Normativas acumuladas que com o tempo de tornam um
verdadeiro labirinto
Uma
das maiores críticas do empresariado brasileiro em relação à legislação
nacional gira em torno da complexidade das obrigações legais. Os gestores
precisam ficar atentos a uma série de exigências que abrangem diversos ramos do
direito.
"Para
empresas com mais de 100 colaboradores, surgem uma série de obrigações legais
específicas. Uma delas é o percentual mínimo para a contratação de pessoas com
deficiência, que se torna obrigatório assim que a empresa atinge esse
número." Diz a advogada trabalhista Juliana Stacechen.
A
lei 8.213/93 estabelece que, a partir do momento em que a empresa atinge a
marca de 100 funcionários, deve garantir que, no mínimo, 2% de seu quadro
funcional seja composto por pessoas portadoras de necessidades especiais. Esse
percentual aumenta à medida que o número de funcionários cresce.
Essas
obrigações legais visam promover a inclusão de pessoas com deficiência no
mercado de trabalho, oferecendo oportunidades de emprego e garantindo direitos
fundamentais. Porém. a complexidade das regulamentações pode se tornar um
desafio para as empresas, que precisam cumprir as normas e, ao mesmo tempo,
manter a eficiência operacional. Assim, é necessário buscar a orientação de um
advogado qualificado para ter mais tranquilidade no cumprimento da legislação,
o que permite ao empresário focar no seu negócio.
Importante
acrescentar que o empresário não deve deixar atingir o marco de 100 empregados
contratados para se preocupar com a legislação, mas profissionalizar a sua
gestão para quando o centésimo funcionário for registrado já ter toda a
documentação preparada, o que evita fiscalizações e até aplicação de multa.
Juliana Stacechen - Advogada especialista em Direito
Trabalhista
Instagram: @julianastacechen
Email: juliana.stacechen@gmail.com
https://www.julianastacechen.com/
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