Plenário Juscelino Kubitschek nesta quinta-feira |
A Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (22), durante
sessão extraordinária virtual, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 32/2021
que reconhece, de forma coletiva, os decretos de calamidade pública adotados
pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pela Covid-19.
Com isso, a Assembleia
Legislativa dá ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) da
situação dos municípios. Quando o órgão fiscalizador for avaliar as contas
anuais da prefeitura, saberá que aquele município decretou calamidade,
justificando a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias.
O projeto foi redigido
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com apoio do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TCESP), e passou pelas comissões de Assuntos
Metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle, antes de ir a
discussão e votação final em Plenário. Agora, a matéria será promulgada pelo
Parlamento.
Pelo texto, o
reconhecimento é valido apenas para o ano de 2021 em razão da pandemia. Os
prefeitos deverão comunicar a Assembleia e as respectivas câmaras municipais
dos decretos de calamidade pública. Às câmaras, deverão ainda informar sobre a
abertura de créditos extraordinários por decreto, movimentações orçamentárias (transposição,
remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.
Segundo o projeto,
todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser
amplamente divulgados no Portal da Transparência. As prefeituras deverão ainda
promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e
sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.
Para as contratações
de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão
comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas,
elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação
emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública,
em concordância com leis locais.
Somente neste ano, até
agora, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu 131 pedidos de
homologação de decretos de calamidade pública adotados por municípios
paulistas. Em todo o ano passado, foram 555 pedidos de homologação, incluindo
do governo estadual e da Prefeitura de São Paulo.
Debate
O debate principal em
torno do projeto ficou sobre a possibilidade de mau uso dos recursos públicos.
O deputado Emidio de Souza (PT) afirmou que o decreto de calamidade pública não
autoriza os gestores municipais a agirem de forma desonesta. "O decreto de
calamidade pública possibilita maior agilidade ao poder público no
enfrentamento de uma situação emergencial", disse.
O deputado Campos
Machado (Avante) defendeu a homologação de forma coletiva e destacou a
necessidade da urgência para a medida. "Temos de ser ágeis. A pandemia não
pode ficar à mercê de discussões. Tem gente morrendo, não podemos pré-julgar os
prefeitos", disse ele, esclarecendo que os gestores que fizerem mau uso do
dinheiro público serão punidos pelas instâncias responsáveis.
Contrária ao projeto,
a deputada Janaina Paschoal (PSL) defendeu que a homologação deveria ser
individual, para uma melhor análise dos casos. "Embora seja a minoria,
alguns gestores se aproveitam [da medida] para fazer desvios", disse,
afirmando, porém, que o texto atual é mais responsável que o aprovado no início
de 2020.
Municípios
Municípios que
solicitaram homologação dos decretos de calamidade Pública à Assembleia:
Adamantina, Arapeí, Bariri, Birigui, Brotas, Campina do Monte Alegre, Cândido
Mota, Canitar, Colina, Corumbataí, Cubatão, Echaporã, Fernão, Guatapará, Iaras,
Igarapava, Iguape, Itaberá, Itapira, Jaboticabal, Jambeiro, Natividade da
Serra, Oscar Bressane, Parapuã, Pardinho, Pedro de Toledo, Pereiras, Planalto,
Pompeia, Rio Claro, Santa Rosa de Viterbo, Santo Antônio de Pinhal, São Bento
do Sapucaí, Ubatuba, Vargem Grande do Sul, Analândia, Barrinha, Buritizal,
Caconde, Conchal, Dois Córregos, Embu das Artes, Itirapuã, Mogi Guaçu, Patrocínio
Paulista, Poá, Rancharia, Ribeirão Bonito, Vera Cruz, Araçoiba da Serra,
Araraquara, Borborema, Cássia dos Coqueiros, Guariba, São Caetano do Sul,
Tambaú, Alfredo Marcondes, Alvinlândia, Cafelândia, Guaíra, Iracemápolis,
Pirapora do Bom Jesus, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Maria da Serra, Serra
Azul, Sertãozinho, Trabiju, Ubirajara, Viradouro, Bauru, Cordeirópolis,
Limeira, Mauá, Palestina, Emilianópolis, Guaimbê, Igaratá, Mogi das Cruzes,
Paulínia, Salto Grande, Santa Cruz da Conceição, Biritiba-Mirim, Cruzália,
Florínea, Guarulhos, Riberão Pires, São Bernardo do Campo, Aguaí, Arujá,
Batatais, Cosmorama, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Pilar do Sul,
Pindamonhangaba, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Branca, Santa Isabel,
Santo Antônio do Jardim, Sumaré, Suzano, Taiúva, Anhembi, Barbosa, Cristais
Paulistas, Itatinga, Mira Estrela, Mogi Mirim, Pirangi, Queluz, Santa
Gertrudes, Severínia, Arandu, Cunha, Nazaré Paulista, São João da Boa Vista,
Taiaçu, Artur Nogueira, Botucatu, Cerquilho, Cotia, Diadema, Engenheiro Coelho,
Ipeúna, Jardinópolis, Laranjal Paulista, Mococa, Pitangueiras, Potim e Taquaral.