Assuntos relacionados à imigração, via de regra, são repletos de polêmicas e dúvidas, devido a vídeos, redes sociais, grupos de WhatsApp e profissionais sem qualificação que se aproveitam do sonho e da ansiedade das pessoas.
Esse movimento tem crescido ainda mais. Como se já
não bastasse esse cenário já tradicional que os especialistas em Direito
Internacional lidam diariamente, agora temos mais um agravante que são pessoas
se aproveitando da suposta “anistia” amplamente veiculada pelo governo Biden,
para vender certas facilidades que não existem, porque isso está longe de ser
algo verídico.
A lei de anistia, vamos chamar dessa forma mais
simples, não se refere apenas à concessão de um benefício. Significa que pode
ser sancionada uma lei que vai criar diversas outras regulamentações, que vão
gerar direitos, bem como obrigações e, além disso, há diversas etapas que
seguirão determinados protocolos que envolvem questões constitucionais e
orçamentárias. Soma-se a esse isso um considerável custo.
Está longe de ser algo “daqui em diante será assim”
e automaticamente beneficiar milhões que estão à espera de um sonho. É preciso
pôr os pés no chão. Outro mito que circula muito entre as pessoas que estão de
forma ilegal é que os imigrantes geram muita riqueza, todos pagam impostos. Não
é bem assim, existem diversos estudos que mostram que só 35% do total de não
documentados pagam efetivamente os seus tributos. Então quer dizer que 65% não
contribuem com o país, pelo contrário, utilizam benefícios que são custeados
por outros.
Essas informações desencontradas geram ainda mais
confusão e alimentam falsas expectativas, o que é um prato cheio para os
oportunistas que aproveitam para vender facilidades. Alguns cobram para colocar
pessoas na lista de espera para aplicação do processo de anistia.
Entenda como tudo começou
Em setembro de 2021, os democratas enviaram para o
Congresso um pacote de reformas que previa a concessão de Green Cards
para milhões de pessoas, o que foi rejeitado por diversas razões e eu vou focar
algumas delas. Nesse caso, é importante lembrar que muitos na época estavam
bombardeando a parlamentar Elizabeth MacDonough, uma funcionária de carreira
que anteriormente atuou como assistente de referência na Biblioteca do Senado.
Ela estudou na George Washington University, onde se formou em Literatura
Inglesa, e mais tarde cursou a Vermont Law School, de acordo com seu perfil no
LinkedIn.
Ela serviu por um breve período como advogada
distrital assistente do Departamento de Justiça dos EUA antes de assumir o
cargo de deputada assistente sênior em 1999. Foi um cargo que ocupou por 13
anos, antes de assumir seu papel atual como parlamentar do Senado em 2012.
MacDonough tem sido, em grande parte, considerada uma presença constante e
moderada no Senado.
Ela fez a devida análise, como obviamente foi
remitida a ela como parlamentar, para uma possibilidade de validade ou
invalidade e ela negou. Hoje, ela está aposentada, mas dedicou a vida inteira
defendendo imigrantes, existem inúmeros pareceres dela própria em favor dessas
pessoas que, inclusive, foram julgados pela Corte, e mantidas as decisões.
Depois dessa negativa, os democratas apresentaram
uma nova proposta que também foi rejeitada, porque implicaria em uma mudança na
lei e não deveria ser processada daquela forma. Algumas etapas precisam ter a
formalidade necessária para que haja uma aprovação e, consequentemente, uma
validade, caso contrário pode ser derrubada depois por uma votação seguinte no
Congresso ou numa legislatura futura, e isso também foi uma das preocupações da
própria Elizabeth.
Os democratas estão agora tentando um plano C, para
que ele seja analisado e eventualmente aprovado e existe uma pequena chance de
agora dar certo, porque a proposta daria benefício para aqueles que chegaram
antes de 1º de janeiro de 2021 e não estão em status legal dentro dos Estados
Unidos.
Ocorre que nesse caso se fala apenas da concessão
de um parole e que não deve ser confundido com o advanced
parole concedido no conhecido combo card. Este protegeria o imigrante
que estivesse em situação de ser deportado e concederia uma autorização
temporária de permanência e trabalho.
Por que temporária? Porque o parole
é temporário e não definitivo. Este recurso não tem consentimento
indeterminado, pelo contrário, ele é por um tempo determinado, extraordinário e
deve obedecer a um período específico.
A modalidade não dá direito à residência permanente
e muito menos à cidadania, mas concederia um alívio momentâneo para aqueles que
buscam, de alguma forma, se regularizar dentro dos Estados Unidos sem o risco
de ser deportado e, nesse caso, poderia beneficiar mais de 7 milhões de
pessoas.
Na verdade, esse número é bem maior.
Por esse motivo, o Congresso criou a figura
jurídica em 1952 para permitir que o governo mantivesse dentro dos Estados
Unidos pessoas em situações específicas e de interesse público. Então, por
isso, não é algo que foi criado agora, que se trata de uma “proposta nova”. É
simplesmente a utilização de uma figura jurídica que já foi implementada,
votada, que existe para a concessão de um benefício temporário para quem deseja
se regularizar.
Essas pessoas podem ter acesso a uma autorização
para trabalhar legalmente, recolher imposto, passarão a ter um status dentro
dos Estados Unidos e deixam de ser indocumentadas, podendo ter direito a um
plano de saúde, social security e diversos direitos, além da proteção para
não ser deportadas.
Nas duas propostas anteriores foram colocadas
algumas questões, principalmente por MacDonough, que são os principais pontos e
resultaram na negativa. Nesse caso, com a suposta aprovação, estariam
superados. A primeira é que a proposta criaria uma regulamentação para o
estabelecimento de uma nova forma de status, ou seja, isso só poderia ser
criado com a aprovação de uma nova lei que deveria ser obviamente votada,
implementada, colocada para votação e sancionada, e não simplesmente por meio
de uma proposta, de uma medida.
A iniciativa também criaria um caminho para a
cidadania e isso acarretaria diversas mudanças e definição de regras e benefícios
para o aplicante, o que também não poderia ser feito desta forma, porque traria
diversas questões atreladas a benefícios, obrigações e deveres que seriam
destinadas ao aplicante. Então, não poderia ser feito nesse formato em que foi
aplicado. E terceiro, que também é importante, que a parlamentar ressaltou.
O Congresso, diante de uma votação futura, poderia
revogar todos esses benefícios e obviamente colocar essas pessoas novamente num
limbo, resultando em batalhas jurídicas de diversas questões poderiam acarretar
problemas ainda maiores para dentro dos Estados Unidos e para essas próprias
pessoas.
Então, por essas três principais razões, acho que
essa proposta do jeito que foi apresentada não seria aprovada. E a aprovação do
parole,
da forma como ocorreu, será colocada nesse novo formato, de modo que a
aprovação desse parâmetro fugiria dessas três principais preocupações, que
obviamente são importantes e por isso, eu concordo com ela nesse sentido.
O parole traria alívio temporário e
obviamente permitiria que essas pessoas tivessem uma garantia de não deportação
até que se pudesse efetivamente criar uma legislação, trabalhar tanto
democratas como republicanos para que pudessem juntos chegar a uma conclusão de
que realmente isso pode ser interessante para o país ou não.
Lembre-se que isso foi uma promessa de campanha do
presidente Biden e da vice-presidente Kamala Harris, e que obviamente até agora
não foi implementado. Eles tinham prometido resolver isso em até cem dias,
então eles estão criando situações, deixando para que haja negativas e eles
digam, “olha, nós estamos tentando, estamos fazendo e podem continuar votando
na gente, porque a gente está lutando por vocês”, quando na verdade, vemos que
poderia ter sido feito de outra maneira e que poderia ter trazido outro tipo de
benefício de uma forma muito mais efetiva.
Vamos torcer para que isso realmente aconteça, que
as pessoas consigam ter algum tipo de alívio e possam efetivamente pagar os
impostos, sonhar com um novo caminho devidamente regularizadas, estabilizadas e
com as suas famílias.
Y. Kris Lee - advogada
americana, sócia-gerente da LeeToledo PLLC licenciada nos Estados Unidos, no
Distrito de Columbia e no Estado de New York. Com mais de 30 anos de prática do direito, Kris se especializou em aconselhar e
representar peticionários perante o USCIS e tratar de questões
jurídicas de clientes
Youjin Law Group
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