Somente na plataforma MaisMei, especializada na abertura e gestão de MEIs, os inadimplentes somam quase 750 mil microempresas
A vigência dos novos valores das guias mensais DAS
(Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que agora variam de R$ 67,00 a
R$ 164,40, dependendo da atividade exercida, trouxe à tona a grandeza de um
problema que pode acarretar na perda de benefícios para uma parcela
considerável dos microempreendedores individuais (MEI): a inadimplência.
Segundo levantamento feito pela MaisMei, plataforma especializada na abertura e
gestão de MEIs, cerca de 48% dos CNPJs cadastrados na base de usuários ativos
no Brasil estão com pagamento atrasados, algo próximo a 744.125 microempresas.
A amostragem considerou toda a base cadastral da empresa, que conta com mais de
1,6 milhão de usuários.
"O número assusta, já que a modalidade foi pensada
justamente para que pequenos empreendedores tenham acesso aos benefícios
previdenciários, pagando uma carga tributária menor", afirma a head de
Contabilidade da MaisMei, Kályta Caetano.
Entre os benefícios estão: aposentadoria (por idade e por
invalidez, no valor do salário-mínimo), auxílio-doença e Salário
Maternidade.
Além disso, alerta Kályta Caetano, a inadimplência do MEI
pode acarretar em problemas para a Pessoa Física responsável. "Após dois
anos de inadimplência, o CNPJ é cancelado e as dívidas são transferidas para o
CPF do empreendedor. Fora a dificuldade para se aposentar, entram outras
questões como dívida com a União, incidência de juros, multas, e a pessoa física
pode ficar impossibilitada, por exemplo, de buscar financiamentos e
empréstimos", explica a contadora.
Outros problemas relacionados à inadimplência do MEI são o
impedimento de emissão de notas fiscais e da realização de operações
comerciais, e até mesmo ter as contas bancárias em nome da empresa
bloqueadas.
O que mudou?
Em janeiro deste ano, o Governo Federal confirmou o reajuste
no salário mínimo, passando de R$1.212,00 para R$1.302,00. Na ocasião, o
aumento impactou nos valores da Guia DAS, que ficaram mais caras. O último
reajuste, válido desde o dia 1º de maio, elevou o salário mínimo para R$
1.320,00. Por este motivo, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional(DAS),
conhecido como Guia DAS, terá um novo aumento a partir do próximo mês.
Os MEIS que têm como atividade, comércio,
indústria e transporte entre estados e municípios, pagam os 5%
referente ao INSS (Previdência Social) + o imposto de R$ 1,00 referente ao ICMS
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Já os empreendedores que
prestam serviço em geral pagam os 5% referente ao INSS + R$ 5,00
referente ao ISS - Imposto Sobre Serviços. A única categoria com porcentagem
diferente é o MEI Caminhoneiro, que deve pagar o equivalente a 12%
para o INSS + ICMS R$1,00 + ISS R$5,00.
Com isso, a tabela de valores da guia DAS MEI ficou assim a
partir de 01/05/2023:
Comércio ou indústria: R$ 67,00.
Prestação de serviços: R$ 71,00 = R$ 66,00 + ICMS R$
5,00.
Comércio e prestação de serviços: R$ 71,10.
MEI Caminhoneiro: R$158,40 +ICMS R$5 + ISS R$ 1 = R$164,40.
O que acontece se o responsável por um CPNJ parar de pagar
as guias e esquecer de dar baixa na empresa?
- Após o cancelamento do CNPJ, as dívidas irão diretamente para o seu CPF.
Isso afeta a vida pessoal de quem empreende, dificultando o
acesso a empréstimos e financiamentos, por exemplo.
- Perda
dos benefícios previdenciários;
- Levará
mais tempo para se aposentar;
- CNPJ
será cancelado/ Baixado por ato administrativo após certo período, praticado
pela própria Receita Federal;
- Inscrição
na Dívida Ativa da União;
- Pagamento
de Multas e Juros pela inadimplência;
E, por conta disso, o seu nome passa a ficar sujo na dívida ativa da União, e provavelmente terá crédito e financiamento negados no mercado.
Existe um limite de guias que podem ficar em atraso? Quais
problemas isso pode causar? As mudanças recentes trouxeram novas penalidades?
O cancelamento do CNPJ do Microempreendedor Individual só
acontece ou por vontade do próprio empresário, mediante solicitação, ou no caso
de a empresa permanecer dois anos(24 DAS) sem cumprir com o pagamento
dos impostos e sem entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN).As mudanças
recentes continuam com as mesmas penalidades anteriores.
Como se regularizar? Realizando o pagamento ou parcelamento
das guias DAS.
É possível parcelar as dívidas junto a Receita Federal
enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional(PGFN).Só é possível fazer o parcelamento das suas dívidas
declaradas através da declaração anual (DASN). A negociação envolve todas as
dívidas, atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento
da entrada.
O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes,
mas a parcela mínima é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O microempreendedor não
pode escolher o número de parcelas.
Outra
opção é utilizar uma plataforma como a MaisMei. Nela, o microempreendedor pode
realizar todos os procedimentos relacionados ao CNPJ, de forma rápida e com
auxílio de especialistas em contabilidade. Basta baixar, se cadastrar e seguir
os passos que o software apresenta, de forma intuitiva. Com dois anos de
operação, a MaisMei já ultrapassou a marca de 1,6 milhão de usuários.
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