A depender da
atividade desempenhada pelo microempreendedor individual, o DAS-MEI pode variar
de R$ 70,6 a R$ 76,6. Para o MEI Caminhoneiro, a cobrança é diferenciada
Desde o dia 1º de janeiro de 2024, o
salário-mínimo do brasileiro será de R$ 1.412, reajuste que representa um ganho
real quando comparado aos atuais R$ 1.320 em vigor. A medida foi publicada em
edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (27). O
aumento altera o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a
contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI).
Os novos valores começam a valer nos boletos com
vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro.
Isso ocorre porque no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI)
está incluso um valor referente à contribuição da Previdência Social (INSS),
que acompanha anualmente a variação do salário-mínimo.
Para o MEI, além de um valor mais baixo de
contribuição, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. A regra
se aplica desde que esteja dentro do limite anual (atualmente em R$ 81 mil).
Portanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a
depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas
ocupações só pagam INSS. Veja as principais:
• Comércio e Indústria (R$ 71,60),
• Serviços (R$75,60) e
• Comércio e Serviços (R$ 76,60)
O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS
(5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e
Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1).
Ressalta-se que o DAS-MEI é a única obrigação
financeira do Microempreendedor Individual, mesmo que não esteja em atividade.
Devido ao regime do Simples Nacional, em uma única guia de pagamento são
recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição do INSS.
“Com a política de valorização do salário-mínimo –
uma das promessas cumpridas pelo presidente Lula – e com o incentivo à
formalização e garantia de direitos graças ao MEI, o Brasil avança na redução
das desigualdades, com crescimento econômico e inclusão social”, avalia o
presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima.
MEI Caminhoneiro
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.
Confira abaixo:
Municipal – R$ 174,44
Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional – R$ 170,44
Produtos perigosos – R$ 175,44
Mudanças – R$ 175,44
15 anos do MEI
Em 2023, o MEI comemorou 15 anos de existência. A categoria foi criada em 2008,
durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a
Receita Federal contabiliza a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o
que representa em torno de 60% de todas as empresas do país.
Com o pagamento em dia do DAS-MEI, o empreendedor tem direito a vários benefícios
previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença,
salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e
auxílio-reclusão para seus familiares. Alguns deles exigem período de carência,
que pode variar em cada caso.
Como emitir a Guia DAS-MEI
A emissão do DAS pode ser feita pelo portal do Sebrae sem custo algum para o
MEI. Para isso, o empreendedor deverá realizar o login no Portal Sebrae e
acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde está disponível a emissão do
boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de
pagamentos da contribuição.
Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta que insira o dado no
campo “CNPJ” para fazer a emissão. Para o usuário que já possui um CNPJ MEI
vinculado ao seu cadastro, basta um clique para acessar as guias da
contribuição, pois o campo “CNPJ” já aparece automaticamente preenchido.
Clicando em “Ver boletos pagos”, é possível conferir o histórico de pagamentos.