PIS/PASEP

São Paulo tem 511 mil trabalhadores com direito a sacar R$ 371 milhões do Abono Salarial ano-base 2016

Prazo para sacar até R$ 954 vence no dia 29; recursos não retirados retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

São Paulo tem 511.594 trabalhadores com direito a receber o Abono Salarial do PIS/Pasep ano-base 2016 que ainda não sacaram o benefício. O prazo para retirar o dinheiro, que pode chegar a um salário mínimo (R$ 954), termina no próximo dia 29. Somado, o montante disponível no estado é de R$ 371,2 milhões. Os recursos não sacados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, lembra que o FAT beneficia os trabalhadores por meio do Seguro-Desemprego, mas diz que os beneficiários não podem deixar de pesquisar se têm direito ao Abono. “Mesmo que o FAT seja uma ferramenta dos trabalhadores, o Abono está disponível neste momento e pode auxiliar na renda das famílias, dando um fôlego para quem não está com as contas em dia”, afirma.

O Abono Salarial ano-base 2016 começou a ser pago em 27 de julho de 2017. Desde então, 22,2 milhões de trabalhadores foram pagos em todo o Brasil, de acordo com a última atualização. Os valores sacados atingiram R$ 16,4 bilhões. Ainda há R$ 1,6 bilhão à disposição dos trabalhadores.

Quem tem direito

Para ter direito ao Abono Salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos um mês em 2016 com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tinha de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

De acordo com o chefe da divisão do Abono Salarial do Ministério do Trabalho, Márcio Ubiratan Brito, a quantia que cada trabalhador tem para receber é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente no ano-base e varia de R$ 80 a R$ 954.

Quem trabalhou durante todo o ano recebe o valor cheio. Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo. “Se a pessoa trabalhou um mês, recebe 1/12 do valor, se trabalhou dois meses, 2/12, e assim sucessivamente”, explica. 

Os empregados da iniciativa privada, vinculados ao PIS, sacam o dinheiro na Caixa. O banco disponibiliza uma página (https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01) para que o trabalhador consulte se tem direito a receber o valor. Para isso, é preciso informar o número do PIS (geralmente registrado na carteira de trabalho) e digitar a senha. Quem não tem senha, pode cadastrar uma na página de consulta. 

Para os funcionários públicos, a referência é o Banco do Brasil. O banco disponibiliza um aplicativo (http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/governo-federal/gestao/gestao-de-recursos/pagamento-de-ordens-bancarias,-salarios-e-beneficios/pasep/aplicativo-bb-pasep#/) que precisa ser baixado e instalado para que o trabalhador consulte se tem direito e o valor do benefício. 

*dados preliminares até 18 de junho de 2018

CORRUPÇÃO MAIÚSCULA, DEMOCRACIA MINÚSCULA

Leio no jornal: Dilma e Aécio lideram pesquisa para senador em Minas Gerais. 

Deu pra mim. Fui!

Voltei! “A ditadura é muito melhor, só que é pior”, talvez exclamasse um amigo que gosta de construir frases surreais. De fato, se você quer pôr ordem numa confusão de cabaré como essa aí acima, mais fácil e eficiente do que conversar com o eleitorado mineiro é apelar para o sujeito com cara de caminhão off road, parado lá na porta. Sim, democracia é coisa complicada. E fica muito mais enroscada quando não há mínimos consensos éticos, quando o sistema político é pouco ou nada racional, quando os agentes do processo ou são omissos ou desonestos, e quando os eleitores, tanto quanto os agentes, se regem por critérios imperdoáveis.

            O presidencialismo agrava as dificuldades. Ao entregar todas as fichas e assegurar quatro anos de mandato ao presidente, ainda que sua gestão seja uma catástrofe, a nação se expõe a uma situação que nem empresas familiares toleram! Cria instabilidades que derrubam o PIB, as bolsas e desvalorizam a moeda. Como submeter uma sociedade complexa, com mais de 200 milhões de habitantes, a governos – quaisquer governos – que não podem ser destituídos, ainda que ineptos e desastrosos? Onde mesmo o impeachment de um governo criminoso envolve prolongada crise?

Por outro lado, a irrestrita criação de partidos políticos como sublime expressão do pluralismo, tolice bancada em 2006 pelos doutores da lei do STF, franqueia a porta do poder para aproveitadores que inventam legendas cartoriais e as transformam em rentáveis empreendimentos. Ora, a formação de maiorias parlamentares é questão central do jogo político e da governabilidade. Os processos eleitorais brasileiros, no entanto, vêm proporcionando minorias cada vez menores, cuja existência custa caro ao país e cuja agregação para formar bases de apoio se inclui entre as mais repulsivas e vacilantes tarefas de quem governa.

Cada vez mais, o ambiente político nacional se afasta das grandes pautas que deveriam interessar ao desenvolvimento econômico e social para se perder em retórica e propaganda. Os próprios eleitores não se ajudam: vão às urnas dissociando o governante que escolhem do parlamentar em quem votam, como se o segundo não fosse indispensável ao sucesso do primeiro.

Como regra, o eleitor vota num governante para que cuide do país, segundo suas convicções, e escolhe um parlamentar para defender seus interesses pessoais, corporativos ou setoriais. Inevitavelmente, essas duas tarefas se contrapõem, pois o parlamentar só pode cumprir a sua gerando ônus ao setor público e agindo contra a conveniência nacional. Isso é moralmente inaceitável! Parlamentares deveriam ser representantes de opinião e não de interesses.

Eleitores incapazes de perceber os desvios a que são conduzidos pelo critério eleitoral do interesse próprio afundam num paradoxo: julgam normal eleger alguém, pago pela nação, para cuidar de si, para legislar e negociar em seu benefício, mas se escandalizam quando os eleitos, orientados pelo mesmo norte moral, passam a cuidar de si mesmos, dos seus negócios e de suas próprias fatias no bolo do poder e dos impostos que todos pagamos.

Uma democracia tem a racionalidade de suas instituições e a força dos consensos éticos da sociedade.

Percival Puggina - membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o Totalitarismo; Cuba, a Tragédia da Utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil, integrante do grupo Pensar+.

Democracia na UTI (respirando por aparelhos)

1. Governos sistemicamente corruptos, mais dia, menos dia, levam as nações e a democracia ao colapso. Democracia é “o governo do povo [eleito pelo voto do povo], [exercido] pelo povo, de forma direta ou indireta, e para o povo” (Abraham Lincoln). Quanto mais a democracia esteja de acordo com esse paradigma (ideal), mais substancial e qualitativa ela é. Quanto mais longe disso, menos cidadã ela se apresenta. 

2. Governo do povo. Nossa democracia (Velha República, Democracia Populista e Nova Democracia) sem foi puramente formal. Na democracia formal o povo, pelo voto, segundo Schumpeter, legitima alguns dirigentes políticos a tomarem decisões em nome dele (nisso residiria a “soberania do povo”).

3. Nas democracias formais, quando o voto ou até mesmo o parlamentar é comprado ou quando a eleição é fraudada, fala-se em democracia venal. Esse é nosso caso. Os donos corruptos do poder (grandes empresas, bancos e corporações com acesso ao poder) financiam campanhas eleitorais (ilicitamente) e assim manipulam o parlamentar ou o governante em benefício dos seus interesses. Com o dinheiro do seu mecenas, frequentemente o político corrupto compra os votos dos eleitores.

4. Governo pelo povo. Por força da “lei de ferro das oligarquias” (Robert Michels, 1911), nenhuma democracia é governada diretamente pelos eleitores, que são representados por oligarquias (= governo de poucos). Trata-se de um elemento aristocrático dentro da democracia. Só raramente a democracia é exercida diretamente pelo povo (referendo ou plebiscito, por exemplo).

5. Dentro das oligarquias governantes e/ou dominantes há os honestos (donos do poder) e os desonestos (donos corruptos do poder). Esse segundo grupo é formado por uma facção delinquente ou aproveitadora que representa “um estado dentro do Estado” (Hobbes). Fazem parte de um tipo de “clube” com seus acordos expressos ou tácitos.

6. A facção criminosa ou espoliadora do dinheiro público (da população) constitui a espinha dorsal da nossa cleptocracia (cleptos = ladrão; cracia = governo). O Brasil, sem sombra de dúvida, é uma República Democrática Cleptocrata (que conta, preponderantemente, com um governo de ladrões, mas eleito pelo povo). 

7.  Se os que predominantemente nos governam são, ademais de ladrões, incompetentes, então também somos uma cacocracia (= governo dos piores). Os países governados por muitos ladrões e pelos piores contam com instituições (econômicas, políticas, jurídicas e sociais) muito frágeis. Os honestos e os melhores muitas vezes chegam a sentir vergonha dessas qualidades (Rui Barbosa).

8. Governo para o povo. O governo “para o povo” completa a noção da democracia de qualidade. O que significa isso? Uma célebre frase de Bentham resume todo esse pensamento da democracia liberal: “A maior felicidade para o maior número possível dos habitantes”. Numa cleptocracia oligárquica, nada mais irreal que isso. Nossos governos cleptocratas cuidam dos seus interesses, por meio do clientelismo, do patrimonialismo e do favoritismo, regidos pelo afeto e pela “cordialidade” de que fala Sérgio Buarque de Holanda.

9. Todo regime democrático venal (corrupto), oligárquico, cleptocrata, cacocrata e antiliberal sempre corre risco de ruptura. Dois fantasmas habitam neste momento as mentes dos brasileiros motivadamente revoltados com nossos governos corruptos: golpe militar e oclocracia. No Planalto chegou pesquisa dizendo que 36% dos brasileiros desejam “intervenção militar”. O general Etchegoyen (ministro do governo) afirmou que “intervenção militar é assunto do século passado”. Mas fantasmas não morrem.

10.  Oclocracia, que é uma das três formas deturpadas de governabilidade (tirania, oligarquia e oclocracia), significa “governo das multidões, das massas” (Wikipedia). Os governos populistas, onde um demagogo carismático combate as “elites governantes”, pregando a “unidade” da nação e soluções fáceis para problemas complexos, convertem-se em oclocracia quando as instituições governam ao sabor das emocionalidades, dos medos e das perplexidades irracionais das multidões.

11. Sob o jugo delas o eleito (líder carismático) abandona a legalidade para se submeter à vontade suicida das massas. A oclocracia, em suma, pode ser definida como o abuso suicida que se instala em um governo eleito pelo povo; ela acontece quando a multidão, sem apego ao Estado de Direito implantado (às formas legais), se torna dona soberana dos destinos da nação, que passa a ser governada pela autofagia. 

LUIZ FLÁVIO GOMES - jurista. Criador do movimento Quero Um Brasil Ético. Estou no f/luizflaviogomesoficial