A janela de tempo para o
microempreendedor individual regularizar dívidas e optar pelo Simples Nacional
é curta. Saiba o que é preciso fazer para iniciar 2025 sem pendências
Receita Federal
reprodução
Janeiro é um mês importante
para os microempreendedores individuais (MEI). É momento para regularizar as
dívidas, optar por permanecer no Simples Nacional para 2025 (caso tenha
ultrapassado os R$ 81 mil de limite de faturamento), enviar Declaração Anual
(DASN-SIMEI).
O Sebrae reuniu informações
para que os donos de pequenos negócios não percam os prazos neste começo de
ano.
Com o aumento do salário-mínimo
para R$ 1.518, o valor da contribuição mensal do MEI, feita por meio do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), passa a ser de R$ 75,90,
podendo chegar a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida pelo profissional,
que pode ou não incidir impostos sobre serviço ou mercadorias.
Para o MEI Caminhoneiro, a
contribuição mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16. Entenda como é feito o
cálculo:
- R$ 75,90 de INSS (5% do valor
do salário-mínimo, de R$ 1.518,00, ou 12% para o MEI transportador autônomo de
cargas);
- R$ 5,00 de ISS, caso seja
contribuinte deste imposto; e
- R$ 1,00 de ICMS, caso seja
contribuinte deste imposto.
A guia de contribuição deve ser
paga até o dia 20 de cada mês. O primeiro boleto a considerar essa mudança
vence em fevereiro de 2025, pois o recolhimento é sempre com relação ao mês
anterior.
ADESÃO AO
SIMPLES
Está aberto, até o próximo dia
31 de janeiro, o prazo para que os empreendedores façam a adesão ao Simples
Nacional. A iniciativa é voltada para aqueles pequenos negócios que foram excluídos
do regime de tributação, inclusive quem está em débito com a Receita Federal.
No mesmo período, os MEI que
ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 mil serão automaticamente
desenquadrados da figura do microempreendedor individual e precisam fazer a
solicitação para permanecer no Simples Nacional no mesmo período.
É possível consultar a situação
do seu CNPJ pela página do Simples.
DÍVIDAS
O período até 31 de janeiro é
uma nova oportunidade para os donos dos pequenos negócios regularizarem as
dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. No
total, mais de 1,8 milhão de empresas receberam notificações da Receita, mas
cerca de 1,5 milhão ainda não regularizaram a situação.
Os empreendedores que receberam
um termo de exclusão do Simples Nacional, pelo Domicílio Tributário Eletrônico
do Simples Nacional, precisam pagar as dívidas (à vista ou parcelada) em um
prazo de 30 dias após a visualização do documento.
Com a exclusão, o pequeno negócio
perde benefícios fiscais, terá dificuldades para emitir notas fiscais, entre
outras complicações.
DECLARAÇÃO
ANUAL
A Declaração Anual do Simples
Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já está disponível
para o preenchimento. O documento reúne as informações sobre as contribuições e
o faturamento da empresa em 2024 e de empregados que eventualmente o MEI tenha
tido.
Mesmo quem não teve faturamento
em 2024 precisa fazer a declaração.
O período para envio das
informações segue até 31 de maio.
Agência Sebrae
Fonte: https://dcomercio.com.br/publicacao/s/pontos-de-atencao-do-mei-neste-inicio-de-ano
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