Abit: PEC sobre jornada de trabalho é redundante e fere livre negociação

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) entende ser desnecessária qualquer proposta de emenda constitucional voltada à redução da jornada de trabalho. Em primeiro lugar, porque seria matéria redundante, pois a minirreforma trabalhista de 2017 já estabelece prerrogativas plenas aos trabalhadores e empregadores de definirem a carga horária, em livre e soberana negociação, de acordo com as peculiaridades do ramo de atividade, fluxos operacionais específicos de cada empresa, fatores regionais e de mercado. E há numerosos setores e empresas no País nos quais a jornada já é menor e de apenas cinco dias semanais.

Mais grave do que a redundância seria a imposição legal de uma jornada menor, que, desde 2017, já pode ser estabelecida livremente nos acordos coletivos e individuais. Porém, o caráter compulsório de uma carga horária reduzida desrespeitaria direitos conquistados por todas as partes envolvidas e interferiria de modo contundente nos modelos de trabalho de numerosas empresas brasileiras, em especial do setor industrial, aumentando custos, impactando a produção, a logística e as estratégias de abastecimento do mercado.

A criação de empregos, frequentemente citada como justificativa para a redução legal da jornada, está mais diretamente ligada ao crescimento econômico sustentável. O Brasil enfrenta desafios significativos em termos de produtividade, que está estagnada há duas décadas. Uma redução impositiva da jornada poderia agravar esse quadro, especialmente para micro e pequenas empresas, que são fundamentais para nossa economia.

O futuro do trabalho no Brasil deve ser construído sobre bases sólidas de diálogo e negociação. Precisamos encontrar um equilíbrio entre a proteção dos direitos e a necessidade de manter nossa economia competitiva e dinâmica. As negociações entre as partes interessadas, em especial por meio de convenções coletivas entre as entidades representativas das distintas áreas de atividade, respeitando marcos legais básicos, continuam sendo o melhor caminho para adaptar as relações trabalhistas às realidades específicas de cada setor e região do País.

Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).