Campanha alerta para limites jurídicos da fiscalização parlamentar em serviços de saúd

 

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Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (AHOSP) pontua que abordagens inadequadas comprometem a assistência, expõem pacientes e colocam em risco decisões clínicas 

 

A fiscalização parlamentar dos serviços de saúde é um instrumento legítimo do Estado Democrático de Direito e desempenha papel fundamental na promoção da transparência e na melhoria das políticas públicas. No entanto, quando realizada sem respeito aos limites técnicos, jurídicos e assistenciais, essa atuação pode gerar efeitos contrários ao interesse público e comprometer diretamente a segurança do paciente. 

Diante disso, a Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (AHOSP) lançará, no próximo dia 29, campanha que chama a atenção para os limites jurídicos desse tipo de ação, em defesa da proteção da assistência. O lançamento acontecerá no Almoço AHOSP – Conselho Aberto – “Horizontes 2026”, na capital paulista, e reunirá representantes do setor de saúde e autoridades. Na ocasião, serão apresentados um manifesto da entidade sobre a questão; nota técnica institucional, além de um manual de conduta, com orientações de como receber e conduzir a visita. 

Será lançado, ainda, um canal de denúncias aos hospitais associados, visando o registro de situações em que ações de fiscalização ou exposição pública tenham interferido no cuidado à saúde, na segurança do paciente ou na regularidade do serviço assistencial. As informações são analisadas tecnicamente pela AHOSP e podem subsidiar medidas institucionais, recomendações formais e encaminhamentos aos órgãos competentes. As ocorrências devem ser reportadas via formulário. 

O presidente da AHOSP, Dr. Anis Mitri, ressalta que é fundamental diferenciar o controle institucional da interferência direta no cuidado. “Fiscalizar é um direito legítimo, mas interferir no cuidado é ultrapassar um limite que pode colocar vidas em risco”, afirma. 

Unidades de saúde não são ambientes administrativos comuns. São espaços de alta complexidade, onde profissionais lidam diariamente com situações de urgência, sofrimento humano e decisões que exigem concentração absoluta. “Hospitais não são repartições comuns; são ambientes de alta complexidade, onde decisões clínicas exigem concentração, técnica e respeito absoluto à vida. O populismo com os ‘clickbaits’ tem que ter um limite. Não pode ultrapassar ao ponto de invadir um hospital, seria como invadir uma delegacia de polícia, um judiciário; mesma gravidade”, reforça Mitri. 

Ele lembra que a presença de abordagens inesperadas, filmagens em áreas restritas, exposição de pacientes ou constrangimento de profissionais durante o atendimento desorganiza fluxos assistenciais e pode comprometer condutas médicas. Para o presidente da AHOSP, esse tipo de prática desvirtua o papel da fiscalização. “Quando a fiscalização se transforma em exposição, confronto ou pressão imediata, ela deixa de contribuir para a melhoria do sistema e passa a desorganizar a assistência”, pontua.
 

Outros caminhos

Existem caminhos eficazes e responsáveis para o exercício do controle, como o diálogo institucional, a solicitação formal de informações, visitas técnicas previamente agendadas e o encaminhamento de demandas aos órgãos competentes. Essas ações fortalecem a governança e produzem resultados concretos, sem violar direitos ou comprometer o cuidado. 

No contexto do Sistema Único de Saúde, que atende milhões de brasileiros diariamente, a necessidade de equilíbrio é ainda maior. Profissionais atuam sob pressão constante, com recursos limitados e alta carga emocional, o que exige respeito às rotinas técnicas e à privacidade dos pacientes. “Respeitar o trabalho dos profissionais de saúde e a privacidade dos pacientes não enfraquece a fiscalização, ao contrário, torna o controle mais responsável e eficaz”, destaca Mitri. 

Ele completa, ainda, que fortalecer o sistema de saúde passa pela compreensão de que transparência e segurança assistencial caminham juntas. “Fiscalizar é necessário, mas sempre com empatia, responsabilidade e compromisso com a vida”, conclui. 

 

Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado de São Paulo - AHOSP