COMPULSÃO PARA O RETROCESSO

       No mesmo dia em que o Senado Federal, por um triz, não acabou com os aplicativos de celular para o transporte privado de passageiros, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou estudo que os qualifica como benéficos ao consumidor por aumentarem a concorrência e possibilitarem a redução de falhas que ocorriam no mercado. Por isso, acrescenta o Cade, "regulamentações muito restritivas podem impactar negativamente o setor".

        É impressionante a capacidade do poder público brasileiro de jogar contra o interesse da sociedade! Os aplicativos criaram um vasto mercado consumidor, que, em grande parte, não era usuário de taxis. Esse novo mercado abriu oportunidades de trabalho, com a autonomia própria das atividades privadas, servindo como renda ou complementação de renda para milhares de operadores do modelo. Por outro lado, revolucionaram o transporte urbano, assegurando aos usuários o prévio conhecimento do preço, a possibilidade de avaliar o atendimento recebido, a estimativa do tempo de chegada do transporte e do tempo de rodagem até o destino, o débito automático em cartão de crédito, e um padrão de cortesia que modificou para melhor o atendimento prestado pelos taxistas lá no outro nicho do mercado de transporte urbano.

        Estes últimos vinham, de longa data, abusando de uma reserva tutelada pelo poder público, que acabou transformando a licença para operar em uma forma de patrimônio com elevado valor comercial, dado ser a oferta inferior à demanda. Nas horas de maior solicitação, o taxi se tornava um serviço indisponível.

        No estudo preliminar que divulgou, o Cade constata algo que os liberais sempre souberam: havendo competição, as falhas se corrigem sem necessidade de regulação. Em viés oposto, quando o governo começa a regulamentar, os preços tomam o elevador para cima e a qualidade desce rapidamente para o nível do chão.

        Chega a ser irritante saber que os representantes do povo brasileiro na Câmara dos Deputados aprovaram e enviaram ao Senado um projeto que, na prática, tornaria irreconhecível um serviço ao qual a população dera tão efusivas boas-vindas.

        É a velha compulsão para o retrocesso, que nos empurra do "Espírito das Leis" para as assombrações legislativas, sempre pronta a criar espantalhos, a complicar o que pode ser simples, a onerar o que pode custar barato e, de quebra, taxar, tributar, multar, controlar, autorizar ou não, liberar ou não, conferindo importância à burocracia às custas da criatividade e do trabalho alheio. A sociedade dispensa esse tipo de zelo intrometido, abelhudo, dos poderes públicos.

        Com as emendas aprovadas no Senado, o projeto volta para a Câmara. Esperemos que seja a câmara mortuária do arquivo.

Percival Puggina - membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.

Novembro Azul: conheça os direitos do INSS para homens com câncer de próstata

Cerca de 48 mil benefícios foram concedidos de 2008 a 2015 para segurados em tratamento, de acordo com dados da Previdência Social

O mês de novembro é marcado pelas campanhas de conscientização sobre o câncer de próstata, segunda maior causa de morte por câncer entre homens no Brasil. Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), estima-se que mais de 61 mil novos casos foram diagnosticados no país em 2016. Além dos alertas direcionados para prevenção e diagnóstico, é preciso também informar pacientes diagnosticados com o tumor sobre direitos e benefícios, como os assegurados para contribuintes do INSS.

De 2008 a 2015 a Previdência Social pagou mais de R$ 58 milhões para pacientes em tratamento, o que totaliza cerca de 48 mil benefícios concedidos.


Auxílio-doença

Para os homens diagnosticados e impossibilitados de trabalhar temporariamente, o auxílio-doença é o benefício assegurado. "O auxílio-doença é garantido mensalmente ao segurado com câncer, desde que comprovada a impossibilidade de atuação na atividade profissional habitual. Para contribuintes individuais, como profissionais liberais e empresários, a Previdência Social também manterá o benefício por todo o período de incapacidade laborativa, desde que o mesmo requeira o benefício e realize os pedidos de prorrogação enquanto perdurar a incapacidade temporária", explica Átila Abella, advogado especialista da plataforma Previdenciarista (https://previdenciarista.com).


Aposentadoria por invalidez


Já para os segurados que passam por graves cirurgias ou que ficam impossibilitados de trabalhar por outras consequências, de forma total e permanente, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez. "Para ter direito ao benefício, o segurado precisa ter iniciado as contribuições antes da incapacidade laborativa ocorrer, tendo direito a aposentadoria por invalidez independentemente de ter realizado as 12 contribuições estabelecidas como regra geral, pois o câncer está dentre as doenças graves que dispensam o cumprimento da carência", afirma o especialista.


Auxílio acompanhante (adicional de 25%)

Além dos benefícios acima, o segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de acompanhante pode solicitar também o adicional de 25% previsto na Lei nº 8.213/91, mesmo quando o valor da aposentadoria for de um salário mínimo ou até mesmo teto previdenciário.


Como fazer o requerimento do benefício

Para requerer benefício por incapacidade, o segurado precisará passar por um exame médico pericial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por ser um processo burocrático e delicado, levando em consideração todas as situações emocionais que cercam a pessoa diagnosticada com câncer de próstata, é sempre indicado contar com a ajuda de um profissional especializado.

Por meio do Previdenciarista (https://previdenciarista.com) - plataforma de conteúdo que auxilia a atualização do advogado previdenciário - é possível encontrar uma lista de advogados especializados em direito previdenciário que podem ajudar os procedimentos.

Manutenção preventiva é primordial para garantir segurança nos deslocamentos do feriadão

Manter em dia freios, pneus, sistema elétrico e suspensão, entre outros itens, pode evitar transtornos e sinistros 

A manutenção do veículo deve ser levada a sério pelos motoristas, já que uma simples lâmpada queimada pode provocar acidentes graves e vítimas no trânsito. Nesta semana, o feriado de Finados (2) deve aumentar o movimento nas rodovias estaduais e federais de todo o país e, para quem vai aproveitar a folga viajando, a recomendação é sempre avaliar itens como freios, pneus, sistema elétrico, suspensão, motor, câmbio, direção, escapamento e líquidos, para só então pegar a estrada e curtir o descanso com mais segurança e sem imprevistos. 

O alerta também é feito por Luiz Gustavo Campos, diretor e especialista em trânsito da Perkons, que desenvolve e aplica tecnologia para a segurança no trânsito. “Os defeitos mecânicos configuram um fator de risco que pode ser evitado. Por isso, é essencial fazer revisões regulares em um estabelecimento de confiança, mesmo para pequenas viagens. Os pneus devem sempre ser calibrados e estar em bom estado e os motoristas precisam estar atentos à revisão do motor e ao nível de óleo e água do radiador. Outra dica é verificar a presença e o estado dos equipamentos obrigatórios, como estepe, macaco, triângulo e chave de roda, além dos limpadores de para-brisa e luzes do veículo”, diz Campos.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recomenda ainda que, antes de pegar a estrada, os motoristas também devem fazer o planejamento da viagem e se informar sobre as distâncias que vai percorrer, condições do tempo - que podem ser acessadas gratuitamente no site do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) -, pontos de parada e a existência de postos de combustíveis, além de programar paradas a cada três horas.