O
Projeto de Lei sobre Abuso de Autoridade aprovado ontem na calada da noite na
Câmara dos Deputados algema de forma inaceitável as Polícias Judiciárias do
país, representadas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis, demonstrando
que há uma nítida inversão de valores quando se pretende intimidar os que
enfrentam diretamente os criminosos, em vez de valorizar as suas ações.
O Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no
Estado de São Paulo (SINDPF-SP) e o Sindicato dos Delegados de Polícia do
Estado de São Paulo (SINDPESP) repudiam a aprovação do Projeto
de Lei 7596/17. Num momento em que a sociedade brasileira anseia pelo
reforço do combate à corrupção, ao desvio de verbas públicas, aos crimes de
lavagem de dinheiro, aos crimes violentos e às organizações criminosas, aprovar
um texto que foi pouco ou nada discutido com o deliberado propósito de colocar
freio nas ações da Justiça e, sobretudo, da Polícia Judiciária, é caminhar na
contramão do que se espera da condução deste país, em todos os seus poderes
legitimamente constituídos. Da maneira como está, o projeto se apresenta como
uma espécie de 'Estatuto da Criminalidade'.
Nós, Delegados de Polícia, não apenas compreendemos
como respeitamos a legitimidade do Poder Legislativo para produzir leis, mas há
que se ressaltar a necessidade quase obrigatória de estabelecer um debate sobre
um texto que nitidamente pretende intimidar os entes estatais responsáveis por
enfrentar diretamente os criminosos e travar as investigações, afetando
inclusive operações de relevância como a Lava Jato. O que se viu ontem na
Câmara foi justamente o oposto. O Projeto foi aprovado quando grande parte da
sociedade brasileira já havia encerrado suas atividades diárias.
É imprescindível que o Ministro da Justiça Sergio
Moro interceda junto ao presidente da república para que o texto não seja
sancionado da forma em que se encontra. A legislação sobre abuso de autoridade
pode evidentemente ser atualizada, mas não direcionada para intimidar as instituições
que estão trabalhando para passar o país a limpo.
SINDICATO
DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPF SP
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