A
presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta segunda-feira (7/11), que as
sentenças judiciais que dão acesso a remédios são parte da democracia, e que a
dor tem pressa. Foi durante a abertura da primeira oficina dos Núcleos de
Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATs) e dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder
Judiciário (NAT-Jus), no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. As oficinas são
resultado do termo de cooperação técnica firmado entre o CNJ e o Ministério da
Saúde para subsidiar os magistrados em ações judiciais na área da saúde.
A
capacitação de juízes ficará a cargo do Hospital Sírio-Libanês. A parceria da
entidade hospitalar com o CNJ dará origem a uma plataforma com informações
técnicas, com base em evidências científicas, para subsidiar os magistrados de
todo o país. Na prática, ao se deparar com uma demanda por medicamentos ou
tratamentos de saúde, o magistrado poderá contar com a consultoria de
especialistas da área para auxilia-lo em relação às informações técnicas.
Segundo
a ministra Cármen Lúcia, a parceria vai minimizar os problemas de
compatibilidade entre o atendimento coletivo e as demandas urgentes
individuais. “ O que nós estamos trabalhando é, com a criação desses núcleos,
oferecer condições para imediatamente decidir com a informação precisa de
médicos”, disse a ministra.
Dor tem
pressa – Na
opinião da ministra Cármen Lúcia, há uma democratização da sociedade
brasileira. “O cidadão que morria até pelo menos a década de 1980, antes da
Constituição, não sabia que ele tinha direito à saúde, que podia reivindicar.
Hoje ele vai à luta, porque a democracia voltou ao Brasil. Graças a Deus!”.
Segundo a ministra, o seu papel como juíza é garantir o direito à saúde. “Eu
sou juíza, não sou ministra da Fazenda. Não desconheço a responsabilidade dele.
Eu não sou ministra da Saúde. Eu sou juíza, eu tenho a Constituição, que diz
que é garantido o direito à saúde. Eu estudo que a medicina pode oferecer uma
alternativa para essa pessoa viver com dignidade. Convenhamos, a dor tem
pressa. Eu lido com o humano, eu não lido com o cofre”, afirmou.
Banco
de dados - O
banco de dados que subsidiará os juízes conterá notas técnicas, análises de
evidências científicas e pareceres técnico científicos consolidados, emitidos
pelos núcleos de apoio e avaliação, pela Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologia no Sistema Único de Saúde (Conitec), além de informações da
biblioteca do Centro Cochrane do Brasil (instituição sem fins lucrativos) e
outras fontes científicas.
O
hospital investirá, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Institucional do Sistema Único de Saúde, cerca de R$ 15 milhões, ao longo de
três anos, para criar a estrutura da plataforma, que estará disponível na
página eletrônica do Conselho. Caberá ao CNJ resguardar as informações e
torná-las acessíveis aos juízes.
Na
opinião da ministra Cármen Lúcia, a falta desse tipo de informação técnica
deixa os magistrados sem base para tomar decisões. “Os juízes, muitas vezes,
decidem sem saber exatamente se aquele era o medicamento que era necessário, se
não tinha outro tratamento. Porque a nossa especialidade não é essa”, ressaltou
a ministra.
Oficinas - A oficina no
Sírio-Libanês aborda, entre outros temas, a elaboração e padronização de
pareceres e notas técnicas, que servirão de subsídio científico aos tribunais
para a tomada de decisão em ações relacionadas à saúde. Supervisor do Fórum
Nacional do Judiciário para a Saúde, o conselheiro Arnaldo Hossepian também
participou da cerimônia. “Nossa ideia é que em até 72 horas seja possível dar
uma resposta ao juiz, que poderá ou não seguir o parecer. É possível que a
demanda seja temerária e ele, desamparado de conhecimento técnico, tenda a
atender o pleito, por tratar-se da vida de alguém”, explicou. A primeira
oficina contou com a presença de representantes dos tribunais de 10 estados:
Acre, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,
Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.
Gastos
elevados -
Levantamento do Ministério da Saúde mostra que, desde 2010, os gastos da União
com ações judiciais para aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos,
realização de cirurgias e depósitos judiciais cresceram 727%. Só no ano
passado, os gastos atingiram R$ 5 bilhões. Segundo o órgão, o Sistema Único de
Saúde (SUS) terá de arcar com R$ 7 bilhões neste ano. Para o ministro da Saúde
Ricardo Barros, que participou da cerimônia em São Paulo, as decisões judiciais
dificultam o planejamento da administração dos recursos. “A sentença não cria
um dinheiro novo, ela desloca um que já existe”, disse o ministro. Nesse
contexto, a parceria com o hospital privado paulista, segundo Barros, é
"importante para suprir a deficiência orçamentária".
Área sensível – A
judicialização da saúde é tema de constante preocupação no CNJ. Em setembro,
foi aprovada a Resolução
238, que dispõe sobre a criação e a manutenção de comitês estaduais de
saúde, bem como a especialização em comarcas com mais de uma vara de fazenda
pública.
Agência CNJ de Notícias
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