Que redes sociais, como o Facebook,
e privacidade nunca andaram de mãos dadas, isso não é novidade para ninguém.
Ocorre que, já há alguns anos, o Facebook e o Whatsapp têm sido questionados
severamente na Justiça sobre sua política de privacidade, não somente aqui no
Brasil, mas principalmente na Europa.
Em 2011, Max Schrems, um
estudante de direito austríaco de Viena, evocou as leis de proteção de direito
à privacidade e requereu ao Facebook todas as informações que a empresa detinha
sobre ele. Em resposta, teve um dossiê de 1.222 páginas, o qual relacionava
todas as páginas que ele compartilhava, incluindo comentários - até os que
havia apagado - além de locais que havia frequentado.
Tal experiência fez com que
ele fundasse o grupo “Europa contra Facebook”, sendo que a entidade já teve
algumas vitórias sobre a gigante norte-americana, como proibi-la de usar uma
ferramenta que automaticamente vinculava um nome a um rosto de pessoa em fotos
de terceiros. Entre mortos e feridos, recentemente, o Facebook ganhou uma ação
contra a
autoridade de proteção de dados da Bélgica, a qual buscava
impedir que a companhia rastreasse a atividade online de pessoas que não são
usuárias do Facebook, mas visitaram páginas da rede social.
Cabe ressaltar que o Facebook conseguiu ganhar
essa causa alegando que a Corte de Bruxelas não tem jurisdição sobre suas
atividades, porquanto a empresa controla suas operações europeias da Irlanda,
país que não faz parte da União Europeia. Via de regra, na Europa a vida não
tem sido fácil para o Facebook, pois o continente, além das rígidas leis de
proteção a privacidade dos cidadãos, conta com organismos independentes de
fiscalização, como o Data Protection, da Irlanda - o mesmo que proibiu o
aplicativo de reconhecimento facial.
A questão de coleta de informações do Facebook
e de outras empresas norte-americanas, como Google e Microsoft, vai além da
possível violação à privacidade do cidadão. Na sociedade da informação, ao
monitorar e controlar o comportamento de milhões de pessoas em diferentes
nações, tais empresas, intimamente vinculadas ao governo dos Estados Unidos,
mesmo que não divulguem nenhuma informação a terceiros, se tornaram os grandes
players do jogo geopolítico global.
Enquanto na
Europa quem passa apertado é o Facebook, aqui no Brasil é a outra empresa do
grupo, o WhatsApp, que vem sendo severamente inquirida pela Justiça brasileira,
mas por razões diferentes. Fenômeno do mundo digital, o WhatsApp, com quase 1
bilhão de usuários no mundo, aproximadamente um terço dos internautas, é muito
utilizado pelos brasileiros, e segundo seus representantes, não tem condições
de armazenar todas as conversações de seus usuários.
A Justiça
brasileira, através do despacho de vários magistrados, tem entendido que a
empresa tem sim que se estruturar para fornecer as informações requeridas e
deve se adequar. Essa e outras questões devem ser objeto de lei complementar ao
Marco Civil da Internet, que já fez dois anos e poucos efeitos práticos
benéficos para o cidadão brasileiro. Para que essa realidade seja mudada,
faz-se necessário um esforço conjunto entre Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, a Anatel e Congresso Nacional, no sentido de definir
uma agenda para regulamentar importantes questões como essa, intimamente ligada
a liberdade - maior bem do cidadão.
Dane Avanzi - advogado,
empresário de telecomunicações e Presidente da Aerbras - Associação das
Empresas de Radiocomunicação do Brasil.
www.aerbras.com.br / (11) 2219 0130