impedindo que medidas como essa voltem a ser
tomadas.
FecomercioSP
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