FecomercioSP
fez uma série de propostas para aperfeiçoar texto sancionado pelo governo, como
critérios de avaliação de impactos socioambientais e mecanismos que acelerem o
processo de regulamentação
Uma das agendas mais importantes para o futuro do Brasil, o Marco Legal do
Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (HBC), sancionado parcialmente pelo
Executivo no começo deste mês, é um passo importante em direção a uma nova
postura do País no debate climático. No entanto, ainda carece de algo
fundamental para que isso se materialize: um conjunto de incentivos para
desenvolver uma indústria verde brasileira baseada nessa matéria-prima.
Tramitando no Congresso desde o ano passado, o projeto que desaguou no novo
arcabouço legal recebeu algumas contribuições da Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do
seu Conselho de Sustentabilidade, durante o processo legislativo. A presença
desses incentivos no texto final, porém, era um dos pilares da atuação da
Entidade na discussão — e seguirá sendo, a partir de agora, na regulamentação
do marco.
Fato é que, para a FecomercioSP, é fundamental que este seja uma ferramenta
para a consolidação de uma indústria de hidrogênio no Brasil, no sentido de
reinserir o País no mercado global não como mero exportador de uma nova
commodity, mas como produtor de mercadorias feitas a partir do HBC, como
fertilizantes. Por isso mesmo, essa é uma oportunidade única, ainda que dependa
da disposição dos outros países a investir nesse tipo de produto.
De forma interna, o ponto relevante é justamente que será necessário uma
série de impulsos para materializar essa nova indústria. De acordo com a
Federação, isso passa por alguns dispositivos, como benefícios tributários
oferecidos aos produtores que estiverem no novo Regime Especial de Incentivos
para a Produção de HBC (Rehidro), criado com a lei. E esse custo não pode
recair sobre os contribuintes e empresas, por exemplo, por meio de tributos e
encargos setoriais que majoram as contas de eletricidade.
A proposta da Entidade é que esses recursos saiam ou do Tesouro Nacional ou de
fundos com financiamentos internacionais, como o Fundo Clima. É importante
também que esse capital seja liberado mediante análise das viabilidades técnica
e econômica, bem como do aval do Ministério da Fazenda (já que são
investimentos vultosos), e que retornem por meio dos impostos gerados com a
consolidação da indústria verde baseada no HBC. Além disso, o novo marco
depende de uma política de subsídios com prazos determinados — e, nesse
sentido, foi a FecomercioSP que sugeriu que o texto estipulasse um período
máximo (cinco anos) para que as empresas usufruíssem desses incentivos. A
proposta foi acatada.
Se for efetivada, a nova indústria de HBC com selo brasileiro geraria empregos
qualificados, aumentaria a massa de renda do País e posicionaria o Brasil como
um exportador de produtos com maior valor agregado. Em outras palavras, é o
horizonte que a FecomercioSP objetiva há anos em suas agendas institucionais.
Felizmente, a constatação desse reposicionamento industrial também ampara as
discussões dentro do próprio governo, sobretudo a partir do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com quem a Federação
mantém uma interlocução favorável. Até por isso, a Entidade espera que o
processo de regulamentação do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono seja
também o momento de tomar alguma decisão nesse sentido.
Outros elementos positivos do texto sancionado pelo Executivo foram a inclusão
do etanol como fonte de produção do HBC, a criação de metas para os produtores
que receberem fomentos pelo Rehidro e o veto a um plano de R$ 18 bilhões em
incentivos fiscais para operações de comercialização do hidrogênio, já que o
plano é, antes de tudo, investir na produção.
PONTOS NEGATIVOS
Se é bastante positivo em termos gerais, o marco aprovado ainda apresenta
alguns problemas. O principal diz respeito, como já dito, à ausência completa
de mecanismos de incentivos para a reindustrialização verde brasileira a partir
de produtos como fertilizantes. Esse era um dos pleitos da Federação desde o
início da tramitação do projeto no Legislativo.
Nessa mesma lógica, o texto sancionado contemplou a retirada de um porcentual
máximo de destinação do hidrogênio produzido para exportação, num ajuste feito
no Congresso ao qual a Entidade se posicionou contrariamente. A FecomercioSP
havia pedido que solicitações de benefícios para atividades relacionadas ao HBC
passassem, obrigatoriamente, por estudos de viabilidades técnica e econômica,
além de uma comprovação de atributos benéficos dentro da agenda socioambiental.
O pleito não foi atendido. Da mesma forma, a Entidade queria que o marco
estipulasse prazos para a estabilização da sua própria governança, assim como
das regulamentações, de forma a dar celeridade ao processo — mas a sugestão
também não foi acatada.
A FecomercioSP seguirá atuando firmemente no processo de regulamentação do
Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono, principalmente por entender que
esse arcabouço legal tem condições de iniciar uma trajetória de desenvolvimento
do País em outros termos, retirando a sua condição de exportador de commodities
para fornecedor de produtos “verdes”. É nessa empreitada que a Entidade
trabalhará a partir de agora.
FecomercioSP
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