Reforma trabalhista trará mais segurança jurídica

 

Os acordos entre trabalhador e empregador ganharão força

com as novas propostas, que devem entrar em vigor em 2017

            As alterações ligadas às leis trabalhistas estão sendo discutidas pelo Governo, enquanto isso, a reforma gera dúvidas para os trabalhadores e empregadores. O Governo sinaliza a necessidade da reforma trabalhista para aumentar a produtividade e retomar o crescimento do país e, ainda, alega que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – da década de 40 – não atende às transformações de todos os setores da economia.

De acordo com a advogada do Departamento Trabalhista da Andersen Ballão Advocacia, Daniele Esmanhotto Duarte, na época que a legislação entrou em vigor, em 1943, as relações de trabalho eram mais simples e homogêneas, contudo, tais relações evoluíram e novas formas de prestação de serviços – mais complexas – surgiram. “É o caso do trabalho terceirizado e das horas in itinere que não se enquadram nos conceitos trazidos por essa legislação, já ultrapassada. Com isso, as questões não regulamentadas por lei são frequentemente objeto de interpretações divergentes – o que gera insegurança jurídica”, completa.

            Diante disso, a modificação que deve entrar em vigor em 2017, após a aprovação do Congresso Nacional, está fundamentada em três eixos: segurança jurídica, criação de oportunidade de ocupação com renda e consolidação de direitos. Entre as garantias que devem ser mantidas estão: o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho), o 13º salário e as férias. Já na questão de jornada semanal de trabalho, a proposta vai preservar, também, o limite de horas diárias e semanais, contudo, pretente flexibilizar os limites de horas extras.

 

            Na realidade, as empresas poderão acordar com seus empregados – em convenção coletiva – a melhor opção para ambos. “O que o Governo propõe é o maior reconhecimento e autonomia das partes (empregadores e empregados) para que esses, por meio de ampla negociação coletiva, estabeleçam normas próprias, acordos e convenções coletivas de trabalho. Embora a Constituição Federal já reconheça as convenções e acordos coletivos, são frequentes as decisões judiciais que invalidam as normas nelas contidas”, esclarece Daniele.

            Na visão da advogada da ABA, em um cenário de crise econômica, espera-se que a lei traga, de forma mais clara, os limites da autonomia negocial coletiva, consequentemente, haverá maior segurança jurídica para patrões e empregados durante os acordos de trabalho.

O que muda para trabalhador e empregador?

            Empresas e empregados poderão negociar: o salário mínimo para meio expediente; banco de horas; alíquotas de adicional noturno e insalubridade; redução de salário; participação de lucros e resultados; auxílio-creche; licença-paternidade; tempo de almoço; remuneração quando trabalhador fica à disposição e em deslocamento.

            Por outro lado, não poderão ser negociados: benefícios previdenciários, como o seguro-desemprego e salário-família; a remuneração da hora de 50% acima da hora normal; a licença-maternidade de 120 dias; o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que continua sendo no mínimo 30 dias e as normas relacionadas à segurança e saúde do colaborador. 

Aprovação de Michel Temer sobe e atinge 30%, mostra pesquisa Ipsos

Levantamento mostra ainda alto desconhecimento a reformas; a da previdência é desconhecida por 49% dos brasileiros

A aprovação do presidente Michel Temer alcançou 30% em setembro, elevação de nove pontos percentuais ante agosto, segundo pesquisa Pulso Brasil, monitoramento da Ipsos realizado entre 6 e 16 de setembro em 72 cidades brasileiras com 1.200 entrevistas presenciais. Já a porção dos que desaprovam Temer retraiu oito pontos percentuais e ficou em 60% em setembro, a menor taxa em 12 meses.

Em setembro de 2015, Temer tinha 55% de desaprovação. Desde então, sua avaliação negativa ficou sempre acima dos 60%, atingindo o ápice de desaprovação em junho deste ano, quando 70% dos entrevistados afirmaram desaprovar o presidente. A margem de erro da pesquisa é de três pontos percentuais.

“Todos os indicadores de avaliação referentes ao presidente Michel Temer e ao seu governo estão em patamares muito negativos, mas, de um modo geral, apresentaram pequenas melhoras em setembro. Isso pode ser reflexo do término do processo de impeachment, que põe fim a um período de grande instabilidade política e social, e às primeiras percepções positivas sobre a melhora da economia no médio prazo”, analisa Danilo Cersosimo, diretor da Ipsos Public Affairs, responsável pelo Pulso Brasil.

A avaliação do governo federal variou pouco em setembro ante agosto. A porção dos que avaliam a gestão como ótima ou boa se manteve estável em 8%, mesmo nível de agosto, assim como se manteve inalterada a porção dos que avaliam o governo como regular (31%). Já o índice dos que avaliam o governo como ruim ou péssimo retraiu quatro pontos percentuais ante agosto e fechou setembro em 45%. A taxa dos que não responderam ou não souberam opinar ficou em 16% ante 12% no mês anterior.  

Reformas

A Ipsos também sondou o nível de conhecimento e a favorabilidade dos brasileiros à possibilidade de reformas dos sistemas previdenciário e trabalhista. A pesquisa revela que quase metade dos entrevistados (49%) não ouviu falar de propostas para reformar a previdência e 59% dos pesquisados desconhecem mudanças para o setor trabalhista.

Sobre o nível de favorabilidade a possíveis mudanças, quatro em cada dez entrevistados (41%) se disseram a favor de que haja mudanças no sistema previdenciário e 43% se mostraram favoráveis a alterações trabalhistas. As outras possibilidades de mudanças sondadas pela Ipsos na pesquisa foram reforma política (56% a favor), reforma da educação (52% a favor), em programas sociais (46%) e reforma tributária (41%).

Apesar de favorabilidade a mudanças nos setores mencionados acima, metade dos entrevistados (51%) acredita que Temer está despreparado para reestruturar quatro áreas centrais: a da previdência, a política, a trabalhista e a tributária. Em contrapartida, 23% dos pesquisados aprovam a atuação do novo governo para reformar as quatro áreas e 22% acreditam que o governo está preparado para conduzir as mudanças.

Para 11% dos entrevistados, ainda é muito cedo para opinar se Temer está preparado e, para 7% dos pesquisados, Temer não está nem preparado nem despreparado. Outros 10% não souberam responder ou não opinaram. Já o índice dos que não souberam ou não quiseram responder se aprovam ou não é bem maior, com 27% dos indecisos quanto à atuação do novo governo até aqui.     

  

“Há meses nossa análise tem ressaltado a alta rejeição da população em relação a partidos e a políticos, o que se confirmou com o alto índice de abstenção nas eleições municipais. Nesse cenário de indisposição contra a política e os políticos de um modo geral, o desafio de Temer é demonstrar preparo para conduzir as reformas necessárias para o país, algo que ainda não é percebido pela opinião pública e que será fundamental para melhorar a avaliação positiva de seu governo”, analisa Danilo Cersosimo, diretor da Ipsos Public Affairs, responsável pelo Pulso Brasil.

Impeachment e fim de um governo do PT

A tese de que o impeachment foi um golpe contra a Constituição Brasileira não é referendada por quatro em cada dez dos brasileiros. No mesmo levantamento, um terço dos entrevistados concordou com a afirmação de que o processo que levou à deposição da ex-presidente Dilma Rousseff foi golpe, enquanto 18% não concordaram nem discordaram da afirmação e 7% não souberam ou se recusaram a responder.

O impeachment é visto como uma boa notícia porque põe fim aos governos do PT para 44% dos entrevistados. Já 31% discordam desta afirmação e 20% nem concordam nem discordam. Os entrevistados foram questionados também sobre a expectativa de que a economia volte a crescer com o afastamento de Dilma Rousseff. Os que acreditam na retomada representam 44% da população, enquanto 28% não acreditam em melhora e 22% não concordam nem discordam sobre a possibilidade de retomada do crescimento.

Ipsos

www.ipsos.com.br,www.ipsos.com ehttps://youtu.be/WRgOg9Wnr4o.

Banco de Remédios, alternativa para quem precisa de medicamentos sem custo, ganha pontos de coleta em São Paulo

 Associação sem fins lucrativos de Porto Alegre, que já atende milhares de usuários cadastrados em território nacional, expande atuação para São Paulo

O Banco de Remédios, associação de ajuda humanitária que atua há mais de 10 anos no Estado do Rio Grande do Sul, acaba de ampliar sua atuação para a cidade de São Paulo, onde passará a ter dois pontos para doação de medicamentos. O serviço visa oferecer uma alternativa aos pacientes que precisam de medicamentos mas não tem recursos financeiros para adquiri-los. Hoje, a entidade já atende mais de 3.000 usuários cadastrados, e que se beneficiam deste serviço.

Na cidade de São Paulo, a coleta dos medicamentos primeiramente será feita na OAB/SP Subseção de Santana/SP, através de ações itinerantes, tais como; universidades, parques, hospitais, entre outros, todos previamente divulgados. “É uma iniciativa pioneira e muito importante para São Paulo, onde milhares de pacientes enfrentam dificuldades para comprar remédios”, comenta a advogada especializada em Saúde, Dra. Claudia Nakano, que é porta-voz do projeto em São Paulo e Presidente da Comissão de Saúde Pública e Suplementar da OAB/SP-Subseção de Santana/SP.

Criado por Damaso Macmillan, 64, que tomou a iniciativa após passar por um transplante de rim há alguns anos e enfrentar dificuldades para conseguir medicamentos caros, o Banco de Remédios classifica e redistribui remédios não mais utilizados, tendo o controle com a data de validade e sua conservação preservada. Depois de passar pelo transplante, ele notou que muitos pacientes como ele deixavam sobrar comprimidos nas cartelas e que ainda estavam em boas condições de uso. A partir daí, passou a reunir as sobras de medicamentos, como uma farmácia informal gratuita. Foi daí que surgiu o Banco de Remédios. “O principal objetivo do banco, além de ajudar quem precisa de tratamento médico, é evitar o desperdício de medicamentos”, explica o fundador e presidente. “O prazo para a entrega do remédio solicitado é de 3 dias úteis a partir do pedido. Como temos usuários espalhados por todos o país, como nos estados de São Paulo, Amapá e Acre, o medicamento é enviado pelo Correio”, diz Damaso.

O Banco de Remédios é uma instituição de ajuda humanitária, autônoma, privada e sem vínculos governamentais e partidários, mantida única e exclusivamente pelos seus associados. A formação dos estoques, classificação, verificação do conteúdo e do prazo de validade são feitos por profissionais colaboradores das áreas médica, farmacêutica, sociólogos, administradores, advogados, publicitários, entre outros. O estoque inclui mais de 7.000 medicamentos dos mais variados tipos, desde analgésicos e pílulas anticoncepcionais até medicamentos para doenças crônicas, como: renais, cardíacas, autoimunes, câncer e diabetes. Para poder receber remédios na entidade, é necessário que o interessado se associe, é preciso apresentar receita médica, se cadastrar na associação e contribuir com a entidade mensalmente com R$ 40,00, que serve para sustentabilidade da organização.

Como doar para o Banco de Remédios:

Através dos Correios via Caixa Postal:
Banco de Remédios – Caixa Postal 11520 – Porto Alegre – RS – CEP 90870-001

Através das ações sociais itinerantes OAB – 125ª Subseção de Santana/SP:
Rua Victório Primon, 372 – Casa Verde – São Paulo – SP – CEP 02550-050
Telefone: (11) 3966-0619 / (11) 3857-2298
E-mail: santana@oabsp.org.br

Comissão da Saúde Pública e Suplementar OAB – 125ª Subseção de Santana/SP:
Rua Duarte de Azevedo, 284, Conj. 83 – Santana – São Paulo – SP – CEP 02036-021

Através do Banco de Remédios:
Rua Siqueira Campos, 1184 – cj. 510 – Centro Histórico – Porto Alegre (RS) – CEP 90010-001
Telefone: (51) 3026-7552

Sobre o Banco de Remédios – O Banco de Remédios é uma associação privada de ajuda humanitária, que estabelece ações para captação de medicamentos doados, novos e em desuso e repassados aos mais necessitados.

 

Banco de Remédios Associação de Ajuda Humanitária Saúde Sem Fronteiras
Telefone: (51) 3226-7552

Dra. Claudia Nakano – Advogada especializada no Direito à Saúde, Claudia Nakano é Presidente da Comissão de Saúde Pública e Suplementar da OAB subseção de Santana/SP e membro das Comissões de Direito do Consumidor, Saúde, Planos de Saúde e Odontológico da OAB, subseção de Santana/SP. Sócia e fundadora do escritório Nakano Advogados Associados, é pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil e em Direito Médico, Hospitalar e Odontológico pela EPD – Escola Paulista de Direito.