Nova fase da norma começa em maio de
2026 com fiscalização punitiva, amplia exigências sobre governança e riscos
psicossociais, e pode gerar sanções e passivos para organizações não adequadas
A reta final do período de transição da Norma Regulamentadora nº 1
(NR-1) tem colocado empresas brasileiras sob pressão para revisar suas práticas
de saúde, segurança e gestão de riscos ocupacionais. A partir de 26 de maio de
2026, passa a vigorar a fase de fiscalização punitiva, com aplicação de multas
e sanções para organizações que não estiverem em conformidade.
Com as atualizações promovidas pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, a NR-1 consolidou o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) como
eixo central e tornou obrigatória a implementação do Programa de Gerenciamento
de Riscos (PGR), ampliando significativamente o escopo das exigências
regulatórias. A norma passa a demandar uma abordagem contínua, estruturada e
integrada, envolvendo não apenas riscos físicos, químicos e biológicos, mas
também fatores ergonômicos e psicossociais.
Na prática, a adequação à NR-1 tende a exigir um diagnóstico
estruturado, com envolvimento de equipes multidisciplinares e uso de dados já
disponíveis nas organizações, como indicadores de absenteísmo, rotatividade,
afastamentos e registros internos. Ferramentas como pesquisas de clima,
entrevistas e análises de processos passam a ser utilizadas para identificar
lacunas e priorizar ações.
Nesse contexto, as empresas precisam estruturar e manter
atualizado o PGR, documento que substitui programas anteriores e passa a ter um
escopo significativamente ampliado, contemplando todos os tipos de riscos
ocupacionais. O programa deve incluir inventário de riscos, plano de ação com
responsáveis e prazos definidos, além da adoção de medidas de prevenção
eficazes, seguindo a hierarquia de controle que prioriza a eliminação dos
riscos, medidas coletivas, administrativas e, por fim, o uso de equipamentos de
proteção individual (EPIs).
A norma também reforça a obrigatoriedade de capacitação dos
trabalhadores, o uso de meios digitais para treinamentos e documentação, além
da necessidade de maior rastreabilidade das informações e atualização constante
do inventário de riscos, especialmente diante de mudanças organizacionais,
novas tecnologias ou ocorrência de incidentes.
Outro avanço relevante é a exigência de mecanismos formais de
consulta e participação dos trabalhadores no processo de identificação e
avaliação de riscos, incorporando a percepção de quem vivencia diretamente as
atividades operacionais e aumentando a efetividade das ações implementadas. A
efetividade da norma também está diretamente relacionada à construção de uma
cultura organizacional baseada em confiança, escuta ativa e segurança
psicológica.
Segundo Bruno Ferola, Diretor de Forensic and Integrity da Protiviti, consultoria global especializada em
compliance, gestão de riscos, tecnologia e inovação, a NR-1 representa uma
mudança relevante na forma como as organizações devem encarar a gestão de
riscos ocupacionais. “Não se trata apenas de cumprir uma exigência
regulatória, mas de estruturar um modelo de gestão que seja capaz de
identificar, priorizar e mitigar riscos de forma contínua e integrada ao
negócio, o que demanda maior maturidade em governança, dados e
processos internos”. Para ele, a norma eleva o nível de exigência sobre a
alta liderança, uma vez que a responsabilização passa a envolver decisões estratégicas
e a efetividade dos controles implementados.
Entre as responsabilidades reforçadas estão a designação de
responsável técnico pelo PGR e a alocação de recursos adequados, financeiros,
humanos e tecnológicos, para a implementação efetiva das medidas de prevenção.
A norma não estabelece um modelo único de implementação, o que exige que cada
organização desenvolva abordagens compatíveis com sua realidade, complexidade e
perfil de risco, elevando o nível de maturidade exigido das áreas de gestão e governança.
Além disso, a incorporação de riscos psicossociais ao debate
regulatório amplia o escopo de atenção das empresas, especialmente em um
contexto de aumento de casos relacionados a estresse, burnout e outros impactos
à saúde mental. A inclusão desses fatores reflete uma mudança alinhada a
tendências globais, reconhecendo elementos como assédio, sobrecarga, jornadas
extensas e falta de suporte organizacional como determinantes relevantes para o
adoecimento ocupacional.
Mecanismos como canais de denúncias e ferramentas de comunicação
interna ganham relevância nesse contexto, ao permitir a identificação precoce
de riscos, inclusive psicossociais, e apoiar a atuação preventiva das
organizações. A gestão desses riscos também passa a dialogar diretamente com
outras normas, como a NR-17, ampliando a análise das condições de trabalho e
exigindo uma visão mais integrada sobre fatores organizacionais e ergonômicos.
Do ponto de vista jurídico e de conformidade, o não atendimento às
exigências da NR-1 pode gerar uma série de consequências relevantes. Entre elas
estão autuações administrativas, aplicação de multas, interdições de
atividades, aumento do passivo trabalhista e maior exposição a ações judiciais,
especialmente em casos de acidentes ou adoecimento ocupacional. Há ainda
impactos indiretos, como danos reputacionais e restrições em processos de
auditoria, certificação e relacionamento com investidores.
De acordo com Cyro Diehl, cofundador da Be.Aliant,
empresa de tecnologia referência em soluções integradas de Compliance, Ética,
GRC, Privacidade e Regulatório, a tendência é de aumento na fiscalização e no
cruzamento de dados por parte das autoridades, o que reduz a margem para
abordagens meramente formais. “As empresas que ainda tratam a saúde e
segurança do trabalho como uma obrigação documental correm riscos
significativos, já que a fiscalização tem evoluído para avaliar a efetividade
das medidas adotadas e não apenas a existência de registros.” Nesse
contexto, ele aponta que a integração entre compliance trabalhista, tecnologia
e gestão de dados será determinante para garantir aderência à norma.
A gestão passa a exigir também maior uso de dados e indicadores,
como absenteísmo, afastamentos, rotatividade e registros internos, que devem
ser monitorados continuamente para identificação de padrões e atualização do
inventário de riscos. Outro ponto crítico envolve a necessidade de revisão de
contratos, políticas internas e processos operacionais, especialmente em
cadeias produtivas mais complexas.
“A responsabilidade das empresas pode se estender a terceiros e
prestadores de serviço, o que exige maior rigor na gestão de fornecedores e na
verificação de conformidade ao longo de toda a cadeia, ampliando o escopo de
atuação das áreas de governança e risco”, explica Diehl.
Diante desse cenário, especialistas recomendam que as empresas
realizem diagnósticos de aderência à NR-1, revisem seus Programas de
Gerenciamento de Riscos, invistam em tecnologia para monitoramento e registro
de informações, e promovam treinamentos contínuos para lideranças e
colaboradores. A adoção de uma abordagem integrada, baseada em dados e alinhada
às melhores práticas de governança, tende a ser um diferencial não apenas para
garantir conformidade regulatória, mas também para fortalecer a cultura
organizacional e reduzir riscos operacionais.
O período de transição até maio de 2026 é considerado uma janela estratégica para adequação, permitindo que empresas ajustem processos, capacitem equipes e implementem mudanças estruturais antes do início das penalizações. Com a NR-1 consolidando-se como eixo estruturante das normas de segurança e saúde no trabalho, fica evidente que o tema deixou de ser exclusivamente operacional para assumir caráter estratégico dentro das organizações, exigindo envolvimento direto da alta gestão e uma mudança consistente na forma de lidar com riscos ocupacionais no Brasil.
Be.Aliant
Protiviti
Nenhum comentário:
Postar um comentário