Clara Phileto, advogada e influenciadora digital, comenta sobre como garantir esses direitos
Outubro é o mês da conscientização e prevenção do
Câncer de Mama, que atinge 1 entre 4 mulheres no mundo, de acordo com dados
divulgados pelo INCA, órgão auxiliar do Ministério da Saúde no desenvolvimento
e coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer no
Brasil.
Além da prevenção e do cuidado com a saúde da mulher, existem algumas leis que
beneficiam mulheres diagnosticadas com câncer de mama e que são pouco
divulgadas. Clara Phileto, advogada e influenciadora digital, comenta algumas
delas.
“Temos a Lei da Mamografia, que determina que o SUS (Sistema Único de Saúde)
assegure a realização de exame de mamografia para mulheres acima dos 40 anos,
independente de existir doença ou não. Temos também a Lei da Reconstrução
Mamária que garante a possibilidade de refazer a mama da mulher no mesmo
procedimento cirúrgico da mastectomia, se assim houver condições técnicas e
clínicas para tal, pois todos sabem como é difícil para o psicológico de uma
mulher remover as suas mamas”, declara.
Além disso, a aposentadoria por invalidez também pode ser concedida à mulheres
portadoras da doença, bem como o auxílio doença, caso a mulher tenha ficado
temporariamente incapaz de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos – em
ambos os casos, a condição deve ser comprovada através do Exame Pericial do
INSS.
Pacientes com câncer ou que tenham dependentes portadores da doença podem
também sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e estarão também
isentos ao Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma,
pensão e complementações.
Entretanto, muitas mulheres ainda não possuem conhecimento dos seus direitos e
não sabem como ter acesso ou garantir sua efetividade. “Nós precisamos
acompanhar os políticos envolvidos nas tramitações das leis para ficarmos
atualizados e algumas organizações que lutam por estes direitos. Além disso,
existe a possibilidade de interferência judicial para garantir a efetividade
destes direitos, porém, hoje temos a internet e com ela várias informações disponíveis.
Os direitos existem, mas é preciso ir atrás. É necessário que as mulheres
portadoras de câncer estejam atentas sobre o que lhes cabe juridicamente e irem
atrás de seu efetivo cumprimento. Caso isso não aconteça, será dever
constitucional do Poder Judiciário, quando provocado, garantir o cumprimento
destes direitos”, afirma Clara.
Para mais informações, acesse o site do INCA:
www.inca.gov.br
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